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norma nº 2683/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
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cESV400 DO RIO (DE JAAEIRO 
C1 L)f[CIL DE BORM O (PIcRj4I 
gabinete cth cPresüfente 
LEI MUNICIPAL No 2683 DE 06 DE MAIO DE 2016 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o 
Programa Jovem Aprendiz no ãmbito da 
administração püblica municipal na forma que 
especifica e dá outras providências. 
o Prefeito do Municiplo de Barra do Piral faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da sua 
Administracao Direita ou Indireta, o Programa Jovem Aprendiz. 
Art. 20- Nas relacOes jurIdicas pertinentes a contratacao de aprendizes pelo 
Poder Executivo será observado o disposto nesta lei. 
Art. 31- 0 Programa Municipal Jovem Aprendiz deverá atender jovens entre 
14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos que celebre contrato de aprendizagern corn a 
Administracao Püblica Municipal, direta ou indireta, nos termos do artigo 428 da 
Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). 
Parágrafo (Jnico: A idade maxima prevista no "caput" deste artigo não se 
aplica a aprendizes corn deficiência mental. 
Art. 40- Contrato de aprendizagem é o contrato de trabaiho especial, 
ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 (dois) anos, em que a 
Administracao PCjblica Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no 
programa de aprendizagem de que trata esta lei, formacao técnico-profissional rnetódica 
compatIvel corn o seu desenvolvimento fIsico, moral e psicologico, e o aprendiz se 
compromete a executar corn zelo e diligéncia as tarefas necessárias a essa formaçao. 
Parágrafo Unico: Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovacao 
da escolaridade de aprendiz corn deficiência mental deve considerar, sobretudo, as 
habilidades e competéncias relacionadas corn a profissionalizaçao. 
Praça Yifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Ba'rra do (PiraI-V OEcP 27123-020 
Tecs.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 
sDlcDo 00 RIO E 
C13 1WvTfCIL DE cBRfl 00 (PIcRfiI 
ça6inete do (Presi.6ente 
Art. 50 
- A validade do contrato de aprendizagem pressupOe anotacao na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrIcula e frequência do aprendiz a 
escola, caso nao haja concluIdo o ensino fundamental, e inscricao em programa de 
aprendizagem desenvolvido sob a orientacao de pessoa jurIdica devidamente qualificada 
em formacao técnico-profissional metôdica. 
Art. 60- Entendem-se por formacao técnico-profissional metôdica para as 
efeitos do contrato de aprendizagern as atividades teôricas e práticas, metodicamente 
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de 
tra ba I ho. 
Paragrafo iinico: A formacao técnico-profissional metôdica de que trata o 
caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e 
desenvolvidos sob a orientacao e responsabilidade das pessoas jurIdicas devidamente 
qualificadas em formaçao técnico-profissional metôdica definidas nesta lei. 
Art. 70- A formacao técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos 
seguintes princIpios: 
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental; 
II - horário especial para o exercicio das atividades; e 
III - capacitaçao profissional adequada ao mercado de trabalho. 
Parágrafo Unico: Ao aprendiz corn idade inferior a 18 (dezoito) anos e 
assegurado a respeito a sua condiçao peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
Art. 8° - Consideram-se pessoas juridicas qualificadas em formacao técnico￾profissional metôdica: 
- as Servicos Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: 
a) Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); 
b) Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC); 
c) Servico Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); 
d) Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); e 
e) Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP); 
II - as escolas técnicas de educacào, inclusive as agrotecnicas; e 
III - as pessoas jurIdicas, de direito püblico ou privado, sem fins lucrativos, 
que tenham por objetivos a assisténcia ao adolescente e a sua educacao profissional, 
(Praça with Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'TeCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 
4W ESTA(DO qo RIO Cy 'E jYEiRiO 
C41)4 J]V7C1P4L DE 8)4Rfi DO PIcRfiI 
çabinete £0 cPresufente 
devdarnente inscritas no Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
(CMDCA), bern como seus prograrnas devidamente nele registrados. 
