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norma nº 2670/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaConcessão de Benefícios eventuais da Política Pública Municipal de Assistência Social
native_id1068

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gabinete do (Presitfente 
LEI MUNICIPAL No 2670 DE 20 DE ABRIL DE 2016 
DispOe sobre a concessão de beneficios 
eventuais no arnbito da Politica PUblica 
Municipal de Assistencia Social de Barra do 
Piral. RJ. 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI faço saber que a Camara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DIsPoslçOEs PRELIMINARES 
Art. 1. 0A cancessão de beneficios eventuais no ârnbito da Politica PUblica 
Municipal de Assisténcia Social de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, obedecerá 
ao disposto nessa Lei. 
Art. 2.1Entende-se por beneficlo eventual a modalidade de provisão de 
Proteçao Social Básica de caráter supiementar e ternporário que integra as garantias 
do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, corn fundamentacao nos principios de 
cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestada aos cidadaos e as familias em 
virtude de nascimento, marts, situaçOes de vulnerabifldade temporária e de calamidade 
p0 bl ica. 
Parágrafo Onico. São vedadas quaisquer situaçOes de constrangimento ou 
vexatôrias no processo de estudo das necessidades para a concessão do beneficio 
eventual. 
cPraça WI/b (Peçanlza 'C 07— Centro - (Barra i/b PiraI-RJ (JEcP 27123-020 
Tell: (24)24439650 Ta.t(24) 24439673 
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CtIA N$ 9l4IJWICIP)4L axE B.AXM 'DO PflJ41 
gabinete Lo cPresiilente 
Art 3.0 Destina-se o beneficio eventual aos cidadaos e familias corn 
impossibilidade de arcar por conta prôpria corn o enfrentamento de contingéncias 
socials, cuja ocorrència provoca riscos e fragiliza a rnanutençao do individuo, da 
unidade familiar e a sobrevivéncia de seus mernbros. 
Art. 4.0 Os beneficios eventuais serao concedidos. obedecendo aos seguintes 
critérios de renda: 
- nos casos de beneficios por nataidade ou por morte a renda mensal per capita 
deverá ser igual ou inferior a % (meio) salario minimo ou de ate 03 salários minirnos 
por familia corn referéncia ao valor do salârio minimo federal. 
II - nos casos de vu!nerabilidade ternporária a concessâo dos beneficios eventuais 
ficarâ vinculada ao parecer da equipe técnica; 
Ill - nos casos de calamidade pUblica o critério do inciso I não sera considerado. 
Paragrafo Unico. Na composição da renda familiar devera ser levada em consideraçao 
a totalidade da renda bruta dos membros da farnilla, oriunda de fontes de trabalho de 
qualquer natureza. 
Art. 5.0 São formas de beneficios eventuais: 
- Auxilio-natalidade; 
II - Auxilio-funeral; 
Ill - Outros berieficios eventuais para atender necessidades advindas de situaçOes de 
vulnerabilidade temporâria e calamidade pUblica. 
Farágrafo ünico: A concessão dos beneficios eventuais obedecerá a critério de 
prioridade para criança, a farnilia, o idoso, a pessoa corn deficiencia. a gestante. 
pessoas em situação de rua , a nutriz e atingidos por calarnidades publica. 
cPraça With 'Peçanfia it 0 07— Centro - (Barra Lo (PiraI-IRJ CtcP 27123-020 
'7i&: (24) 24439650 STat: (24) 24439673— 'E-mai( cm_fip@ig.com . or 
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gabinete do cPresitfente 
Art. 6.° Os beneficios eventuais na forma de auxilio-natalidade e auxIlio-funeral 
serão devidos a famiha em nümero igual ao das ocorréncias desses eventos. 
CAPITULO It 
DO AUXILIO-NATALIDADE 
Art. 7. 10 beneficio eventual na forma de auxilio natalidade constitui-se em uma 
prestaçao temporária, não contributiva da assisténcia social, em bens de consumo, 
para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da familia. 
Art. 8. 00 beneficio natalidade destinado a familia alcançará preferencialmente: 
- atençoes necessárias ao nascituro: 
II - apoio a mae no caso de mode do recém-nascido; e 
III - apoio a familia no caso de mode da mae e demais providencias que a equipe 
técnica do CRAS juigar necessárias. 
Art. 9.° C) beneficio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo. 
Parágrafo Unico. Os bens de consumo consistem no enxoval do recem-nascido. 
incluindo itens de vestuário, utensilios para alimentaçao e de higiene que garantam a 
qualidade, a dignidade e a respeito a familia beneficiada. 
Art. 10. 0 requerimento do beneficia natalidade deve ser realizado nos Centros 
de Referencia da Assisténcia Social em ate noventa dias após a nascimento. 
Parâgrafo ünico. A mode da criança näo inabilita a famitia a receber a beneficio 
natalidade. 
Traça With (Pecan/ia n'07 — Centro - Barra di Tirai-'Rj GET 27123-020 
Te&: (24) 24439650 Faxj (24) 24439673— E-rnaiE cm_bp@ig.com .6r 
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qabinete to Presilente 
CAPITULO Ill 
DO AUXlLIO-FUNERAL 
Art. 11. 0 beneficio eventual na forma de auxIlio-funeral constitui-se em uma 
prestaçao temporária, nao contributiva da assisténcia social, em contratação de serviço 
funerário especializado, mediante processo de licitacao, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por morte de membro da familia. 
