| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE A IMPORTANCIA DE DOAÇÃO DE URINA PELAS GESTANTES |
| native_id | 1075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 2677 DE 29 DE ABRIL DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE A IMPORTANCIA DE DOAÇÃO DE URINA PELAS GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. t° A Administração Pública Municipal poderá promover campanha anual sobre a importância de doação de urina pelas munícipes gestantes. Art. 2.0 A Administração Pública Municipal poderá promover junto aos postos de saúde do Município, a conscientização sobre a importância de se aproveitar urina de gestantes. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016. ~OFERNANDO-OI1VE1RA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 03712016 Autor: Nedino Pereira de Carvalho cPraça Yilo Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 TeC.: (24)24439650 (24) 24439673