| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Autoriza a criação da Agência de Empregos no Município de Barra do Piraí |
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LEI MUNICIPAL N°2657 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: "Autoriza a criação da Agência de
Empregos no Município de Barra do Pira!, e dó
outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0. Fica autorizado o Executivo Municipal a criação da Agência de
Empregos no Município de Barra do Pirai.
Art. 20 . Tal Agência poderá objetivar a centralização de atendimento a pessoa
jurídica no que tange a divulgação de vagas de trabalho e busca de profissionais, atendendo
ainda aos trabalhadores realizando cadastro e posteriormente através de análise de perfil
profissional, indicação de acordo com as oportunidades de emprego disponibilizadas pelos
empregadores atendidos.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
• - Cfl/.. •f t.'
M'AERCIO FERNANDO-OLIVEIRA-DE -ALMEbA
• 7 Prefeito Municipal
Projeto de lei n°061/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Wi»fo 'Peçan/ia n°07— Centro - (Barra do Piraí-V GP 27123-020
qèCs.: (24)24439650 q7a('24) 24439673