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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2680/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaAUTORIZA A INSTITUIR A COMEMORAÇÃO DO DEZEMBRO LARANJA, COMBATE AO CANCER DE PELE
native_id1078

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LEI MUNICIPAL N° 2680 DE 29 DE ABRIL DE 2016 
EMENTA: " AUTORIZA A INSTITUIR A 
COMEMORAÇÃO DO DEZEMBRO 
LARANJA NO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí a instituir no calendário 
oficial do Município o "Dezembro Laranja", alusivo ao combate ao câncer de pele, a ser 
comemorado anualmente no mês de dezembro, e incluí-lo no calendário oficial do 
Município. 
Art. 2 0Poderá durante o mês de Dezembro, os prédios públicos serem 
iluminados com a cor laranja. 
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá fornecer ao público em geral 
informações pela conscientizaçâo para a prevenção contra o câncer de pele, através 
de informações no sítio eletrônico do Município ou outras formas que entender mais 
conveniente. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016 
MA JJRNANDOÓLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 03612016 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Praça WW (Peçanlia n'07— Centro - (Barra do Piraí-R7 ((EX? 2 7123-020 
TeCç.: (24)24439650 ¶Fa (24) 24439673 

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