| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Autoriza adquirir livros para o abastecimento das bibliotecas. |
| native_id | 1070 |
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LEI MUNICIPAL N° 2672 DE 26 DE ABRIL DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LIVROS PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS ATÉ O MONTANTE DE 4% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 Autoriza que a aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais poderá ser de até 4% (quatro por cento) de livros em formatos acessíveis, para o benefício de pessoas com deficiência visual. Art. 2.0 Para os fins desta Lei, entende-se como livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada à pessoa, com total autonomia, a fruição da obra. Art. 30 O percentual de 4% (quatro por cento) previsto no artigo 10 desta Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais. Art. 40 No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá criar programas culturais voltados da leitura por parte das pessoas com deficiência visual. Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE ABRIL DE 2016. 'MAÉRCIOFERNÕã[iViRDE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 02212016 Autor: Nedino Pereira de Carvalho Traça Xi&i Teçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí4?7 CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673