| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Concessão de Benefícios eventuais da Política Pública Municipal de Assistência Social |
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cESTJ4®0 @0 flO @'E JflEI0 cAs4lfrRfl 9147)X7CKFAL @E (BJ4W 00 cFflJ41 gabinete do (Presitfente LEI MUNICIPAL No 2670 DE 20 DE ABRIL DE 2016 DispOe sobre a concessão de beneficios eventuais no arnbito da Politica PUblica Municipal de Assistencia Social de Barra do Piral. RJ. 0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI faço saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DIsPoslçOEs PRELIMINARES Art. 1. 0A cancessão de beneficios eventuais no ârnbito da Politica PUblica Municipal de Assisténcia Social de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, obedecerá ao disposto nessa Lei. Art. 2.1Entende-se por beneficlo eventual a modalidade de provisão de Proteçao Social Básica de caráter supiementar e ternporário que integra as garantias do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, corn fundamentacao nos principios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestada aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, marts, situaçOes de vulnerabifldade temporária e de calamidade p0 bl ica. Parágrafo Onico. São vedadas quaisquer situaçOes de constrangimento ou vexatôrias no processo de estudo das necessidades para a concessão do beneficio eventual. cPraça WI/b (Peçanlza 'C 07— Centro - (Barra i/b PiraI-RJ (JEcP 27123-020 Tell: (24)24439650 Ta.t(24) 24439673 fEST4CDO @0 RIO @'E j)45\EI0 CtIA N$ 9l4IJWICIP)4L axE B.AXM 'DO PflJ41 gabinete Lo cPresiilente Art 3.0 Destina-se o beneficio eventual aos cidadaos e familias corn impossibilidade de arcar por conta prôpria corn o enfrentamento de contingéncias socials, cuja ocorrència provoca riscos e fragiliza a rnanutençao do individuo, da unidade familiar e a sobrevivéncia de seus mernbros. Art. 4.0 Os beneficios eventuais serao concedidos. obedecendo aos seguintes critérios de renda: - nos casos de beneficios por nataidade ou por morte a renda mensal per capita deverá ser igual ou inferior a % (meio) salario minimo ou de ate 03 salários minirnos por familia corn referéncia ao valor do salârio minimo federal. II - nos casos de vu!nerabilidade ternporária a concessâo dos beneficios eventuais ficarâ vinculada ao parecer da equipe técnica; Ill - nos casos de calamidade pUblica o critério do inciso I não sera considerado. Paragrafo Unico. Na composição da renda familiar devera ser levada em consideraçao a totalidade da renda bruta dos membros da farnilla, oriunda de fontes de trabalho de qualquer natureza. Art. 5.0 São formas de beneficios eventuais: - Auxilio-natalidade; II - Auxilio-funeral; Ill - Outros berieficios eventuais para atender necessidades advindas de situaçOes de vulnerabilidade temporâria e calamidade pUblica. Farágrafo ünico: A concessão dos beneficios eventuais obedecerá a critério de prioridade para criança, a farnilia, o idoso, a pessoa corn deficiencia. a gestante. pessoas em situação de rua , a nutriz e atingidos por calarnidades publica. cPraça With 'Peçanfia it 0 07— Centro - (Barra Lo (PiraI-IRJ CtcP 27123-020 '7i&: (24) 24439650 STat: (24) 24439673— 'E-mai( cm_fip@ig.com . or - T52%DO DO RIO q)E 14WENtO cA&1ficRfl utlVxrcIPfiL DE WJflfi DO PJQ4I gabinete do cPresitfente Art. 6.° Os beneficios eventuais na forma de auxilio-natalidade e auxIlio-funeral serão devidos a famiha em nümero igual ao das ocorréncias desses eventos. CAPITULO It DO AUXILIO-NATALIDADE Art. 7. 10 beneficio eventual na forma de auxilio natalidade constitui-se em uma prestaçao temporária, não contributiva da assisténcia social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia. Art. 8. 00 beneficio natalidade destinado a familia alcançará preferencialmente: - atençoes necessárias ao nascituro: II - apoio a mae no caso de mode do recém-nascido; e III - apoio a familia no caso de mode da mae e demais providencias que a equipe técnica do CRAS juigar necessárias. Art. 9.° C) beneficio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo. Parágrafo Unico. Os bens de consumo consistem no enxoval do recem-nascido. incluindo itens de vestuário, utensilios para alimentaçao e de higiene que garantam a qualidade, a dignidade e a respeito a familia beneficiada. Art. 10. 0 requerimento do beneficia natalidade deve ser realizado nos Centros de Referencia da Assisténcia Social em ate noventa dias após a nascimento. Parâgrafo ünico. A mode da criança näo inabilita a famitia a receber a beneficio natalidade. Traça With (Pecan/ia n'07 — Centro - Barra di Tirai-'Rj GET 27123-020 Te&: (24) 24439650 Faxj (24) 24439673— E-rnaiE cm_bp@ig.com .6r TStø.®O 'DO VC) (DE JALWEHCC) cAs4lflfl 9P1V5\ICIPJ4L ar 'BficiccRfl 'DO PF& 1 qabinete to Presilente CAPITULO Ill DO AUXlLIO-FUNERAL Art. 11. 0 beneficio eventual na forma de auxIlio-funeral constitui-se em uma prestaçao temporária, nao contributiva da assisténcia social, em contratação de serviço funerário especializado, mediante processo de licitacao, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia. Art. 12. 