Parâgrafo Cinico: As pessoas jurIdicas mencionadas nos incisos expressos 
no "caput" deste artigo deveräo contar corn estrutura adequada ao desenvolvimento dos 
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bern 
como acompanhar e avaliar as resultados. 
Art. 90- 0 Poder Executivo poderá ernpregar e matricular nos cursos 
oferecidos pelas pessoas jurIdicas de que trata o artigo anterior urn nümero de aprendizes 
equivalente ate 15% (quinze) por cento, dos servidores pUblicos rnunicipais em pleno 
exercIcio de suas atividades ou atribuicoes profissionais existentes, cujas funcoes 
demandem formacao profissional. 
Parágrafo iJnico: No cálculo da percentagem de que trata a caput deste 
artigo, as fracoes de unidade darão lugar a admissão de urn aprendiz. 
Art. 10 - Para a definicao das funçoes que demandern formacao profissional, 
deverà ser considerada pela Administracao Püblica Municipal a Classificacao Brasileira de 
Ocupacoes (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 
§ 1 1- Ficarn exciuldas da definicao do caput deste artigo as funcoes que 
demandem, para o seu exercicio, habilitaçao profissional de nivel técnico ou superior, ou, 
ainda, as funcoes que estejam caracterizadas como cargos de direcäo, de gerència ou de 
confianca, nos termos do inciso II e do paragrafo Onico do art. 62 e do § 20do art. 224 da 
CLT. 
§ 20- Deverão ser incuIdas na base de cálculo todas as funcOes que 
demandem forrnacao profissional, independentemente de serem proibidas para menores 
de 18 (dezoito) anos. 
Art. 11 - A contratacao de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos 
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando: 
- as atividades práticas da aprendizagem ocorrerern no interior da 
Administraçao PUblica Municipal, sujeitando Os aprendizes a insalubridade ou a 
periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-as integralmente em arnbiente 
sirnulado: 
II - a lei exigir, para a desempenho das atividades práticas, licenca ou 
autorizacao vedada para pessoa corn idade inferior a 18 (dezoito) anos; e 
(Praça N1ó cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
(24)24439650 'Fax (24) 24439673 
ESTj4cD0 @0 Pj0 DE JLI0 
C4J4R4 -)ICIL DE cBRfi @0 (Fl cRJ4 I 
çaoinete do TPresidente 
Ill - a natureza das atividades prâticas for incompatIvel corn o 
desenvolvimento fIsico, psicologico e moral dos adolescentes aprendizes. 
Parágrafo linico: A aprendizagem para as atividades relacionadas nos 
incisos expressos no "caput" deste artigo deverá ser ministrada para jovens de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 
Art. 12 - A contratacao do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pela 
Administraçao PUblica Municipal que se obriga ao cumprimento da cota percentual de 
aprendizagem ou, supletivamente, pelas pessoas jurIdicas sern fins lucrativos 
mencionadas no inciso III do art. 8 1desta lei. 
§ 1° - Na hipOtese de contrataçao de aprendiz diretamente pela 
Administracao Püblica Municipal que se obrigue ao cumprimento da cota percentual de 
aprendizagem, esta assumirá a condicao de empregador, devendo inscrever a aprendiz 
em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas pessoas jurIdicas indicadas no art. 
81deste Decreto. 
