| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS FUNERÁRIAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA!, REALIZAREM TÉCNICAS DE TANATO |
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gJyflQ (flo RIO (Dfk y)I9VTEI (R5) CÁ9YÍflJ4 9v1'0Jv7C1'FAL 'DE (MRfl 'DO q'I'RflÍ Çaôinete d (Fresid'ente LEI MUNICIPAL N° 2662 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS FUNERÁRIAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA!, REALIZAREM TÉCNICAS DE TANATOPRAXIA NOS CADÁVERES, PROMOVENDO INCLUSIVE A DESTINAÇÃO FINAL ESPECÍFICA AOS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU SEM/- SÓLIDOS GERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS' A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0. Ficam obrigadas as empresas funerárias que prestam serviços no Município de Barra do Pirai, a realizarem técnicas de tanatopraxia nos cadáveres, promovendo inclusive a destinação similar ao de resíduos sólidos aos efluentes e resíduos líquidos ou semisólidos corretos. Parágrafo Único - Os resíduos de que trata o caput deste artigo deverão ser contidos em recipientes individualizados,vedados e estanques, resistentes, identificados e constituídos de material compatível com o resíduo contido, atendendo ao estabelecido nas normas técnicas especificas relativas ao armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e de transporte de cargas perigosas. Art. 20- Para efeitos de cumprimento desta Lei, não será permitida, sob qualquer hipótese, a emissão ou descarte de resíduos líquidos ou semi-sólidos diretamente no sistema de esgotamento sanitário público. Art. 30 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator multa a ser definida pelo Poder Executivo Municipal, quando da regulamentação da presente Lei. Art. 40 - o órgão competente regulamentará a presente lei no que lhe couber, no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5°- Esta lei entra em vigor a partir de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 15212015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Q'aça Wi& cYeçanrw n° 07— Centro - garra do çPiraí-'R'J ÜE'F 2 71 23-020 'lé&.: (24)24439650 Fax.(2 4) 24439673