| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ |
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gabinete cth cPresüfente
LEI MUNICIPAL No 2683 DE 06 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Jovem Aprendiz no ãmbito da
administração püblica municipal na forma que
especifica e dá outras providências.
o Prefeito do Municiplo de Barra do Piral faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da sua
Administracao Direita ou Indireta, o Programa Jovem Aprendiz.
Art. 20- Nas relacOes jurIdicas pertinentes a contratacao de aprendizes pelo
Poder Executivo será observado o disposto nesta lei.
Art. 31- 0 Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens entre
14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagern corn a
Administracao Püblica Municipal, direta ou indireta, nos termos do artigo 428 da
Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).
Parágrafo (Jnico: A idade maxima prevista no "caput" deste artigo não se
aplica a aprendizes corn deficiência mental.
Art. 40- Contrato de aprendizagem é o contrato de trabaiho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 (dois) anos, em que a
Administracao PCjblica Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no
programa de aprendizagem de que trata esta lei, formacao técnico-profissional rnetódica
compatIvel corn o seu desenvolvimento fIsico, moral e psicologico, e o aprendiz se
compromete a executar corn zelo e diligéncia as tarefas necessárias a essa formaçao.
Parágrafo Unico: Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovacao
da escolaridade de aprendiz corn deficiência mental deve considerar, sobretudo, as
habilidades e competéncias relacionadas corn a profissionalizaçao.
Praça Yifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Ba'rra do (PiraI-V OEcP 27123-020
Tecs.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673
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C13 1WvTfCIL DE cBRfl 00 (PIcRfiI
ça6inete do (Presi.6ente
Art. 50
- A validade do contrato de aprendizagem pressupOe anotacao na
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrIcula e frequência do aprendiz a
escola, caso nao haja concluIdo o ensino fundamental, e inscricao em programa de
aprendizagem desenvolvido sob a orientacao de pessoa jurIdica devidamente qualificada
em formacao técnico-profissional metôdica.
Art. 60- Entendem-se por formacao técnico-profissional metôdica para as
efeitos do contrato de aprendizagern as atividades teôricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
tra ba I ho.
Paragrafo iinico: A formacao técnico-profissional metôdica de que trata o
caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e
desenvolvidos sob a orientacao e responsabilidade das pessoas jurIdicas devidamente
qualificadas em formaçao técnico-profissional metôdica definidas nesta lei.
Art. 70- A formacao técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos
seguintes princIpios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;
II - horário especial para o exercicio das atividades; e
III - capacitaçao profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo Unico: Ao aprendiz corn idade inferior a 18 (dezoito) anos e
assegurado a respeito a sua condiçao peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 8° - Consideram-se pessoas juridicas qualificadas em formacao técnicoprofissional metôdica:
- as Servicos Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
b) Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
c) Servico Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
d) Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e
e) Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);
II - as escolas técnicas de educacào, inclusive as agrotecnicas; e
III - as pessoas jurIdicas, de direito püblico ou privado, sem fins lucrativos,
que tenham por objetivos a assisténcia ao adolescente e a sua educacao profissional,
(Praça with Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 27123-020
'TeCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673
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çabinete £0 cPresufente
devdarnente inscritas no Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
(CMDCA), bern como seus prograrnas devidamente nele registrados.
Parâgrafo Cinico: As pessoas jurIdicas mencionadas nos incisos expressos
no "caput" deste artigo deveräo contar corn estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bern
como acompanhar e avaliar as resultados.
Art. 90- 0 Poder Executivo poderá ernpregar e matricular nos cursos
oferecidos pelas pessoas jurIdicas de que trata o artigo anterior urn nümero de aprendizes
equivalente ate 15% (quinze) por cento, dos servidores pUblicos rnunicipais em pleno
exercIcio de suas atividades ou atribuicoes profissionais existentes, cujas funcoes
demandem formacao profissional.
Parágrafo iJnico: No cálculo da percentagem de que trata a caput deste
artigo, as fracoes de unidade darão lugar a admissão de urn aprendiz.