§ 21- A contratacao de aprendiz por intermédlo de pessoas juridicas sem 
fins lucrativos, de que trata a inciso Ill do artigo 8 0 , para efeito de cumprimento da 
obrigacao estabelecida no caput do art. 90 , somente deverá ser formalizada após a 
celebraçao de convênio, consárcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, termo de 
cooperacao, contrato de gestao, contrato de prograrna, ou outros instrumentos 
semelhantes, similares ou congeneres, corn ôrgaos, entidades, associaçoes, fundacoes, 
organizacoes socials, organizacOes da sociedade civil de interesse püblico, sejam elas de 
direito pUblico ou privado, respeitadas as disposicOes das legislacoes federal e estadual, 
entre a Administracao Püblica Municipal e a pessoa juridica sem fins lucrativos, no qual, 
dentre outras obrigaçOes recIprocas, se estabelecerá as seguintes: 
- a pessoa jurIdica sem fins lucrativos, simultaneamente ao 
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condicao de empregador, corn 
todos os onus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabaiho e Previdêncfa Social 
(CTPS) do aprendiz e anotando, no espaco destinado as anotacoes gerais, a informacao 
de que o especifico contrato de trabalho decorre de instrumento especifico firmado corn a 
Administracao Püblica Municipal para efeito do cumprimento de sua cota percentual de 
aprendizagern; e 
II - a Administracao Püblica Municipal assume a obrigaçao de proporcionar 
ao aprendiz a experiência prática da forrnacao técnico-profissional metôdica a que este 
será submetido. 
4 
cPraça .WZTh cPeçanña n'07— Centro - (Barra 6o cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
'TèCc.: (24)24439650'Fa.(24) 24439673 
EST 4O O RIO 'D'E ]EIO 
C1)4R14 7"CIPJ4L DL BARM O PIcRfli 
çaôinete do cPresi6ente 
§31 - Fica sob a responsabilidade do MunicIpio Barra do Piral, através da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvirnento Econômico e da Secretaria 
Municipal de Assisténcia Social, em convênio corn entidades sem fins lucrativos ou 
entidade autorizadas pelo Ministério do Trabaiho e Emprego para formaçao 
profissional, a execuçao do "Prograrna Jovem Aprendiz", corn a finalidade de preparar, 
encarninhar e acompanhar estes jovens para a insercao no mercado de trabaiho e 
cursos profissionalizantes. 
§40 - As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo 
contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de 
aprendizagem, observadas as disposicoes da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000. 
Art. 13 - Para a consecucao dos objetivos do programa de que trata a 
presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado, desde já, a firmar convénlo, 
consórcio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, terrno de cooperacao, contrato de 
gestao, contrato de programa, ou outros instrumentos, semelhantes, sirnilares ou 
congéneres, corn orgaos, entidades, associacOes, organizacoes sociais, organizaçoes da 
sociedade civil de interesse püblico, sejam elas de direito pUblico ou privado, respeitadas 
as disposicOes das legislacoes federal e estaduaf. 
Art. 14 - Ao aprendiz, salvo condicao mais favorável, será garantido o salário 
mInimo/hora. 
Parágrafo Unico - Entende-se por condicao rnais favorável aquela uixada no 
contrato de aprendizagem onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz 
Art. 15 - A duracao do trabaiho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) 
horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. 
§ 1 0- 0 lirnite previsto no caput deste artigo poderá ser de ate 8 (oito) horas 
diárias e 40 (quarenta) horas semanais para os aprendizes que já tenharn concluIdo o 
ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas a aprendizagem 
teórica. 
§ 21 - A jornada semanal do aprendiz, inferior a 25 (vinte e cinco) horas, não 
caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art.58-A da CLT. 
Art. 16 - São vedadas a prorrogacão e a compensacão de jornada. 
Art. 17 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas as 
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo a pessoa jurIdica 
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(Fraça Nifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PfraI-V CEP 27123-020 
'Ji?1.: ('24)24439650 'Fax (24) 24439673 
S)4TDO DO RIO cDL jJV 7EIRO 
CX41J4 )ICIL QE OARM DO TI1 
gabinete do cPresidènte 
devidamente qualificada em formacao técnico-profissional metôdica fixá-las no piano do 
curso. 
Parágrafo Unico - Na fixacao da jornada de trabaiho do aprendiz menor de 
18 (dezoito) anos, a pessoa jurIdica devidamente qualificada em formaçao técnico￾profissional metôdica Ievará em conta as direitos assegurados na Lei n° 8.069, de 13 de 
juiho de 1990. 
