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norma nº 2679/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NOS ESPAÇOS PUBLICOS UTILIZADOS COMO ACADEMIA A CEU ABERTO
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LEI MUNICIPAL N° 2679 DE 29 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA:" AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE 
BRINQUEDOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS 
UTILIZADOS COMO ACADEMIA A CÉU 
ABERTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Uma vez que já há a instalação de equipamentos de ginástica nos 
espaços públicos, do programa Academia a Céu Aberto, autorizo o Poder Executivo a 
também instalar brinquedos para as crianças. 
Art. 2.0 A instalação destes brinquedos deveá ser feito de forma gradativa na 
medida da disponiblidade financeira do Poder Executivo. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016. 
MANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 04812016 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
(Praça Yi[o (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ QE(P 27123-020 
ré1:s.: (24)24439650 ÇEa (24) 24439673 

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