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norma nº 2656/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaDISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2656 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO |
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos os
requisitos previstos nesta Lei, respeitadas as disposições orçamentárias.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta
Lei;
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d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
9) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela no patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio do Município;
Hl - haver manifestação fundamentada do secretário municipal supervisor da área
correspondente à atividade fomentada, quanto à qualificação da entidade como organização
social.
Parágrafo Único - Somente serão qualificadas como organização social as
entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios de assistência ao ensino,
à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde ou ao esporte, há mais de 2
(dois) anos contados da data da publicação desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o estatuto da organização social, observados, para os fins de atendimento dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
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a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade, garantida, em qualquer caso, a presença de
O3(tres) membros do Poder Legislativo de Barra do Piraí;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d)10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
ejaté 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
H - os membros eleitos ou indicados para compor o conselho não poderão ser
parentes consanguíneos ou afins, até o 3º grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos
coordenadores municipais e terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
Ill - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
V-o conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano
e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social;
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VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem funções executivas na gestão objeto do contrato.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do conselho de administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
ll-aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre
a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
Mill - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras,
serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X-fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
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SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no artigo 1º.
Parágrafo Único - O contrato de gestão celebrado no âmbito da área de saúde
deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da
Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 6º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do poder público e da organização social.
Parágrafo Único - O contrato de gestão, após aprovação do conselho de
administração, deve ser submetido ao secretário municipal da área competente.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também,
os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas qualiquantitativas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
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SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à
atividade fomentada.
$ 1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do poder público
supervisora do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme
recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da
prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados periodicamente por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora da
área correspondente.
$ 3º. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida, verificando o atingimento das metas qualiquantitativas.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Câmara Municipal, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação
de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização solicitarão à
Coordenadoria do Departamento Jurídico para que requeira ao juízo competente a decretação
da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem
como de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano
ao patrimônio público.
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SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários
e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
$ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do
contrato de gestão, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido,
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
$ 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais,
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de
gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do
Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do poder público.
Art. 14. É facultada ao poder público a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
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& 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
$ 3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no órgão
de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização
social.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato
de gestão.
$ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização social fará publicar, no prazo máximo de quarenta e cinco
dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do poder público.
Art. 17. Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
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Art. 18. É vedada a disponibilização, a cessão, a transferência, o empréstimo e o
comissionamento de empregados pertencentes ao quadro da entidade para pessoas jurídicas
de direito público ou pessoa jurídica e física de direito privado.
Art. 19. O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos
específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de
atuação.
$ único Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão
complementares aos requisitos constantes desta Lei, que devem ser obedecidos em qualquer
hipótese.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
ANDO OLIVEIRA EIDA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 001/GP/2016
Projeto de lei nº 001/2016
Autor: Executivo Municipal
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