br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2657/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaAutoriza a criação da Agência de Empregos no Município de Barra do Piraí
native_id1055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LSTfl (DO (DO G?jO CDÇ 
ctiaj nhíJrncITfiL 'VE (B12tq%4 QX) (PI(RJ4Í 
gaflinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL N°2657 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
EMENTA: "Autoriza a criação da Agência de 
Empregos no Município de Barra do Pira!, e dó 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Fica autorizado o Executivo Municipal a criação da Agência de 
Empregos no Município de Barra do Pirai. 
Art. 20 . Tal Agência poderá objetivar a centralização de atendimento a pessoa 
jurídica no que tange a divulgação de vagas de trabalho e busca de profissionais, atendendo 
ainda aos trabalhadores realizando cadastro e posteriormente através de análise de perfil 
profissional, indicação de acordo com as oportunidades de emprego disponibilizadas pelos 
empregadores atendidos. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
• - Cfl/.. •f t.' 
M'AERCIO FERNANDO-OLIVEIRA-DE -ALMEbA 
• 7 Prefeito Municipal 
Projeto de lei n°061/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Wi»fo 'Peçan/ia n°07— Centro - (Barra do Piraí-V GP 27123-020 
qèCs.: (24)24439650 q7a('24) 24439673 

open original →