| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00 |
| native_id | 1049 |
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EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Programa em vigor e dá outras corrIatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para criacão da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Acoes de Saüde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custelo do MAC - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 50.000,00 30. Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04.10. SaUde 30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Acoes de Saide 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Santa Casa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 200.000,00 30, Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AçOes de SaOde 30.04.10.302 .0020.2.,...._,_ Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Cruz Vermelha 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAçAO (R$) ,c\300.000,00 cPraça .M1ó cPeçanha n'07— Centro - Barra d' cPiraI-R7 OEP 27 3- 20 'T[è1.: (24)24439650 'Tax_ (24) 24439673 Art. 21. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado coma fonte de recurso a valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) proveniente do Convënio corn a Fundo Nacional de Saüde referente aa repasse "Incrernento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Media e Alta Camplexidade", Emenda Parlarnentar n 081000174, Propasta n° 36000.154169201-700 e Portaria n°2.859 de 25 outubro de 2017. Art. 30. Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que prevê a artigo 16, §20 da Constituicao Federal de 1988: "Os créditos especials e extraordinàrios terâo vigência no exercicia financeiro em que forern autorizados, salvo se a ato de autarizacao for pramulgada nos tiiltimos quatro meses daquele exercIcio, caso em que, reabertos nos lirnites de seus saldos, serão incorporados ao orçarnento do exercicia financeira subsequente". Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. EVES al Mensagem n° 070/GP/2017 Projeto de Lei n° 271/2017 Autor: Executivo Municipal cPraça .Wi1 cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra 6o cPiraI-clJ CET 27123-020 Te1 (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673