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norma nº 2682/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2016
Date 2016-04-03
EmentaAUTORIZA A CRIAR A SUB PREFEITURA DO BAIRRO PARQUE SANTANA
native_id1080

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL N° 2682 DE 03 DE MAIO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO A CRIAR A SUB PREFEITURA 
DO BAIRRO PARQUE SANTANA, 
ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Sub Prefeitura do 
bairro Parque Santana e adjacências. 
Art. 2.0 A localização, estruturação e nomeação de servidores, fica à cargo do 
Chefe do Executivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2016. 
AÉC1ËRTAIiDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 04112016 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Praça Yilo Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Tíraí-R7 OEÇP 2 7123-020 
'Iélç.: (24)24439650 1Ta (24) 24439673 

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