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norma nº 2660/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaADOTE UMA NASCENTE
native_id1058

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2660 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: “AUTORIZA A INSTITUIR O
PROGRAMA ADOTE UMA NASCENTE”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Barra do Piraí o
programa “ Adote uma Nascente”.
Art. 2º. O Programa Adote uma Nascente objetiva promover a recuperação das
nascentes situadas em áreas públicas ou privadas degradadas e preservar as que se mantêm
intactas.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei poderão ser realizadas as seguintes ações:
| - Delimitação física da área;
Il — Sinalização da área, conforme padrão a ser estabelecido contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a) Inscrição “Área de Preservação Permanente — Programa Adote uma
Nascente.”
b) O nome da nascente;
c) O nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
adotou a nascente;
d) As informações com fins de educação ambiental, prestadas por técnicos
devidamente habilitados para registro em arquivo com fins de monitoramento
ambiental, caracterizado os recursos naturais da área como água, solo,
fauna e flora.
e) Os nomes dos técnicos que prestaram as informações ambientais constantes
da alínea “d”;
f) Os telefones para denúncias de crime degradada;
Ill — recuperação da área pública degradada;
IV — manutenção da área, promovendo o período de seca, em áreas com riscos
de incêndios;
a) Construção de aceiros, precedendo o período de seca, em áreas com riscos
de incêndios;
b) prevenção contra erosões, precedendo o período de chuvas, em áreas com o
solo suscetível a esse evento;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
c) Limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) Vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as
denúncias ao órgão competente.
$ 1º. A recuperação da área prevista no inciso Ill deste artigo, será executada na
nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente, devidamente
aprovado pelo órgão competente.
$ 2º. A utilização das águas da nascente será permitida desde que devidamente
autorizada pelo órgão competente.
Art. 4º. É proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas áreas relativas
ás nascentes adotadas pelo órgão competente.
|-o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
Il — lançamento de efuentes;
Ill — edificação;
IV — retirada de árvores;
V- plantio de espécieis exóticas;
VI — acesso e criação de animais.
Art. 5º - Denomina-se “* Colaborador do Programa Adote uma Nascente” o
interessado disposto a apoiar ações de preservação de nascentes no âmbito do programa.
$ 1º - Poderão ser colaboradores do programa “Adote uma Nascente” órgãos e
entidades, públicas ou privadas, e individuos, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam
dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros, serviços ou doação de
materiais para a manutenção de uma ou de um conjunto de nascentes e/ou para manutenção
do Programa.
$ 2º - O colaborador poderá manifestar interesse em preservar uma ou mais
nascentes, devendo apresentar proposta que, caso aprovada, contará com a orientação dos
técnicos indicados pelo poder municipal.
$ 3º - Cada colaborador receberá um certificado de “Adotante de Nascente” o,
renovado anualmente, de acordo com seu interese avaliação dos técnicos indicados pelo Poder
Municipal.
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Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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$ 4º - Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a ser envolver
em processos administrativos ou judiciais, ou inquérito policial, relacionados com crimes contra
o meio ambiente.
8 5º - O desligamento dos colaboradores poderá acontecer a qualquer momento, sendo
exigida apenas a comunhão oficial dessa decisão pelos técnicos indicados pelo Poder
Executivo.
Art. 6º - O Programa “Adore uma Nascente” será coordenado pela Secrtaria Municipal
do Ambiente, que ficará responsável pela sua estruturação, administração e controle, bem
como a definição das atribuições dos colaboradores.
Art. 7º - As pessoas que tiverem uma nascente em sua propriedade, mas não tiverem
recursos para preservá-las, poderão disponibilizar a área para ser adotada por outra pessao ou
entidade.
Art. 8º - As ações de preservação de nascentes, em área pública ou privada não
implicarão na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de uso ou ocupação da área da
nascente ou de indenizações por benfeitorias.
Art. 9º - Essa lei poderá ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo
Poder Executivo.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
=
[é ra
ERNAN E ALMEIDA
— + Prefeito Municipal
Projeto de lei nº 177/2015
Autor: Nedino Pereira de Carvalho
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
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