Art. 18 - As aulas teôricas do programa de aprendizagem devern ocorrer em 
ambiente fIsico adequado ao ensino, e corn melos didáticos apropriados e consistirá na 
preparaçao do jovem, através da abordagem de pelos menos os seguintes aspectos: 
I - inclusão digital; 
II - nocOes gerais de rotina de trabaiho; 
III - apolo a eievacao da escolaridade, proporcionando reforco em gramãtica, 
redacao e leitura, conhecirnentos gerais e maternática básica; 
IV - cidadania, ética e valores hurnanos, oferecendo atividades que 
alcancem as questoes relacionadas a saüde, relacoes interpessoals, educaçao sôcio￾ambiental, protagonismo juvenhl e projeto de vida. 
§ 1 0- As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas dernonstrativas 
no ambiente de trabaiho, hipótese em que é vedada quaiquer atividade laboral do 
aprendiz, ressaivado a rnanuseio de materials, ferramentas, instrumentos e 
assemeihados. 
§ 21 - E vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagern 
cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de 
aprendizagem 
Art. 19 - As aulas práticas podern ocorrer na própria pessoa jurIdica 
qualificada em forrnacao técnico-profissionai metódica ou nos orgaos da Adrninistracao 
PUblica Municipal contratante da experiência pràtica do aprendiz. 
(Praça Yifo cPeçanlla n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Te(c.: (24)24439650 Ta(24) 24439673 
s'cjo 00 RIO DEJANEIRO 
CAMfi 1W(ICIcPL DE BcR.'Rfi O (Fl cRfl I 
çaoinete do Presidente 
§ 10 - Na hipôtese de o ensino prático ocorrer na Administracao PUblica 
Municipal, será formalmente designado por esta, ouvida a entidade qualificada em 
formacao técnico-profissional rnetôdica, urn servidor monitor responsavel pela 
coordenaçao de exercIcios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no 
orgao püblico, em conformidade corn o programa de aprendizagem. 
§ 20 - A pessoa jurIdica responsável pelo programa de aprendizagem 
fornecerá a Administracao PUblica Municipal e ao Ministério do Trabaiho e Emprego, 
quando solicitado, copia do projeto pedagogico do programa. 
§ 30 - Nenhuma atividade prática poderá ser desenvolvida na Administraçao 
PUblica Municipal em desacordo corn as disposicOes do programa de aprendizagem. 
Art. 20 - Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposicOes da Lei 
n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 
Paragrafo Unico - A Contribuiçao ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Servico corresponderá a 2% (dois por cento) da rernuneracao paga ou devida, no més 
anterior, ao aprendiz. 
Art. 21 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, corn as 
férias escolares, sendo vedado a Administracao PUblica Municipal fixar perlodo diverso 
daquele definido no programa de aprendizagem. 
Art. 22 - E assegurado ao aprendiz o direito ao benefIcio da Lei n° 7.418, de 
16 de dezembro de 1985, que institui a vale-transporte. 
Art. 23 - 0 contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando 
o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz corn 
deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses: 
- constituicao de vmnculo ernpregatIcio ou de exercIcio de qualquer 
atividade remunerada; 
II - falta disciplinar grave; 
Ill - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco par cento) ao més, 
sem justificativa; 
IV - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz; 
V - falecimento; 
7 
cPraca 5Vi1' cPeçanña n'07— Centro - Barra dó cPiraI-V UEP 2 7123-020 
Tecc.: (24)24439650 'Fa.x ('24) 24439673 
O RIO DE ]LI(O 
Cj94AX4 911VAYCIT,4L (lYE BORM (lO (P1W 
ça6inete do cPresidente 
VI - tiver no Programa frequencia inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), 
sern justificativa; ou 
VII - desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz. 
Parágrafo (Jnico - Nos casos de extinçao ou rescisão do contrato de 
aprendizagem, a Administracao Püblica Municipal, ou a pessoa jurIdica responsável pela 
prograrna de aprendizagem, deverá contratar nova aprendiz, nos termos desta lei, sob 
pena de infracao ao disposto no artigo 429 da CLI. 
