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norma nº 2946/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00
native_id1050

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL No 2946 DE 21 DE DEZEMBRO 2017. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$100.000,00 (Cern mil reais) Programa em vigor e dà outras 
correlatas providOncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE [El: 
Art. l. Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$100.000,00 (Cern mil reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Sade de Barra do Piral 
30.04.10. Sade 
30.04,10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Açoes de Saüde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio 
do MAC - Santa Casa 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,00 
TOTAL DA suPLEMENTAcAO (R$) 100.000,00 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte 
de recurso o valor de R$100.000,00 (Cern mil reais) proveniente do Convênio corn a Fundo Nacional de 
Saüde referente ao repasse "Incremento Temporário do Cornponente de Custeio do MAC - Media e Alta 
Complexidade", Ernenda Parlamentar n 081000174, Proposta n° 36000.156259201-700 e Portaria n 13.151 de 
23 novembro de 2017. 
Art. 30 . Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que prevé o artigo 167, 
§2° da Constituicao Federal de 1988: 
cPraça rMfo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-R7 UEcP 2 7123-02 
'Iè1.: (24)24439650 (24) 24439673 
q.sT4qo o RIO DEJANEIRO 
C44AcRfl J]v7CIL )4R4 O PIRflI 
çaôinete do cPresidente 
"Os créditos especlais e extraordinários terão vigOncia no exercicio financeiro em que 
forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercicio, 
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exerciclo financeiro 
subseqüente". 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
MARIO 
Prefe 
Mensagem n° 071/GP/2017 
Projeto de Lei n° 272/2017 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça J'iith cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
Tet..• (24)2443 9 650 'Fax (24) 24439673 

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