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norma nº 2676/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MANISFESTAÇÕES CULTURAIS DENOMINADAS ROLEZINHO CULTURAL
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LEI MUNICIPAL N° 2676 DE 28 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE MANIFESTAÇÕES 
CULTURAIS DENOMINADAS "ROLEZINHO 
CULTURAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituída no âmbito do Município de Barra do Piraí, a Semana 
Municipal de Manifestações Culturais, denominadas "Rotezinho Cultural". 
Parágrafo Único - A Semana Municipal de Manifestações Culturais - "Rolezinho 
Cultural" será realizada anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional 
do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de crianças e adolescentes (18 de maio). 
Art. 2 0- A data, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município. 
Art. 30 
- A Semana Municipal de Manifestações Culturais terá Por objetivo 
participar e dar espaço aos jovens e adolescentes, elaborando manifestações 
acompanhadas de projetos de conscientização a população através de procedimentos 
informativos, educativos, organ izativos, palestras, audiência pública e conferências, a 
fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de 
combate ao crime de pedofilia, e demais assuntos voltados à esta clientela através de 
manifestações culturais que envolvam a música e a dança, comum a esta faixa etária. 
Praça .9Vi1 Peçan/a n°07— Centro - (Barra do 'Piraí-V CEP 27123-020 
'léCç.: (-24)24439650 (24) 24439673 
Art. 4 0- Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como Conselho 
Tutelar autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem 
realizadas nesta semana. 
Parágrafo Único - Para realização do evento deverá ser criada, com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal e do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o 
Conselho Tutelar, uma comissão paritária, composta por representantes da sociedade 
civil organizada e do poder público, visando à organização e realização do evento. 
Art. 5.0- Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa 
pública e privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades 
para a realização e organização da Semana Municipal de Manifestações Culturais - 
"Rolezinho Cultural". 
Art. 6.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, juntamente com o 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades 
representativas, convidar membros integrantes de Órgãos e Instituições que tratem do 
assunto e demais segmentos representativos da criança e do adolescente para 
promoverem e debaterem em audiências públicas, conferências e palestras, ações qe 
visem ao combate do crime de pedofilia. 
Art. 7.° - As demais normas necessárias à realização da Semana Municipal de 
Manifestações Culturais, deverão ser estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo 
Municipal. 
Praça grjf0 (Peçan fia n°07— Centro - Barra d PÍraí~WJ CEÇP 27123-020 
TeCç.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— ÇE-maiL cm_6p@iq.com .6r 
Art. 8. 0 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2016. 
MALWEIRADEALMEIDA CIP
refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 02112016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Xilo Teçan fia n° 07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
'ré1.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-maiL cm6p@ig.com . ôr 

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