br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2687/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaFICA AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA PRIVADA CONHECIDA COMO FAZENDA DO NORA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA ESTRADA RAIMUNDO PADILHA, CANTÃO.
native_id1085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2687 DE 13 DE MAIO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PRIVADA 
QUE MENCIONA PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desapropriar área privada 
da propriedade conhecida como "Fazenda do Nora", localizada às margens da Estrada 
Raimundo Padilha, entre seus números 87 e 89, no Bairro do Cantão, nesta cidade. 
Art. 2.1Logo após a desapropriação fica o Poder Executivo autorizado à adoção 
das tratativas necessárias para garantir a continuidade na utilização do imóvel em tela 
como área de lazer pela população local. 
Art. 3.° O Poder Executivo poderá editar Decreto Reguiamentador para dispor 
sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 4.0Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFETO, 13 DE MAIO DE 2016. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n°4612016 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
'Praça 9WITO Peçan fia n°07 - Centro - (Barra do Piraí-'P.j CEP 27123-020 
Tecr.: (24)24439650 Fax '24) 24439673 

open original →