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norma nº 2684/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAUTORIZA A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
native_id1082

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gabinete cth Presidènte 
LEI MUNICIPAL No 2684 DE 06 DE MAIO DE 2016 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
outorgar a Concessão Administrativa de 
Uso de Espaco PUblico, para fins de 
instalação de Placas de ldentificacao de 
Ruas e Avenidas do MunicIpic de Barra 
do Piral e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Barra do PiraI/RJ autorizado a outorgar 
a Concessao Administrativa de Uso de Espaco Püblico para Utilizacao de Espaco 
Publicitário sobre o rnode!o padrao municipal de equipamento urbano, denominado 
Placa de Identificaçao de Ruas e Avenidas, a tItulo oneroso, por prazo determinado, 
corn base na presente Lei. 
Parágrafo ünico. 0 prazo da Concessäo Administrativa de Uso será de 05 (cinco) 
anos. 
Art. 21A presente concessão será condicionada ao fornecimento das Placas de 
Identificacao de ruas e avenidas, bern como a instalacao, manutençao, limpeza e, 
ainda, a substituicao das mesmas, quando necessário, sern qualquer onus para o 
Concedente. 
§1 0A concessão de que trata esta Lei estende-se as placas já existentes, mediante a 
instalacao e rnanutenção de equipamentos novos. 
§20A irnplantacäo das placas indicativas de qua trata esta Lei nao poderá gerar onus 
ao MunicIpio, sendo incorporadas ao patrirrOnio püblico ao final do contrato. 
Art. 30A concessão objeto da presente tel ocorrerá mediante processo licitatório, 
observadas os termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alteracoes, as pessoas 
jurIdicas capacitadas de instatar, manter, e exporar estes espaços, a titulo oneroso. 
(Fraça 5'fi(o (Fe çanfici n° 07— Centro - (Barra éo (PiraI-(FJ CEP 27123-0-20 
èC.: (24)24439 650 Tax (24) 24439673 
ST)4O O RIO DE jV1EIR9 
CI JUv7CIPL (DE (BJRfl VO PIcRJ4I 
çaoinete d cPresiente 
§1 1A concorréncia preverá a Concessão do espaco publico destinado a identificacão 
de ruas e avenidas em area previamente definida em Decreto, para utilizacao de 
espaco publicitário nos locais indicados através de projeto arquitetonico aprovado 
previamente pelo Poder Executivo Municipal. 
§21 0 vencedor do certame licitatôrio deverá instalar as placas corn a nomenclatura 
das ruas e avenidas, conforme especificaçoes em Decreto Municipal. 
Art. 4° Fica a empresa vencedora do processo de licitacao autorizada a explorar 
comercialmente a espaco sobre as placas, no top o do poste de fixaçao, para 
publicidade de ernpresas, por meio de Contrato e Prestacao de Servico de 
Publicidade, firmado dentro das normas comerciais civis, näo se estabelecendo 
qualquer vinculo entre a Administraçao Municipal e as empresas contratantes da 
publicidade. 
Art. 5° A ernpresa vencedora do processo licitatOrio deverá manter, sob suas 
expensas, as placas de identificacao de ruas e avenidas do Municipia em perfeito 
estado de conservaçao, obrigando-se a corrigir e/ou substituir total ou parcialmente 
aquelas nas quais se verifiquem vIcios, defeitos ou incorrecoes, durante o perlodo de 
vigência da Concessão. 
Art. 60 A execucao, entrega e instalacao das placas de identificação de ruas e 
avenidas serão realizadas conforme determinaçao constante no Edital do respectivo 
procedimento licitatório. 
Art. 70 As placas seräo colocadas nas ruas e logradouros püblicos indicados pela 
Administraçao Municipal, devendo obedecer as especificacOes técnicas 
regulamentadas em decreto, de forma a padronizar o layout proposto. 
Parágrafo (inico. Sendo conveniente, a Administracao poderá, a qualquer momento, 
regular e alterar as especificacOes técnicas das placas. 
Art. 81 Somente será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificag5o de 
Ruas, para fins de permissäo de uso publicitário, o equipamento que atender 
integralmente o proposto no modelo regulamentado pelo MunicIpio, no que se referem 
as dimensöes (tarnanho que permita a sua leitura e visualizacao), materiais, cores, 
texturas e demais especificacoes. 
