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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2945/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2945 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00
native_id1049

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Programa em vigor e dá 
outras corrIatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para criacão da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de SaOde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Acoes de Saüde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custelo 
do MAC - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 50.000,00 
30. Fundo Municipal de Sade de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Acoes de Saide 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio 
do MAC - Santa Casa 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 200.000,00 
30, Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AçOes de SaOde 
30.04.10.302 .0020.2.,...._,_ Incremento Temporário do Componente de Custeio 
do MAC - Cruz Vermelha 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 50.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAçAO (R$) ,c\300.000,00 
cPraça .M1ó cPeçanha n'07— Centro - Barra d' cPiraI-R7 OEP 27 3- 20 
'T[è1.: (24)24439650 'Tax_ (24) 24439673 
Art. 21. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado coma fonte 
de recurso a valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) proveniente do Convënio corn a Fundo Nacional de 
Saüde referente aa repasse "Incrernento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Media e Alta 
Camplexidade", Emenda Parlarnentar n 081000174, Propasta n° 36000.154169201-700 e Portaria n°2.859 de 
25 outubro de 2017. 
Art. 30. Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que prevê a artigo 16, 
§20 da Constituicao Federal de 1988: 
"Os créditos especials e extraordinàrios terâo vigência no exercicia financeiro em que 
forern autorizados, salvo se a ato de autarizacao for pramulgada nos tiiltimos quatro meses daquele exercIcio, 
caso em que, reabertos nos lirnites de seus saldos, serão incorporados ao orçarnento do exercicia financeira 
subsequente". 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EVES 
al 
Mensagem n° 070/GP/2017 
Projeto de Lei n° 271/2017 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça .Wi1 cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra 6o cPiraI-clJ CET 27123-020 
Te1 (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673 

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