| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000,00 |
| native_id | 1051 |
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cES'T)4KD0 O RIO cDcE ]gvzEIO CM1AcR4 fV]\rICIPAL(DE BARRAO (PII ça6inete do cPresi6ente LEI MUNICIPAL NO 2947 DE 21 DE DEZEMBRO 2017. EMENTA: 'Autoriza a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no Programa em vigor e dá outras correlatas providéncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para reforco das seguintes dotaçöes, a saber: Cod ificaçao/Discminaçäo VALOR 20 - Executivo 20.13- Secretaria de Servicos PUblicos 20.13.04.452.0011.2.033 - Desenvolvimerito da Poiltica de Servicos Urbarios 3.3.90.39.01.00.00.00 - Serviço de Terceiros Pessoa Juridica 100.000,00 20.13.04.452.0011.2.035 - Gestão da Coleta de Residuos Sálidos 3.3.90.39.01.00.00.00 - Serviço de Terceiros Pessoa JurIdica 300.000,00 TOTAL DA suPLEMENTAçA0 400.000,00 Art. 211 . Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado coma fonte de recurso do provável Excesso de Arrecadaçào da fonte de Recursos 0004 - Royalties, no valor total de R$2.589.322,71 (dois rnilhOes, quinhentos e oitenta e nave mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e urn centavos), apurado através da tendência conforme dernonstrativo em anexo, na forma que preve o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964: Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. MA P VES Mensagem n o 072/GP12017 Projeto de Lei n° 273/2017 Autor: Executivo Municipal 4_1~ cPraça With Peçan/la n° 07— Centro -Barra di cPiraI-V C'TEcP 27123-020 Tth.. (24)24439650 Tax, (24) 24439673