(Praça XifoPeçanha n° 07— Centro - Barra d (PiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673 
EST 4cDO O RIO OE JUVTLIRO 
CM1ARJ4 WUUv7CIPAL DE (]34R?9 O (Fl R14 I 
ga6inete do cPresidente 
Art. 90As mensagens publicitárias nao poderäo atentar contra a moral püblica e aos 
bons costumes, devendo, ainda, respeitar as PrincIpios da Veracidade, Vinculacao e 
Clareza, insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 10 Fica expressamente proibida a veiculacao de publicidade que incentive o 
consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, exploracao e comércio sexual ou quaisquer 
outros produtos nocivos a saüde ou contrários a Lei, bern como a propaganda de 
cunho politico ou eleitoral, conforme dispOe o art. 37 da Lei n.° 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
Art. 11 Findo o contrato corn a empresa Concessionária que se utilizar de publicidade 
sabre as Placas de ldentificacao de Avenidas e Ruas, todo acervo relativo ao objeto do 
edital que Ihe deu origern passará, automaticamente, a posse e propriedade do 
Municiplo de Barra do PiraI, sem quaisquer onus ou direito a indenizacao de qualquer 
natureza. 
Art. 12 Será vedado a(o) Concessionário(a) vencedora do processo ficitatório referido 
nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto 
licitado, sem a devida permissao do Poder Executivo. 
Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Setor de Tributos e a Secretaria 
Municipal de Obras, deverão apresentar planta de localizacao das areas onde as 
placas serão instaladas, estabelecendo a nUmero màximo de placas disponiveis a esta 
modalidade de exploracao de propaganda, cujo ato será homologado par ato do poder 
executivo municipal. 
Paragrafo iinico. Uma vez aprovada uma Lei denorninando (criando ou alterando) 
logradouros püblicos, deverá ser remetida côpia da mesma para a Concessionária 
responsável, para que esta providencie a colocaçao da placa de identificaçao no prazo 
de ate 30 (trinta) dias do recebimento. 
Art. 14. 0 MunicIpio de Barra do Piral, par suas Secretarias Municipais, Autarquias ou 
Empresas PUblicas definidas no Contrato de Concessao deverá fiscalizar o 
cumprimento das obrigacOes pelo(a) Concessionário(o), notificando-o(a) par escrito de 
quaisquer irregularidades. 
Parágrafo ünico. Será aplicada multa por infracOes em caso de não cumprimento ao 
disposto neste artigo de acordo corn a gravidade da infracao se decorridos mais de 30 
3 
cTPraça AuiTh cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra di 'PiraI-V C'E(J? 27123-020 
Tè1.: (24)24439650 Fa.x(24) 24439673 
FSVlDO DO RIO(DE JANEIRO 
Cj,V,XX4 9VVNTCI(P)4L q ao (PIcRflf 
gabinete do Presüfente 
(trinta) dias do prazo estipulado, havendo revogaçao da Concessão em caso de 
reincidéncia, conforme estabelecido em Contrato de Concessão. 
Art. 15. 0 Municipio de Barra do Piral nao terá qualquer responsabilidade, tampouco 
responderá solidariamente corn (o)a Concessionário(a), por qualquer litIgio civil ou 
criminal que haja nas relacoes comerciais dessa corn terceiros por forca da Concessão, 
devendo constar esta adverténcia ern todos as contratos eventualmente celebrados 
entre o(a) Concessionário(a) e terceiros. 
§1 10 MunicIplo de Barra do Piral nao será responsável por quaisquer danos e/ou 
indenizacOes que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos 
do(a) Concessionário(a), de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus 
eq u pamentos. 
§2° Caberá a(o) Concessionário(a) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, cornerciais e demais resultantes da execucao, da irnplantacao 
e man utencao da Concessão que trata a presente Lei. 
Art.16 As despesas decorrentes corn a execucao desta Lei ocorrerão por conta das 
dotacoes orcamentárias existentes. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2016. 
tANDO-Ot:IVElRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 014/GP/2016 
Projeto de Lei n° 67/2016 
Autor: Executivo Municipal 
4 
cPraça ]'1i1 cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d cPiraI-V eEc? 2 7123-020 
Yth.: (24)24439650 'Fa C(24) 24439673 

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