0 serviço funeral especializado deve cobrir o custeio de despesas de urna funeraria, preparaçao e higienização do corpo, transporte e remoçao, serviços de aspiraçao e aplicaçao de formol (forma lizaçao), servicos esses que deverao ser ofertados pela funeraria. lsençao de taxas e colocaçao de placa de identificaçao, utilizaçao de capela dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito a familia beneflciada. § 10. 0 transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do municipio de Barra do Pirai, exceto no caso de falecimento de paciente do Sistema Unico de Saáde (SUS), ocorrido em outra cidade em que 0 tratamento de saüde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saude do municipio. Art 13. 0 beneficio deve ser concedido imediatamente, sendo pronto atendimento, diretamente pela equipe técnica do Centro de Referéncia da Assisténcia Social. de 2a a 6a feira, de 08 as 17 horas ou indiretamente em caso de falecimento no hospital. através de contato telefônico a empresa responsável pelo serviço. •'Fraça gVITh cpeçanlia n° 07— Centro - Barra Lo 'Pirai-V QE'? 27123-020 Te&: (24) 24439650 fa-x.-(24)24439673—E-maif-cm—bp@iy.com .6r fEST)4®O DO RIO DE JfiflflEIR,O cAsiln4 9lIVXICITJ4L 'DL '$Aflfl 'DO PPRfiI çabinete d Presiclente CAPITULO IV DOS DEMAIS BENEFICIOS EVENTUAIS Art 14. Entende-se par outros beneficios eventuais as açOes emergenciais de caráter transitôrio para atender cidadaos em situaçoes de vulnerabilidade temporãria e nos cases de calamidade pUblica em forma de pecünia ou bern material, tais coma: - recursos para transporte de imigrantes; II - recursos necessaries para regularizaçao de documentaçao de identificaoo civil. camo registro no Cadastro de Pessoas Fisicas, fate para Carteira de Trabaiho e Previdência Social, Carteira de Identidade, matricula escolar, alistamento militar; Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporâria caracteriza-se pela advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, podenda decorrer: - da falta de acesso a condiçOes e meios pra suprir a reproduçao social cotidiana do solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentaçao, documentaçao, moradia e trans porte; II - da situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus fllhos, ou a qualquer outro membro da familia: Ill - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares; IV - da presence de violéncia fIsica ou psicolágica na familia ou par situaçOes de ameaça a vida; V - per desastre e calamidade pUblica; e VI - por outras situaçOes sociais ideritificadas que comprometam a sobrevivéncia. Art. 16. Entende-se coma situaçOes de calamidade pUblica, o reconhecimento pelo poder pUblico da ocorréncia de situação de anormalidade decorrente de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversäo térmica, desabamentos, cPraça XIIb cPeçanlia n'07 — Centro - 'Barra do raI-RJ CET 27123-020 T&.: (24) 24439650 'Far,(24)24439673—E-maiC-cm-6p@iy.com .6r TSTXDO ®O RJO qyL JiV7EIR,O CAS%lAc'?fl SMVWTCIPflL E'E 'BMtcRfl 130 TIM' qabinne to (Prethiente incéndios, epidemias, que causam sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. CAPITULO V DAS DlsPoslcOEs FINAlS Art. 17. As provisOes relacionadas a programas, projetos, serviços e beneficios afetos ao campo da saüde. educaçao e demais politicas setoriais, não se incluem na condiçao de beneficios eventuais da Politica PUblica de Assistencia Social. Paràgrafo ünico. No que se refere a concessão de prôtese. ôrtese e medicamentos. deve ser respeitada a Resoluçao fl. 039 de 9 de dezembro de 2010, que define as competéncias da SaUde. Art. 18. As despesas decorrentes da concessão de beneficios eventuais ocorrerão por conta de financiamento prôprio do Municipio ou par co-financiamento estadual e/ou federal, devendo estar previstas par melo de dotaçao orçamentaria na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assisténcia Social em cada exercicia financeiro. Art. 19. A Secretaria Municipal de Assisténcia Social compete: - a coordenaçao geral, a operacionalizaçao, a acompanhamento, a avaliação da prestaçao dos beneficios eventuais. bern como a seu fmnanciamento; II - a realizaçao de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos beneficios eventuais; Ill - a expediçao das instruçoes e a institucionalizagfio de formulários e modelos de documentos necessários a operacionalizaçao dos beneficios eventuais; (Praça WITh 'Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra di' (PiraI-'Rj (YET 27123-020 Tell: (24) 24439650 Ta.ç (24) 24439673— E-mad crn_.bp@ig.cwn.br TsTq3o q'O cRJo (DE ynEIqo 094cv4 94V9V1c'flc (DE (BAR3RJ4 ®O flcI gabinete to &esitente IV - o encaminhamento regular de relatório da concessão desses beneficios ac, Conselho Municipal de Assistencia Social. Art. 20. Flea o Conselho Municipal de Assistencia Social encarregado de fiscalizar quaisquer irre9ularidades na execução dos beneficios eventuais, bern como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefIcios que deverao constar na Lei Orçamentária do Municipio. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016. DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 011/GP12016 Projeto de Lei no 51/2016 Autor: Executivo Municipal cPraça .5Wth Pecan/ia n° 07— Centro - 'Barra & CPiraI-cR,fI CEP 27123-020 T&: (24) 24439650 Tax (24) 24439673— cE-maiE cmjp@ig.conL .5r