| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2016 |
| Date | 2016-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
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kSV4VO 0 0RIO DEJANEIRO CI4911?fl VICIPL (lYE CBJ4 'DO PIRflI gabinete cth Presidènte LEI MUNICIPAL No 2684 DE 06 DE MAIO DE 2016 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concessão Administrativa de Uso de Espaco PUblico, para fins de instalação de Placas de ldentificacao de Ruas e Avenidas do MunicIpic de Barra do Piral e dá outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Barra do PiraI/RJ autorizado a outorgar a Concessao Administrativa de Uso de Espaco Püblico para Utilizacao de Espaco Publicitário sobre o rnode!o padrao municipal de equipamento urbano, denominado Placa de Identificaçao de Ruas e Avenidas, a tItulo oneroso, por prazo determinado, corn base na presente Lei. Parágrafo ünico. 0 prazo da Concessäo Administrativa de Uso será de 05 (cinco) anos. Art. 21A presente concessão será condicionada ao fornecimento das Placas de Identificacao de ruas e avenidas, bern como a instalacao, manutençao, limpeza e, ainda, a substituicao das mesmas, quando necessário, sern qualquer onus para o Concedente. §1 0A concessão de que trata esta Lei estende-se as placas já existentes, mediante a instalacao e rnanutenção de equipamentos novos. §20A irnplantacäo das placas indicativas de qua trata esta Lei nao poderá gerar onus ao MunicIpio, sendo incorporadas ao patrirrOnio püblico ao final do contrato. Art. 30A concessão objeto da presente tel ocorrerá mediante processo licitatório, observadas os termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alteracoes, as pessoas jurIdicas capacitadas de instatar, manter, e exporar estes espaços, a titulo oneroso. (Fraça 5'fi(o (Fe çanfici n° 07— Centro - (Barra éo (PiraI-(FJ CEP 27123-0-20 èC.: (24)24439 650 Tax (24) 24439673 ST)4O O RIO DE jV1EIR9 CI JUv7CIPL (DE (BJRfl VO PIcRJ4I çaoinete d cPresiente §1 1A concorréncia preverá a Concessão do espaco publico destinado a identificacão de ruas e avenidas em area previamente definida em Decreto, para utilizacao de espaco publicitário nos locais indicados através de projeto arquitetonico aprovado previamente pelo Poder Executivo Municipal. §21 0 vencedor do certame licitatôrio deverá instalar as placas corn a nomenclatura das ruas e avenidas, conforme especificaçoes em Decreto Municipal. Art. 4° Fica a empresa vencedora do processo de licitacao autorizada a explorar comercialmente a espaco sobre as placas, no top o do poste de fixaçao, para publicidade de ernpresas, por meio de Contrato e Prestacao de Servico de Publicidade, firmado dentro das normas comerciais civis, näo se estabelecendo qualquer vinculo entre a Administraçao Municipal e as empresas contratantes da publicidade. Art. 5° A ernpresa vencedora do processo licitatOrio deverá manter, sob suas expensas, as placas de identificacao de ruas e avenidas do Municipia em perfeito estado de conservaçao, obrigando-se a corrigir e/ou substituir total ou parcialmente aquelas nas quais se verifiquem vIcios, defeitos ou incorrecoes, durante o perlodo de vigência da Concessão. Art. 60 A execucao, entrega e instalacao das placas de identificação de ruas e avenidas serão realizadas conforme determinaçao constante no Edital do respectivo procedimento licitatório. Art. 70 As placas seräo colocadas nas ruas e logradouros püblicos indicados pela Administraçao Municipal, devendo obedecer as especificacOes técnicas regulamentadas em decreto, de forma a padronizar o layout proposto. Parágrafo (inico. Sendo conveniente, a Administracao poderá, a qualquer momento, regular e alterar as especificacOes técnicas das placas. Art. 81 Somente será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificag5o de Ruas, para fins de permissäo de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no modelo regulamentado pelo MunicIpio, no que se referem as dimensöes (tarnanho que permita a sua leitura e visualizacao), materiais, cores, texturas e demais