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norma nº 2947/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2947 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000,00
native_id1051

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CM1AcR4 fV]\rICIPAL(DE BARRAO (PII 
ça6inete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL NO 2947 DE 21 DE DEZEMBRO 2017. 
EMENTA: 'Autoriza a abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no Programa em 
vigor e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 1 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para reforco das seguintes dotaçöes, a 
saber: 
Cod ificaçao/Discminaçäo VALOR 
20 - Executivo 
20.13- Secretaria de Servicos PUblicos 
20.13.04.452.0011.2.033 - Desenvolvimerito da Poiltica de Servicos Urbarios 
3.3.90.39.01.00.00.00 - Serviço de Terceiros Pessoa Juridica 100.000,00 
20.13.04.452.0011.2.035 - Gestão da Coleta de Residuos Sálidos 
3.3.90.39.01.00.00.00 - Serviço de Terceiros Pessoa JurIdica 300.000,00 
TOTAL DA suPLEMENTAçA0 400.000,00 
Art. 211 . Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no 
artigo anterior, será utilizado coma fonte de recurso do provável Excesso de Arrecadaçào da fonte de 
Recursos 0004 - Royalties, no valor total de R$2.589.322,71 (dois rnilhOes, quinhentos e oitenta e nave mil, 
trezentos e vinte e dois reais e setenta e urn centavos), apurado através da tendência conforme 
dernonstrativo em anexo, na forma que preve o artigo 43 e seus paragrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
marco de 1964: 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
MA 
P 
VES 
Mensagem n o 072/GP12017 
Projeto de Lei n° 273/2017 
Autor: Executivo Municipal 4_1~ 
cPraça With Peçan/la n° 07— Centro -Barra di cPiraI-V C'TEcP 27123-020 
Tth.. (24)24439650 Tax, (24) 24439673 

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