| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2016 |
| Date | 2016-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAR A SUB PREFEITURA DO BAIRRO PARQUE SANTANA |
| native_id | 1080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 2682 DE 03 DE MAIO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR A SUB PREFEITURA DO BAIRRO PARQUE SANTANA, ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Sub Prefeitura do bairro Parque Santana e adjacências. Art. 2.0 A localização, estruturação e nomeação de servidores, fica à cargo do Chefe do Executivo. Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2016. AÉC1ËRTAIiDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 04112016 Autor: Joel de Freitas Tinoco Praça Yilo Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Tíraí-R7 OEÇP 2 7123-020 'Iélç.: (24)24439650 1Ta (24) 24439673