| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS FARMÁCIAS CONTENDO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTRA INDICADOS NOS CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHICUNGUNYA |
| native_id | 1087 |
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LEI MUNICIPAL N° 2689 DE 16 DE MAIO DE 2016 EMENTA: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO CONTENDO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS MAIS CONTRA INDICADOS NOS CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHICUNGUNYA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Praí aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.0 Fica determinado a afixação de cartaz nas farmácias do município contendo a relação dos medicamentos mais contra indicados nos casos de DENGUE, ZIKA VÍRUS e CHICUNGUNYA. Art. 2.0 O cartaz objeto do artigo 1 11não poderá ter dimensões inferiores a de uma folha ofício, contendo os seguintes dizeres: OS MEDICAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS SÃO CONTRA INDICADOS NOS CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHICUNGUNYA "AAS", "DORIL", "FLORIAGIM", "RESFROL S", "ENGOV", "DOLOXENE A" Art. 3.0 Esta lei poderá ser regulamentada, em até 60 (sessenta) dias por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo, que deverá, inclusive, dispor sobre a aplicação de multas para o caso de seu descumprimento. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO 16 DE MAIO DE 2016. FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 61/2016 Autor: José Luiz de Brum Sabença (Praça lVik' Peçan fia n°07— Centro - (Barra 6o (Piraí-V C(E(P 27123-020 'ICç.: (24)24439650 'Fax, 24) 24439673