| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00 |
| native_id | 1050 |
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LEI MUNICIPAL No 2946 DE 21 DE DEZEMBRO 2017. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (Cern mil reais) Programa em vigor e dà outras correlatas providOncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE [El: Art. l. Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$100.000,00 (Cern mil reais) para criaçao da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Sade de Barra do Piral 30.04.10. Sade 30.04,10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Açoes de Saüde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Santa Casa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 100.000,00 TOTAL DA suPLEMENTAcAO (R$) 100.000,00 Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$100.000,00 (Cern mil reais) proveniente do Convênio corn a Fundo Nacional de Saüde referente ao repasse "Incremento Temporário do Cornponente de Custeio do MAC - Media e Alta Complexidade", Ernenda Parlamentar n 081000174, Proposta n° 36000.156259201-700 e Portaria n 13.151 de 23 novembro de 2017. Art. 30 . Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que prevé o artigo 167, §2° da Constituicao Federal de 1988: cPraça rMfo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-R7 UEcP 2 7123-02 'Iè1.: (24)24439650 (24) 24439673 q.sT4qo o RIO DEJANEIRO C44AcRfl J]v7CIL )4R4 O PIRflI çaôinete do cPresidente "Os créditos especlais e extraordinários terão vigOncia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ültimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orcamento do exerciclo financeiro subseqüente". Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. MARIO Prefe Mensagem n° 071/GP/2017 Projeto de Lei n° 272/2017 Autor: Executivo Municipal cPraça J'iith cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 Tet..• (24)2443 9 650 'Fax (24) 24439673