| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MANISFESTAÇÕES CULTURAIS DENOMINADAS ROLEZINHO CULTURAL |
| native_id | 1074 |
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LEI MUNICIPAL N° 2676 DE 28 DE ABRIL DE 2016 EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DENOMINADAS "ROLEZINHO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituída no âmbito do Município de Barra do Piraí, a Semana Municipal de Manifestações Culturais, denominadas "Rotezinho Cultural". Parágrafo Único - A Semana Municipal de Manifestações Culturais - "Rolezinho Cultural" será realizada anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de crianças e adolescentes (18 de maio). Art. 2 0- A data, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 30 - A Semana Municipal de Manifestações Culturais terá Por objetivo participar e dar espaço aos jovens e adolescentes, elaborando manifestações acompanhadas de projetos de conscientização a população através de procedimentos informativos, educativos, organ izativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia, e demais assuntos voltados à esta clientela através de manifestações culturais que envolvam a música e a dança, comum a esta faixa etária. Praça .9Vi1 Peçan/a n°07— Centro - (Barra do 'Piraí-V CEP 27123-020 'léCç.: (-24)24439650 (24) 24439673 Art. 4 0- Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como Conselho Tutelar autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana. Parágrafo Único - Para realização do evento deverá ser criada, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Conselho Tutelar, uma comissão paritária, composta por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, visando à organização e realização do evento. Art. 5.0- Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública e privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades para a realização e organização da Semana Municipal de Manifestações Culturais - "Rolezinho Cultural". Art. 6.1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, juntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades representativas, convidar membros integrantes de Órgãos e Instituições que tratem do assunto e demais segmentos representativos da criança e do adolescente para promoverem e debaterem em audiências públicas, conferências e palestras, ações qe visem ao combate do crime de pedofilia. Art. 7.° - As demais normas necessárias à realização da Semana Municipal de Manifestações Culturais, deverão ser estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Praça grjf0 (Peçan fia n°07— Centro - Barra d PÍraí~WJ CEÇP 27123-020 TeCç.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— ÇE-maiL cm_6p@iq.com .6r Art. 8. 0 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2016. MALWEIRADEALMEIDA CIP refeito Municipal Projeto de Lei n° 02112016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Xilo Teçan fia n° 07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-020 'ré1.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-maiL cm6p@ig.com . ôr