Art. 24 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do "caput" do artigo 
anterior desta lei, serão observadas as seguintes disposiçOes: 
I - a desempenho insuficiente ou inadaptacao do aprendiz referente as 
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatário 
detaihado e fundamentado de avaliacao elaborado pela pessoa juridica qualificada em 
formacao técnico-profissional metôdica; 
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipôteses 
descritas no art. 482 da CLT; e 
III - a ausência injustificada a escofa será caracterizada par rneio de 
declaracao da instituicao de ensino. 
Art. 25 - Não se aplica a disposto nos artigos 479 e 480 da CLT as hipôteses 
de extinçao do contrato mencionadas nos incisos do artigo 23 desta lei. 
Art. 26 - Aos aprendizes que concluirem os programas de aprendizagern 
corn aproveitamento satisfatôrio, será concedido pela pessoa jurIdica qualificada em 
forrnacao técnico-profissional metOdica a certificado de qualificaçao profissional. 
Parágrafo Unico - 0 certificado de qualificaçao profissional deverá enunciar 
o titulo e o perfil profissional para a ocupacao na qual o aprendiz foi qualificado. 
Art. 27 - 0 Prograrna Municipal Jovern Aprendiz deverá atender jovens 
maiores de 14 (quatorze) e menores de 24 (vinte e quatro) anos, que preencham, 
preferencialmente, os seguintes critérios: 
I - ter concluido ou estar cursando, na rede püblica municipal ou estadual, o 
Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede 
privada de Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial); 
Praça With (Pecan/ia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
ThCc.: (24)24439650 Faj24) 24439673 
sjjqo o cjo J)WEIRP 
c1fl 41Q)]V7CI(J4L B)4q?9?fl O TII 
çaôinete d cPresülente 
II - ter renda familiar per capta' de ate 2/3 (dois tercos) do salário mInirno; 
Ill - näo manter qualquer tipo de vinculo empregatIcio ou de prestaçao de 
servico formal; 
IV - ser residente no MunicIpio ha pelo menos 01 (urn) ano. 
Art. 28 - Dentre as jovens que atendam aos critérios descritos no artigo 
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condicoes: 
I - tenham sofrido sancao penal privativa de liberdade ou medida de 
internação; 
II - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestacao de 
Servicos a Comunidade, ou outras medidas sôcio-educativas previstas no Estatuto da 
Crianca e do Adolescente e na legislacao vigente; 
III - tenham flihos; 
IV - sejam pessoas corn deficiência, observado o grau de dificuldade e 
compatibilidade para o exercIcio das atividades de aprendizagem. 
Art. 29 - 0 Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas disponIveis 
para cada perlodo. 
Art. 30 - As inscricOes para o Prograrna Municipal Jovem Aprendiz serão 
realizadas anualmente, em data pré determinada, em locals e horários a serem previa e 
amplamente divulgados. 
§ 10 - 0 perIodo de inscricoes será de no minima 15 (quinze) dias e, no 
maxima de 30 (trinta) dias. 
§ 20 - Se o nümero de inscricOes for superior ao nümero de vagas poderá a 
Poder Executivo, se entender necessário, elaborar e aplicar processo seletivo simplificado 
entre Os inscritos. 
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrão por conta 
de dotacao orcamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando￾se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em epoca adequada 
mediante lei especIfica. 
(Praça Yifo (Feçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Tel.: (24)24439650 'Fa.xi (24) 24439673 
LST)4cDO 00 RIO BE JANEIRO 
CMRfi 41V9V7CIL E B,4RRA O (PII 
gabinete do cPresizlente 
Art. 32 - 0 Poder Executivo baixarà, se necessário, os atos admnistrativos 
complementares elou suplementares a plena regulamentacao desta Lei em prazo nao 
superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao. 
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo. 
Art. 34 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2016. 
INA ~~EIRA~~ DE LMA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 013/GP/2016 
Projeto de Lei n° 66/2016 
Autor: Executivo Municipal 
10 
(Praça Wufo (Peçanfia n'07 — Centro - Barra do (PiraI-V CET 27123-020 
T(s.: (2 4)24439650 cFa.(24) 24439673 

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