| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS EM USUÁRIOS DE DROGAS ... A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2658 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS EM USUÁRIOS DE DROGAS, PARA ATENDIMENTO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO IMPERATIVO LEGAL QUE RESPONSABILIZA O PODER MUNICIPAL PELAS AÇÕES PROTETIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADAS DE SEUS DIREITOS(ART.70 DA LEI 8.069/90), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a criar as Comissões de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, em consonância com o disposto no art, 6º da Constituição Federal e, nos termos dos art. 88, |, cic 87, Ill e 101, VI, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, formada por psicólogos, médicos especializados e assistentes sociais que atenderão vitimas/usuários de drogas em geral, nos Hospitais Municipais e/ou demais Unidades de Saúde designadas, em regime de emergência elaborando laudos e encaminhando para tratamento em clínicas especializadas em reabilitação aos usuários de drogas sob a administração dessa comissão. Art. 2º. Os portadores de necessidades especiais em razão do vício por uso de substâncias que causem dependência física ou psíquica, somente receberão alta médica mediante a localização de familiar responsável a quem, se fará a entrega mediante assinatura de termo de compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou hospitalar, de acordo com o encaminhamento do médico responsável pela alta. Parágrafo Único — As crianças e adolescentes cujos familiares não forem localizados por ocasião da alta médica, serão apresentados aos Conselhos Tutelares, para fins de recebimento de medida protetiva e localização dos familiares no mais curto de tempo previsto em lei. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 3º. Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que causem dependência física ou psíquica será privado de sua liberdade sem seu consentimento, salvo se, por recomendação médica, tiver que permanecer em tratamento em clínica especializada. Art. 4º. Todos os pacientes, crianças e adolescentes serão obrigatoriamente encaminhados aos Conselhos Tutelares, para serem inseridos em Programa de Orientação e Apoio, bem como seus pais. Art. 5º. O Poder Executivo poderá elaborar campanhas permanentes nas escolas visando instruir os alunos sobre os malefícios do uso de drogas ilíticas, principalmente do Crack, abordando os danos à saúde e suas consequências para a sociedade, visando O preparo dos alunos para O pleno exercício da cidadania. Art. 6º. Caberá ao Executivo dispor quanto à Secretaria competente que poderá promover nas escolas do município, na forma do art. 53, parágrafo único, da Lei Federal 8069/90, amplo debate com professores, alunos e familiares sobre os malefícios do uso e abuso de drogas, em especial da devastação no ser humano provocado pelo Crack, garantindo a alunos, pais, e educadores e outros agentes sociais o acesso continuado através de cursos de capacitação para os professores, educadores das entidades de atendimento e Conselheiros Tutelares. Além de formar multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia. Art. 7º. O Poder Executivo poderá promover ampla mobilização em todas as repartições municipais e nos meios de comunicação social visando conscientizar a todos para que ajudem a divulgar e combater as consequências desse vício junto a população. Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo dispor quanto aos meios para se manter atualizado os cadastros de atendimento a usuários de álcool e drogas existentes no Município de Barra do Piraí. Art. 8º. Poderão ser implantados pelo Poder Executivo, Programas de redução de danos nas regiões/bairros com maior indice de consumo de drogas, visando à promoção humana com vistas à garantia constitucional dos direitos à saúde e em respeito aos direitos humanos. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá ainda dispor sobre formas de assegurar o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o Sistema de Garantias de Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 9º. O Poder Executivo poderá desenvolver e disponibilizar banco de dados, com informações científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das práticas de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações não governamentais na abrangência do Município de Barra do Piraí. Art. 10. Para a consecução dos objetivos previstos nessa Lei, anualmente, o Poder Executivo poderá embutir na Lei Orçamentária dotação específica, especialmente para o tratamento, recuperção e reinserção social e ocupacional dos usuários de drogas no Município de Barra do Piraí. Art. 11. O Poder Executivo poderá criar no prazo de 180(cento e oitenta) dias os serviços necessários para a execução dessa Lei, bem como providenciar a capacitação do pessoal que comporá as Comissões de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que atuarão nos Hospitais Municipais e Clínicas Especializadas. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. Prefeito Municipal Projeto de lei nº 074/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673