Art. 10 - Para a definicao das funçoes que demandern formacao profissional,
deverà ser considerada pela Administracao Püblica Municipal a Classificacao Brasileira de
Ocupacoes (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1 1- Ficarn exciuldas da definicao do caput deste artigo as funcoes que
demandem, para o seu exercicio, habilitaçao profissional de nivel técnico ou superior, ou,
ainda, as funcoes que estejam caracterizadas como cargos de direcäo, de gerència ou de
confianca, nos termos do inciso II e do paragrafo Onico do art. 62 e do § 20do art. 224 da
CLT.
§ 20- Deverão ser incuIdas na base de cálculo todas as funcOes que
demandem forrnacao profissional, independentemente de serem proibidas para menores
de 18 (dezoito) anos.
Art. 11 - A contratacao de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
- as atividades práticas da aprendizagem ocorrerern no interior da
Administraçao PUblica Municipal, sujeitando Os aprendizes a insalubridade ou a
periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-as integralmente em arnbiente
sirnulado:
II - a lei exigir, para a desempenho das atividades práticas, licenca ou
autorizacao vedada para pessoa corn idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
(Praça N1ó cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020
(24)24439650 'Fax (24) 24439673
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çaoinete do TPresidente
Ill - a natureza das atividades prâticas for incompatIvel corn o
desenvolvimento fIsico, psicologico e moral dos adolescentes aprendizes.
Parágrafo linico: A aprendizagem para as atividades relacionadas nos
incisos expressos no "caput" deste artigo deverá ser ministrada para jovens de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 12 - A contratacao do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela
Administraçao PUblica Municipal que se obriga ao cumprimento da cota percentual de
aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurIdicas sern fins lucrativos
mencionadas no inciso III do art. 8 1desta lei.
§ 1° - Na hipOtese de contrataçao de aprendiz diretamente pela
Administracao Püblica Municipal que se obrigue ao cumprimento da cota percentual de
aprendizagem, esta assumirá a condicao de empregador, devendo inscrever a aprendiz
em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurIdicas indicadas no art.
81deste Decreto.
§ 21- A contratacao de aprendiz por intermédlo de pessoas juridicas sem
fins lucrativos, de que trata a inciso Ill do artigo 8 0 , para efeito de cumprimento da
obrigacao estabelecida no caput do art. 90 , somente deverá ser formalizada após a
celebraçao de convênio, consárcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de
cooperacao, contrato de gestao, contrato de prograrna, ou outros instrumentos
semelhantes, similares ou congeneres, corn ôrgaos, entidades, associaçoes, fundacoes,
organizacoes socials, organizacOes da sociedade civil de interesse püblico, sejam elas de
direito pUblico ou privado, respeitadas as disposicOes das legislacoes federal e estadual,
entre a Administracao Püblica Municipal e a pessoa juridica sem fins lucrativos, no qual,
dentre outras obrigaçOes recIprocas, se estabelecerá as seguintes:
- a pessoa jurIdica sem fins lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condicao de empregador, corn
todos os onus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabaiho e Previdêncfa Social
(CTPS) do aprendiz e anotando, no espaco destinado as anotacoes gerais, a informacao
de que o especifico contrato de trabalho decorre de instrumento especifico firmado corn a
Administracao Püblica Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de
aprendizagern; e
II - a Administracao Püblica Municipal assume a obrigaçao de proporcionar
ao aprendiz a experiência prática da forrnacao técnico-profissional metôdica a que este
será submetido.
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çaôinete do cPresi6ente
§31 - Fica sob a responsabilidade do MunicIpio Barra do Piral, através da
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvirnento Econômico e da Secretaria
Municipal de Assisténcia Social, em convênio corn entidades sem fins lucrativos ou
entidade autorizadas pelo Ministério do Trabaiho e Emprego para formaçao
profissional, a execuçao do "Prograrna Jovem Aprendiz", corn a finalidade de preparar,
encarninhar e acompanhar estes jovens para a insercao no mercado de trabaiho e
cursos profissionalizantes.
§40 - As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo
contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de
aprendizagem, observadas as disposicoes da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000.
Art. 13 - Para a consecucao dos objetivos do programa de que trata a
presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convénlo,
consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, terrno de cooperacao, contrato de
gestao, contrato de programa, ou outros instrumentos, semelhantes, sirnilares ou
congéneres, corn orgaos, entidades, associacOes, organizacoes sociais, organizaçoes da
sociedade civil de interesse püblico, sejam elas de direito pUblico ou privado, respeitadas
as disposicOes das legislacoes federal e estaduaf.
