| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | Autoriza desapropriação de área na Química, Rua Paraty lotes 147, 150, 151 e 180. O imóvel destina-se a instalação de obra e serviço público |
| native_id | 1067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'ESTYDO (DO (1(10 (("E 545MEI'1(O
atslafi 5VVXTCI'F54L ®E CBJ4flJ4 00 çpnsí
gabinete do (Presidente
LEI MUNICIPAL N°2669 DE 06 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAI A
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou
judicialmente uma área de terra existente no Bairro da Química, na rua Paraty, lotes
147, 150, 151 e 180(rua).
Parágrafo Único - O imóvel constante do caput destina-se a instalação de
obra ou serviço público.
Art. 21 - O valor da desapropriação da área mencionada no caput do
artigo 1 0 deverá ser limitado ao quantum apurado pela Comissão Municipal de
Avaliação, conforme Laudo de Avaliação.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser
editado por este Município.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2016.
MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n°012/2016
Autor: Agostinho Pereira dos Santos
(Praça Wi '*çanfia n°07— centro - (Saira Lo 'Piraí-V CD? 27123-020
(1è&.: (2 4)24439650 qa (24)24439673