| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA PRIVADA CONHECIDA COMO FAZENDA DO NORA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA ESTRADA RAIMUNDO PADILHA, CANTÃO. |
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LEI MUNICIPAL N° 2687 DE 13 DE MAIO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PRIVADA QUE MENCIONA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desapropriar área privada da propriedade conhecida como "Fazenda do Nora", localizada às margens da Estrada Raimundo Padilha, entre seus números 87 e 89, no Bairro do Cantão, nesta cidade. Art. 2.1Logo após a desapropriação fica o Poder Executivo autorizado à adoção das tratativas necessárias para garantir a continuidade na utilização do imóvel em tela como área de lazer pela população local. Art. 3.° O Poder Executivo poderá editar Decreto Reguiamentador para dispor sobre a matéria objeto desta lei. Art. 4.0Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFETO, 13 DE MAIO DE 2016. Prefeito Municipal Projeto de Lei n°4612016 Autor: Valdecir Groetaers Pegas 'Praça 9WITO Peçan fia n°07 - Centro - (Barra do Piraí-'P.j CEP 27123-020 Tecr.: (24)24439650 Fax '24) 24439673