Art. 12. 0 serviço funeral especializado deve cobrir o custeio de despesas de 
urna funeraria, preparaçao e higienização do corpo, transporte e remoçao, serviços de 
aspiraçao e aplicaçao de formol (forma lizaçao), servicos esses que deverao ser 
ofertados pela funeraria. lsençao de taxas e colocaçao de placa de identificaçao, 
utilizaçao de capela dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o 
respeito a familia beneflciada. 
§ 10. 0 transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos 
limites do municipio de Barra do Pirai, exceto no caso de falecimento de paciente do 
Sistema Unico de Saáde (SUS), ocorrido em outra cidade em que 0 tratamento de 
saüde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saude do municipio. 
Art 13. 0 beneficio deve ser concedido imediatamente, sendo pronto 
atendimento, diretamente pela equipe técnica do Centro de Referéncia da Assisténcia 
Social. de 2a a 6a feira, de 08 as 17 horas ou indiretamente em caso de falecimento no 
hospital. através de contato telefônico a empresa responsável pelo serviço. 
•'Fraça gVITh cpeçanlia n° 07— Centro - Barra Lo 'Pirai-V QE'? 27123-020 
Te&: (24) 24439650 fa-x.-(24)24439673—E-maif-cm—bp@iy.com .6r 
fEST)4®O DO RIO DE JfiflflEIR,O 
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çabinete d Presiclente 
CAPITULO IV 
DOS DEMAIS BENEFICIOS EVENTUAIS 
Art 14. Entende-se par outros beneficios eventuais as açOes emergenciais de 
caráter transitôrio para atender cidadaos em situaçoes de vulnerabilidade temporãria e 
nos cases de calamidade pUblica em forma de pecünia ou bern material, tais coma: 
- recursos para transporte de imigrantes; 
II - recursos necessaries para regularizaçao de documentaçao de identificaoo civil. 
camo registro no Cadastro de Pessoas Fisicas, fate para Carteira de Trabaiho e 
Previdência Social, Carteira de Identidade, matricula escolar, alistamento militar; 
Art. 15. A situação de vulnerabilidade temporâria caracteriza-se pela advento de 
riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, podenda decorrer: 
- da falta de acesso a condiçOes e meios pra suprir a reproduçao social cotidiana do 
solicitante e de sua familia, principalmente a de alimentaçao, documentaçao, moradia e 
trans porte; 
II - da situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus fllhos, ou a 
qualquer outro membro da familia: 
Ill - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares; 
IV - da presence de violéncia fIsica ou psicolágica na familia ou par situaçOes de 
ameaça a vida; 
V - per desastre e calamidade pUblica; e 
VI - por outras situaçOes sociais ideritificadas que comprometam a sobrevivéncia. 
Art. 16. Entende-se coma situaçOes de calamidade pUblica, o reconhecimento 
pelo poder pUblico da ocorréncia de situação de anormalidade decorrente de baixas ou 
altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversäo térmica, desabamentos, 
cPraça XIIb cPeçanlia n'07 — Centro - 'Barra do raI-RJ CET 27123-020 
T&.: (24) 24439650 'Far,(24)24439673—E-maiC-cm-6p@iy.com .6r 
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CAS%lAc'?fl SMVWTCIPflL E'E 'BMtcRfl 130 TIM' 
qabinne to (Prethiente 
incéndios, epidemias, que causam sérios danos a comunidade afetada, inclusive a 
incolumidade ou a vida de seus integrantes. 
CAPITULO V 
DAS DlsPoslcOEs FINAlS 
Art. 17. As provisOes relacionadas a programas, projetos, serviços e beneficios 
afetos ao campo da saüde. educaçao e demais politicas setoriais, não se incluem na 
condiçao de beneficios eventuais da Politica PUblica de Assistencia Social. 
Paràgrafo ünico. No que se refere a concessão de prôtese. ôrtese e 
medicamentos. deve ser respeitada a Resoluçao fl. 039 de 9 de dezembro de 2010, 
que define as competéncias da SaUde. 
Art. 18. As despesas decorrentes da concessão de beneficios eventuais 
ocorrerão por conta de financiamento prôprio do Municipio ou par co-financiamento 
estadual e/ou federal, devendo estar previstas par melo de dotaçao orçamentaria na 
Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assisténcia Social em cada exercicia 
financeiro. 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assisténcia Social compete: 
- a coordenaçao geral, a operacionalizaçao, a acompanhamento, a avaliação da 
prestaçao dos beneficios eventuais. bern como a seu fmnanciamento; 
II - a realizaçao de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão dos beneficios eventuais; 
Ill - a expediçao das instruçoes e a institucionalizagfio de formulários e modelos de 
documentos necessários a operacionalizaçao dos beneficios eventuais; 
(Praça WITh 'Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra di' (PiraI-'Rj (YET 27123-020 
Tell: (24) 24439650 Ta.ç (24) 24439673— E-mad crn_.bp@ig.cwn.br 
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gabinete to &esitente 
IV - o encaminhamento regular de relatório da concessão desses beneficios ac, 
Conselho Municipal de Assistencia Social. 
Art. 20. Flea o Conselho Municipal de Assistencia Social encarregado de 
fiscalizar quaisquer irre9ularidades na execução dos beneficios eventuais, bern como 
avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefIcios que deverao constar na Lei 
Orçamentária do Municipio. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2016. 
DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 011/GP12016 
Projeto de Lei no 51/2016 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça .5Wth Pecan/ia n° 07— Centro - 'Barra & CPiraI-cR,fI CEP 27123-020 
T&: (24) 24439650 Tax (24) 24439673— cE-maiE cmjp@ig.conL .5r 

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