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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2674/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaDISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ABASTECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO
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LEI MUNICIPAL N° 2674 DE 28 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM 
O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO 
DE VECIMENTO E DE COTAS DE CONSUMO, TAIS 
COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS 
DE QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS CAIXAS 
DE ATENDIMENTO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - As Agências e Postos de Serviços dos estabelecimentos bancários 
localizados no Município de Barra do Piraí, ficam proibidos de recusarem ou 
oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, 
desde que dentro do prazo de vencimento e também das contas de consumo público, 
como luz, água, telefone e taxas diversas (Municipais, Estaduais e Federais) de 
qualquer valor. 
Art. 2.0 - As instituições referidas no art. 1 0ficam proibidas de praticar quaisquer 
tipo de discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de 
boletos bancários, contas de consumo e taxas diversas de qualquer valor. 
Art. 3.° - O descumprimento aos dispositivos da presente Lei implicará à 
Instituição Bancária, multa de R$1.000,00 (um mil reais), na primeira autuação ocorrida 
na agência ou posto de serviço, dobrada a cada reincidência na mesma agência ou 
posto de serviço. 
Praça L7'(i& Peçan fia n°07— Centro - (Barra do 'Piraí-V 27123-020 
7Cs.: (24)24439650 Twc (24) 24439673 
Parágrafo Único - Os valores monetários das multas serão reajustados de acordo 
com a variação do IPCA - E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial). 
Art. 4.° - A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das 
penalidades referidas no art. 30 deverão ser objeto de regulamentação por parte do 
Executivo Municipal, bem como a aplicação dos recursos oriundos das multas 
aplicadas diante do descumprimento no disposto da presente Lei. 
Art. 5•0 - As agências Bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o 
teor da presente Lei, destacando o número de telefone do PROCON, vez que compete 
a este Órgão, assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações, sendo 
rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado, atuando como 
Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, com objetivo de garantir que esses 
direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, mantendo assim 
equilíbrio nas relações, evitando assim que os usuários sejam prejudicados. 
Art. 6.0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento 
Art. 7.0 * Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 018/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça WW Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
1é1.: (24) 24439650 Fax.-(24124439673— -maiL cm_ 6p@ig. com . ôr 

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