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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2669/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaAutoriza desapropriação de área na Química, Rua Paraty lotes 147, 150, 151 e 180. O imóvel destina-se a instalação de obra e serviço público
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gabinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL N°2669 DE 06 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAI A 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO 
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou 
judicialmente uma área de terra existente no Bairro da Química, na rua Paraty, lotes 
147, 150, 151 e 180(rua). 
Parágrafo Único - O imóvel constante do caput destina-se a instalação de 
obra ou serviço público. 
Art. 21 - O valor da desapropriação da área mencionada no caput do 
artigo 1 0 deverá ser limitado ao quantum apurado pela Comissão Municipal de 
Avaliação, conforme Laudo de Avaliação. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado por este Município. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE ABRIL DE 2016. 
MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°012/2016 
Autor: Agostinho Pereira dos Santos 
(Praça Wi '*çanfia n°07— centro - (Saira Lo 'Piraí-V CD? 27123-020 
(1è&.: (2 4)24439650 qa (24)24439673 

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