| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2661 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Prontuário Eletrônico do Paciente(PEP) na Rede Pública de Saúde. Art. 2º. O PEP poderá identificar o paciente através do número do Cartão do Sus — Sistema Único de Saúde. Art. 3º. As unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Barra do Piraí, poderão exigir o número do SUS do paciente quando este procurar a rede pela primeira vez. Parágrafo Único — Na hipótese de o paciente nnão possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento poderá providenciar a matrícula do mesmo para abrir o PEP do paciente em atendimento. Art. 4º. O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde poderão ser admitidos nos termos desta Lei. Art. 5º - O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o registro de internação de saúde, por meio eletrônico, poderão ser admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS. Art. 6º - O Poder Executivo poderá criar um cadastro único de usuários, de profissionais de saúde e de Unidades de Saúde, a fim de facilitar a execução da presente Lei. Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente $ 1º - O cadastro de que trata este artigo poderá abranger a totalidade dos cidadãos com residência no Município de Barra do Piraí, bem como todos os profissionais de Saúde que atuem no Município, e os serviços de Saúde Pública dsisponibilizados pelo mesmo. $ 2º - Ao cadastrado será atribuido o número nacional de identificação do SUS. $ 3º - Ao casdtrado será facultado meio de acesso aos sistemas. $ 4º - O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos sistemas. Art. 7º - Todas as comunicações e informações de saúde que transitem entre estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas, com ou sem vínculo com o SUS, poderão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, agilizando assim todo o trâmite e burocracias necessárias. Art. 8º - O Poder Executivo poderá desenvolver e certificar, diretamente ou por intermédio de terceiros, sistema de PEP. Art. 9º - O PEP poderá usar, programas de código aberto, com áreas pré- estabelebidas de acesso disponíveis ininterruptamente por meio de rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e extemas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica. $ 1º - Todos os atos de profissionais de saúde registrados no PEP poderão ser assinados eletronicamente. $ 2º - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP poderão ser considerados originais para todos os efeitos legais. $ 3º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP poderão ter a mesma força probante dos originais. $4º - O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de aceso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos. Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 10 — Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o art. 8º desta lei será aplicado o Manual de Certificação para Siatemas de Registro Eletrônico de Saúde, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1821, de 11 de julho de 2007. Art. 11 — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que julgar necessário, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016. Prefeito Municipal Projeto de lei nº 170/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673