especificacoes. (Praça XifoPeçanha n° 07— Centro - Barra d (PiraI-cRJ CEP 27123-020 TeCc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673 EST 4cDO O RIO OE JUVTLIRO CM1ARJ4 WUUv7CIPAL DE (]34R?9 O (Fl R14 I ga6inete do cPresidente Art. 90As mensagens publicitárias nao poderäo atentar contra a moral püblica e aos bons costumes, devendo, ainda, respeitar as PrincIpios da Veracidade, Vinculacao e Clareza, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Art. 10 Fica expressamente proibida a veiculacao de publicidade que incentive o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, exploracao e comércio sexual ou quaisquer outros produtos nocivos a saüde ou contrários a Lei, bern como a propaganda de cunho politico ou eleitoral, conforme dispOe o art. 37 da Lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Art. 11 Findo o contrato corn a empresa Concessionária que se utilizar de publicidade sabre as Placas de ldentificacao de Avenidas e Ruas, todo acervo relativo ao objeto do edital que Ihe deu origern passará, automaticamente, a posse e propriedade do Municiplo de Barra do PiraI, sem quaisquer onus ou direito a indenizacao de qualquer natureza. Art. 12 Será vedado a(o) Concessionário(a) vencedora do processo ficitatório referido nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissao do Poder Executivo. Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Setor de Tributos e a Secretaria Municipal de Obras, deverão apresentar planta de localizacao das areas onde as placas serão instaladas, estabelecendo a nUmero màximo de placas disponiveis a esta modalidade de exploracao de propaganda, cujo ato será homologado par ato do poder executivo municipal. Paragrafo iinico. Uma vez aprovada uma Lei denorninando (criando ou alterando) logradouros püblicos, deverá ser remetida côpia da mesma para a Concessionária responsável, para que esta providencie a colocaçao da placa de identificaçao no prazo de ate 30 (trinta) dias do recebimento. Art. 14. 0 MunicIpio de Barra do Piral, par suas Secretarias Municipais, Autarquias ou Empresas PUblicas definidas no Contrato de Concessao deverá fiscalizar o cumprimento das obrigacOes pelo(a) Concessionário(o), notificando-o(a) par escrito de quaisquer irregularidades. Parágrafo ünico. Será aplicada multa por infracOes em caso de não cumprimento ao disposto neste artigo de acordo corn a gravidade da infracao se decorridos mais de 30 3 cTPraça AuiTh cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra di 'PiraI-V C'E(J? 27123-020 Tè1.: (24)24439650 Fa.x(24) 24439673 FSVlDO DO RIO(DE JANEIRO Cj,V,XX4 9VVNTCI(P)4L q ao (PIcRflf gabinete do Presüfente (trinta) dias do prazo estipulado, havendo revogaçao da Concessão em caso de reincidéncia, conforme estabelecido em Contrato de Concessão. Art. 15. 0 Municipio de Barra do Piral nao terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente corn (o)a Concessionário(a), por qualquer litIgio civil ou criminal que haja nas relacoes comerciais dessa corn terceiros por forca da Concessão, devendo constar esta adverténcia ern todos as contratos eventualmente celebrados entre o(a) Concessionário(a) e terceiros. §1 10 MunicIplo de Barra do Piral nao será responsável por quaisquer danos e/ou indenizacOes que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos do(a) Concessionário(a), de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus eq u pamentos. §2° Caberá a(o) Concessionário(a) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, cornerciais e demais resultantes da execucao, da irnplantacao e man utencao da Concessão que trata a presente Lei. Art.16 As despesas decorrentes corn a execucao desta Lei ocorrerão por conta das dotacoes orcamentárias existentes. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2016. tANDO-Ot:IVElRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 014/GP/2016 Projeto de Lei n° 67/2016 Autor: Executivo Municipal 4 cPraça ]'1i1 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d cPiraI-V eEc? 2 7123-020 Yth.: (24)24439650 'Fa C(24) 24439673