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norma nº 2677/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA SOBRE A IMPORTANCIA DE DOAÇÃO DE URINA PELAS GESTANTES
native_id1075

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LEI MUNICIPAL N° 2677 DE 29 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA 
CAMPANHA SOBRE A IMPORTANCIA DE 
DOAÇÃO DE URINA PELAS GESTANTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. t° A Administração Pública Municipal poderá promover campanha anual 
sobre a importância de doação de urina pelas munícipes gestantes. 
Art. 2.0 A Administração Pública Municipal poderá promover junto aos postos de 
saúde do Município, a conscientização sobre a importância de se aproveitar urina de 
gestantes. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016. 
~OFERNANDO-OI1VE1RA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 03712016 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
cPraça Yilo Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 
TeC.: (24)24439650 (24) 24439673 

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