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norma nº 2662/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS FUNERÁRIAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA!, REALIZAREM TÉCNICAS DE TANATO
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LEI MUNICIPAL N° 2662 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS 
EMPRESAS FUNERÁRIAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA!, REALIZAREM 
TÉCNICAS DE TANATOPRAXIA NOS CADÁVERES, 
PROMOVENDO INCLUSIVE A DESTINAÇÃO FINAL 
ESPECÍFICA AOS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU SEM/-
SÓLIDOS GERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS' 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0. Ficam obrigadas as empresas funerárias que prestam serviços no 
Município de Barra do Pirai, a realizarem técnicas de tanatopraxia nos cadáveres, promovendo 
inclusive a destinação similar ao de resíduos sólidos aos efluentes e resíduos líquidos ou semi￾sólidos corretos. 
Parágrafo Único - Os resíduos de que trata o caput deste artigo deverão ser 
contidos em recipientes individualizados,vedados e estanques, resistentes, identificados e 
constituídos de material compatível com o resíduo contido, atendendo ao estabelecido nas 
normas técnicas especificas relativas ao armazenamento, coleta, transporte, tratamento e 
disposição final de resíduos sólidos e de transporte de cargas perigosas. 
Art. 20- Para efeitos de cumprimento desta Lei, não será permitida, sob qualquer 
hipótese, a emissão ou descarte de resíduos líquidos ou semi-sólidos diretamente no sistema 
de esgotamento sanitário público. 
Art. 30 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao 
infrator multa a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, quando da regulamentação da 
presente Lei. 
Art. 40 - o órgão competente regulamentará a presente lei no que lhe couber, no 
prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor a partir de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 15212015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Q'aça Wi& cYeçanrw n° 07— Centro - garra do çPiraí-'R'J ÜE'F 2 71 23-020 
'lé&.: (24)24439650 Fax.(2 4) 24439673 

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