Art. 14 - Ao aprendiz, salvo condicao mais favorável, será garantido o salário
mInimo/hora.
Parágrafo Unico - Entende-se por condicao rnais favorável aquela uixada no
contrato de aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz
Art. 15 - A duracao do trabaiho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis)
horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1 0- 0 lirnite previsto no caput deste artigo poderá ser de ate 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenharn concluIdo o
ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas a aprendizagem
teórica.
§ 21 - A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não
caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art.58-A da CLT.
Art. 16 - São vedadas a prorrogacão e a compensacão de jornada.
Art. 17 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas as
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo a pessoa jurIdica
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gabinete do cPresidènte
devidamente qualificada em formacao técnico-profissional metôdica fixá-las no piano do
curso.
Parágrafo Unico - Na fixacao da jornada de trabaiho do aprendiz menor de
18 (dezoito) anos, a pessoa jurIdica devidamente qualificada em formaçao técnicoprofissional metôdica Ievará em conta as direitos assegurados na Lei n° 8.069, de 13 de
juiho de 1990.
Art. 18 - As aulas teôricas do programa de aprendizagem devern ocorrer em
ambiente fIsico adequado ao ensino, e corn melos didáticos apropriados e consistirá na
preparaçao do jovem, através da abordagem de pelos menos os seguintes aspectos:
I - inclusão digital;
II - nocOes gerais de rotina de trabaiho;
III - apolo a eievacao da escolaridade, proporcionando reforco em gramãtica,
redacao e leitura, conhecirnentos gerais e maternática básica;
IV - cidadania, ética e valores hurnanos, oferecendo atividades que
alcancem as questoes relacionadas a saüde, relacoes interpessoals, educaçao sôcioambiental, protagonismo juvenhl e projeto de vida.
§ 1 0- As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas dernonstrativas
no ambiente de trabaiho, hipótese em que é vedada quaiquer atividade laboral do
aprendiz, ressaivado a rnanuseio de materials, ferramentas, instrumentos e
assemeihados.
§ 21 - E vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagern
cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de
aprendizagem
Art. 19 - As aulas práticas podern ocorrer na própria pessoa jurIdica
qualificada em forrnacao técnico-profissionai metódica ou nos orgaos da Adrninistracao
PUblica Municipal contratante da experiência pràtica do aprendiz.
(Praça Yifo cPeçanlla n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
Te(c.: (24)24439650 Ta(24) 24439673
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CAMfi 1W(ICIcPL DE BcR.'Rfi O (Fl cRfl I
çaoinete do Presidente
§ 10 - Na hipôtese de o ensino prático ocorrer na Administracao PUblica
Municipal, será formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em
formacao técnico-profissional rnetôdica, urn servidor monitor responsavel pela
coordenaçao de exercIcios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no
orgao püblico, em conformidade corn o programa de aprendizagem.
§ 20 - A pessoa jurIdica responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá a Administracao PUblica Municipal e ao Ministério do Trabaiho e Emprego,
quando solicitado, copia do projeto pedagogico do programa.
§ 30 - Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na Administraçao
PUblica Municipal em desacordo corn as disposicOes do programa de aprendizagem.
Art. 20 - Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposicOes da Lei
n° 8.036, de 11 de maio de 1990.
Paragrafo Unico - A Contribuiçao ao Fundo de Garantia do Tempo de
Servico corresponderá a 2% (dois por cento) da rernuneracao paga ou devida, no més
anterior, ao aprendiz.
Art. 21 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, corn as
férias escolares, sendo vedado a Administracao PUblica Municipal fixar perlodo diverso
daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 22 - E assegurado ao aprendiz o direito ao benefIcio da Lei n° 7.418, de
16 de dezembro de 1985, que institui a vale-transporte.
Art. 23 - 0 contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando
o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz corn
deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
- constituicao de vmnculo ernpregatIcio ou de exercIcio de qualquer
atividade remunerada;
II - falta disciplinar grave;
Ill - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco par cento) ao més,
sem justificativa;
IV - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
V - falecimento;
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cPraca 5Vi1' cPeçanña n'07— Centro - Barra dó cPiraI-V UEP 2 7123-020
Tecc.: (24)24439650 'Fa.x ('24) 24439673
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ça6inete do cPresidente
VI - tiver no Programa frequencia inferior a 85% (oitenta e cinco por cento),
sern justificativa; ou
VII - desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz.
