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norma nº 2658/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS EM USUÁRIOS DE DROGAS ... A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2658 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS
EM USUÁRIOS DE DROGAS, PARA
ATENDIMENTO, VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO IMPERATIVO LEGAL
QUE RESPONSABILIZA O PODER
MUNICIPAL PELAS AÇÕES PROTETIVAS A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADAS
DE SEUS DIREITOS(ART.70 DA LEI 8.069/90),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a criar as Comissões de Saúde
Especializada em Usuários de Drogas, em consonância com o disposto no art, 6º da
Constituição Federal e, nos termos dos art. 88, |, cic 87, Ill e 101, VI, da Lei Federal 8.069, de
13 de julho de 1990, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, formada por
psicólogos, médicos especializados e assistentes sociais que atenderão vitimas/usuários de
drogas em geral, nos Hospitais Municipais e/ou demais Unidades de Saúde designadas, em
regime de emergência elaborando laudos e encaminhando para tratamento em clínicas
especializadas em reabilitação aos usuários de drogas sob a administração dessa comissão.
Art. 2º. Os portadores de necessidades especiais em razão do vício por uso de
substâncias que causem dependência física ou psíquica, somente receberão alta médica
mediante a localização de familiar responsável a quem, se fará a entrega mediante assinatura
de termo de compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou hospitalar,
de acordo com o encaminhamento do médico responsável pela alta.
Parágrafo Único — As crianças e adolescentes cujos familiares não forem
localizados por ocasião da alta médica, serão apresentados aos Conselhos Tutelares, para fins
de recebimento de medida protetiva e localização dos familiares no mais curto de tempo
previsto em lei.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 3º. Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que causem
dependência física ou psíquica será privado de sua liberdade sem seu consentimento, salvo se,
por recomendação médica, tiver que permanecer em tratamento em clínica especializada.
Art. 4º. Todos os pacientes, crianças e adolescentes serão obrigatoriamente
encaminhados aos Conselhos Tutelares, para serem inseridos em Programa de Orientação e
Apoio, bem como seus pais.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá elaborar campanhas permanentes nas
escolas visando instruir os alunos sobre os malefícios do uso de drogas ilíticas, principalmente
do Crack, abordando os danos à saúde e suas consequências para a sociedade, visando O
preparo dos alunos para O pleno exercício da cidadania.
Art. 6º. Caberá ao Executivo dispor quanto à Secretaria competente que poderá
promover nas escolas do município, na forma do art. 53, parágrafo único, da Lei Federal
8069/90, amplo debate com professores, alunos e familiares sobre os malefícios do uso e
abuso de drogas, em especial da devastação no ser humano provocado pelo Crack, garantindo
a alunos, pais, e educadores e outros agentes sociais o acesso continuado através de cursos
de capacitação para os professores, educadores das entidades de atendimento e Conselheiros
Tutelares. Além de formar multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos,
visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá promover ampla mobilização em todas as
repartições municipais e nos meios de comunicação social visando conscientizar a todos para
que ajudem a divulgar e combater as consequências desse vício junto a população.
Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo dispor quanto aos meios para se
manter atualizado os cadastros de atendimento a usuários de álcool e drogas existentes no
Município de Barra do Piraí.
Art. 8º. Poderão ser implantados pelo Poder Executivo, Programas de redução
de danos nas regiões/bairros com maior indice de consumo de drogas, visando à promoção
humana com vistas à garantia constitucional dos direitos à saúde e em respeito aos direitos
humanos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá ainda dispor sobre formas de
assegurar o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme
preconiza o Sistema de Garantias de Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
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Art. 9º. O Poder Executivo poderá desenvolver e disponibilizar banco de dados,
com informações científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das
práticas de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional sob a
responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações não governamentais na
abrangência do Município de Barra do Piraí.
Art. 10. Para a consecução dos objetivos previstos nessa Lei, anualmente, o
Poder Executivo poderá embutir na Lei Orçamentária dotação específica, especialmente para o
tratamento, recuperção e reinserção social e ocupacional dos usuários de drogas no Município
de Barra do Piraí.
Art. 11. O Poder Executivo poderá criar no prazo de 180(cento e oitenta) dias os
serviços necessários para a execução dessa Lei, bem como providenciar a capacitação do
pessoal que comporá as Comissões de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que
atuarão nos Hospitais Municipais e Clínicas Especializadas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
Prefeito Municipal
Projeto de lei nº 074/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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