| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ABASTECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO |
| native_id | 1072 |
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LEI MUNICIPAL N° 2674 DE 28 DE ABRIL DE 2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VECIMENTO E DE COTAS DE CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - As Agências e Postos de Serviços dos estabelecimentos bancários localizados no Município de Barra do Piraí, ficam proibidos de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo de vencimento e também das contas de consumo público, como luz, água, telefone e taxas diversas (Municipais, Estaduais e Federais) de qualquer valor. Art. 2.0 - As instituições referidas no art. 1 0ficam proibidas de praticar quaisquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boletos bancários, contas de consumo e taxas diversas de qualquer valor. Art. 3.° - O descumprimento aos dispositivos da presente Lei implicará à Instituição Bancária, multa de R$1.000,00 (um mil reais), na primeira autuação ocorrida na agência ou posto de serviço, dobrada a cada reincidência na mesma agência ou posto de serviço. Praça L7'(i& Peçan fia n°07— Centro - (Barra do 'Piraí-V 27123-020 7Cs.: (24)24439650 Twc (24) 24439673 Parágrafo Único - Os valores monetários das multas serão reajustados de acordo com a variação do IPCA - E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Art. 4.° - A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 30 deverão ser objeto de regulamentação por parte do Executivo Municipal, bem como a aplicação dos recursos oriundos das multas aplicadas diante do descumprimento no disposto da presente Lei. Art. 5•0 - As agências Bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da presente Lei, destacando o número de telefone do PROCON, vez que compete a este Órgão, assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado, atuando como Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, com objetivo de garantir que esses direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, mantendo assim equilíbrio nas relações, evitando assim que os usuários sejam prejudicados. Art. 6.0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento Art. 7.0 * Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei no 018/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça WW Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 1é1.: (24) 24439650 Fax.-(24124439673— -maiL cm_ 6p@ig. com . ôr