| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE POLITICAS DE COMBATE ÀS DROGAS E A AÇÃO DO TRAFICO NO AMBITO DO MUNICIPIO |
| native_id | 1076 |
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LEI MUNICIPAL N° 2678 DE 29 DE ABRIL DE 2016 EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE ÀS DROGAS E A AÇÃO DO TRÁFICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 Autoriza o Executivo Barrense a criar Políticas Públicas de combate às drogas e à ação do tráfico no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 2° Para melhor alcance de resultados, sugere-se a realização de tal Política através de eventos culturais e de outros segmentos, incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí, onde forem utilizados recursos audiovisuais, oportunizando a exibição de vídeos com conteúdo antidrogas de curta direção a serem exibidas durante todo o evento. Parágrafo Único - Os vídeos ou audios poderão abordar assuntos relacionados às consequencias do uso das drogas, uso indevido de medicamentos, bem como a importância da atuação da família e comunidade no enfrentamento deste problema, relacionando ainda, ao uso das drogas com a violência, prostituição e o aumento da incidência de criminalidade em Barra do Piraí. Art. 30 O Município poderá firmar parceria com Organizações do Setor Privado, bem como Instituições de Ensino, Administradoras de Cinemas e Produtoras de Eventos, além de Escolas do Município, para criação de filmes para exibição na Praça Nilo Peçanfia n° 07— Centro - 'Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 Té(ç.: (24)24439650 Faç (24) 24439673 abertura das sessões e das festas, obedecendo ao que determina o Parágrafo Único do art. l. Art. 40 O material de propaganda dos eventos e anúncios instituicionais criados pela Prefeitura, conforme mencionado no art. 30, poderá constar, em local visível, mensagem de combate ao uso-comercialização e consumo de drogas. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário; GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016. MACIOFERIÍANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto deLei n°045/2016 substitutivo ao projeto de lei n°034/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça LMIi' Peçan fia n'07— Centro - Barra do Tíraí-R7 CEP 2 7123-020 Te/.: (24) 24439650 Pa: (24) 24439673— E-mail-cm_5pig.com. fir