Parágrafo (Jnico - Nos casos de extinçao ou rescisão do contrato de
aprendizagem, a Administracao Püblica Municipal, ou a pessoa jurIdica responsável pela
prograrna de aprendizagem, deverá contratar nova aprendiz, nos termos desta lei, sob
pena de infracao ao disposto no artigo 429 da CLI.
Art. 24 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do "caput" do artigo
anterior desta lei, serão observadas as seguintes disposiçOes:
I - a desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz referente as
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatário
detaihado e fundamentado de avaliacao elaborado pela pessoa juridica qualificada em
formacao técnico-profissional metôdica;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipôteses
descritas no art. 482 da CLT; e
III - a ausência injustificada a escofa será caracterizada par rneio de
declaracao da instituicao de ensino.
Art. 25 - Não se aplica a disposto nos artigos 479 e 480 da CLT as hipôteses
de extinçao do contrato mencionadas nos incisos do artigo 23 desta lei.
Art. 26 - Aos aprendizes que concluirem os programas de aprendizagern
corn aproveitamento satisfatôrio, será concedido pela pessoa jurIdica qualificada em
forrnacao técnico-profissional metOdica a certificado de qualificaçao profissional.
Parágrafo Unico - 0 certificado de qualificaçao profissional deverá enunciar
o titulo e o perfil profissional para a ocupacao na qual o aprendiz foi qualificado.
Art. 27 - 0 Prograrna Municipal Jovern Aprendiz deverá atender jovens
maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, que preencham,
preferencialmente, os seguintes critérios:
I - ter concluido ou estar cursando, na rede püblica municipal ou estadual, o
Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede
privada de Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial);
Praça With (Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020
ThCc.: (24)24439650 Faj24) 24439673
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çaôinete d cPresülente
II - ter renda familiar per capta' de ate 2/3 (dois tercos) do salário mInirno;
Ill - näo manter qualquer tipo de vinculo empregatIcio ou de prestaçao de
servico formal;
IV - ser residente no MunicIpio ha pelo menos 01 (urn) ano.
Art. 28 - Dentre as jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condicoes:
I - tenham sofrido sancao penal privativa de liberdade ou medida de
internação;
II - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestacao de
Servicos a Comunidade, ou outras medidas sôcio-educativas previstas no Estatuto da
Crianca e do Adolescente e na legislacao vigente;
III - tenham flihos;
IV - sejam pessoas corn deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercIcio das atividades de aprendizagem.
Art. 29 - 0 Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas disponIveis
para cada perlodo.
Art. 30 - As inscricOes para o Prograrna Municipal Jovem Aprendiz serão
realizadas anualmente, em data pré determinada, em locals e horários a serem previa e
amplamente divulgados.
§ 10 - 0 perIodo de inscricoes será de no minima 15 (quinze) dias e, no
maxima de 30 (trinta) dias.
§ 20 - Se o nümero de inscricOes for superior ao nümero de vagas poderá a
Poder Executivo, se entender necessário, elaborar e aplicar processo seletivo simplificado
entre Os inscritos.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrão por conta
de dotacao orcamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizandose de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em epoca adequada
mediante lei especIfica.
(Praça Yifo (Feçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
Tel.: (24)24439650 'Fa.xi (24) 24439673
LST)4cDO 00 RIO BE JANEIRO
CMRfi 41V9V7CIL E B,4RRA O (PII
gabinete do cPresizlente
Art. 32 - 0 Poder Executivo baixarà, se necessário, os atos admnistrativos
complementares elou suplementares a plena regulamentacao desta Lei em prazo nao
superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao.
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo.
Art. 34 - Revogam-se as disposiçOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2016.
INA ~~EIRA~~ DE LMA
Prefeito Municipal
Mensagem n° 013/GP/2016
Projeto de Lei n° 66/2016
Autor: Executivo Municipal
10
(Praça Wufo (Peçanfia n'07 — Centro - Barra do (PiraI-V CET 27123-020
T(s.: (2 4)24439650 cFa.(24) 24439673