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norma nº 2672/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAutoriza adquirir livros para o abastecimento das bibliotecas.
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LEI MUNICIPAL N° 2672 DE 26 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR LIVROS PARA O 
ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS 
MUNICIPAIS ATÉ O MONTANTE DE 4% DE 
LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA 
BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
VISUAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Autoriza que a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o 
abastecimento das bibliotecas públicas municipais poderá ser de até 4% (quatro por 
cento) de livros em formatos acessíveis, para o benefício de pessoas com deficiência 
visual. 
Art. 2.0 Para os fins desta Lei, entende-se como livro em formato acessível 
qualquer obra disponibilizada à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra. 
Art. 30 O percentual de 4% (quatro por cento) previsto no artigo 10 desta Lei 
deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados 
gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo 
de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais. 
Art. 40 No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar 
programas culturais voltados da leitura por parte das pessoas com deficiência visual. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 2016. 
'MAÉRCIOFERNÕã[iViRDE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 02212016 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Traça Xi&i Teçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí4?7 CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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