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norma nº 2678/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE POLITICAS DE COMBATE ÀS DROGAS E A AÇÃO DO TRAFICO NO AMBITO DO MUNICIPIO
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LEI MUNICIPAL N° 2678 DE 29 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 
POLÍTICAS DE COMBATE ÀS DROGAS E A 
AÇÃO DO TRÁFICO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Barrense a criar Políticas Públicas de combate às 
drogas e à ação do tráfico no âmbito do Município de Barra do Piraí. 
Art. 2° Para melhor alcance de resultados, sugere-se a realização de tal Política 
através de eventos culturais e de outros segmentos, incluídos no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Barra do Piraí, onde forem utilizados recursos audiovisuais, 
oportunizando a exibição de vídeos com conteúdo antidrogas de curta direção a serem 
exibidas durante todo o evento. 
Parágrafo Único - Os vídeos ou audios poderão abordar assuntos relacionados 
às consequencias do uso das drogas, uso indevido de medicamentos, bem como a 
importância da atuação da família e comunidade no enfrentamento deste problema, 
relacionando ainda, ao uso das drogas com a violência, prostituição e o aumento da 
incidência de criminalidade em Barra do Piraí. 
Art. 30 O Município poderá firmar parceria com Organizações do Setor Privado, 
bem como Instituições de Ensino, Administradoras de Cinemas e Produtoras de 
Eventos, além de Escolas do Município, para criação de filmes para exibição na 
Praça Nilo Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 
Té(ç.: (24)24439650 Faç (24) 24439673 
abertura das sessões e das festas, obedecendo ao que determina o Parágrafo Único 
do art. l. 
Art. 40 O material de propaganda dos eventos e anúncios instituicionais criados 
pela Prefeitura, conforme mencionado no art. 30, poderá constar, em local visível, 
mensagem de combate ao uso-comercialização e consumo de drogas. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário; 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016. 
MACIOFERIÍANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto deLei n°045/2016 substitutivo ao projeto de lei n°034/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça LMIi' Peçan fia n'07— Centro - Barra do Tíraí-R7 CEP 2 7123-020 
Te/.: (24) 24439650 Pa: (24) 24439673— E-mail-cm_5pig.com. fir 

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