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norma nº 2661/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaPRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE
native_id1059

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2661 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O
PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE
NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar no âmbito do
Município de Barra do Piraí, o Prontuário Eletrônico do Paciente(PEP) na Rede Pública de
Saúde.
Art. 2º. O PEP poderá identificar o paciente através do número do Cartão do Sus
— Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. As unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Barra do Piraí,
poderão exigir o número do SUS do paciente quando este procurar a rede pela primeira vez.
Parágrafo Único — Na hipótese de o paciente nnão possuir o seu número SUS,
a unidade de atendimento poderá providenciar a matrícula do mesmo para abrir o PEP do
paciente em atendimento.
Art. 4º. O uso de meio eletrônico em prontuário de paciente, assim como no
registro, na comunicação, na transmissão e na autorização de procedimento ambulatorial e
hospitalar, de intervenção hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das
demais informações de saúde poderão ser admitidos nos termos desta Lei.
Art. 5º - O envio de resultado, de laudo, de receita, de guia, de autorização e o
registro de internação de saúde, por meio eletrônico, poderão ser admitidos mediante uso de
assinatura eletrônica, sendo obrigatório o cadastramento prévio junto ao SUS.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá criar um cadastro único de usuários, de
profissionais de saúde e de Unidades de Saúde, a fim de facilitar a execução da presente Lei.
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
$ 1º - O cadastro de que trata este artigo poderá abranger a totalidade dos
cidadãos com residência no Município de Barra do Piraí, bem como todos os profissionais de
Saúde que atuem no Município, e os serviços de Saúde Pública dsisponibilizados pelo mesmo.
$ 2º - Ao cadastrado será atribuido o número nacional de identificação do SUS.
$ 3º - Ao casdtrado será facultado meio de acesso aos sistemas.
$ 4º - O cadastramento e o acesso aos sistemas dar-se-ão de modo a preservar o sigilo,
a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos sistemas.
Art. 7º - Todas as comunicações e informações de saúde que transitem entre
estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas, com ou sem
vínculo com o SUS, poderão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, agilizando assim
todo o trâmite e burocracias necessárias.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá desenvolver e certificar, diretamente ou por
intermédio de terceiros, sistema de PEP.
Art. 9º - O PEP poderá usar, programas de código aberto, com áreas pré-
estabelebidas de acesso disponíveis ininterruptamente por meio de rede mundial de
computadores e por intermédio de redes internas e extemas, priorizando-se a sua
padronização, inclusive a terminológica.
$ 1º - Todos os atos de profissionais de saúde registrados no PEP poderão ser
assinados eletronicamente.
$ 2º - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao PEP poderão ser
considerados originais para todos os efeitos legais.
$ 3º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao PEP poderão ter
a mesma força probante dos originais.
$4º - O PEP deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança
de aceso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos
dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos
cidadãos.
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 10 — Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o art. 8º
desta lei será aplicado o Manual de Certificação para Siatemas de Registro Eletrônico de
Saúde, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1821, de 11 de
julho de 2007.
Art. 11 — O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
que julgar necessário, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
Prefeito Municipal
Projeto de lei nº 170/2015
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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