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norma nº 2689/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NAS FARMÁCIAS CONTENDO A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTRA INDICADOS NOS CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHICUNGUNYA
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LEI MUNICIPAL N° 2689 DE 16 DE MAIO DE 2016 
EMENTA: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE 
CARTAZ NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO 
CONTENDO A RELAÇÃO DOS 
MEDICAMENTOS MAIS CONTRA 
INDICADOS NOS CASOS DE DENGUE, 
ZIKA VÍRUS E CHICUNGUNYA E DÁ 
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Praí aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 Fica determinado a afixação de cartaz nas farmácias do município 
contendo a relação dos medicamentos mais contra indicados nos casos de DENGUE, 
ZIKA VÍRUS e CHICUNGUNYA. 
Art. 2.0 O cartaz objeto do artigo 1 11não poderá ter dimensões inferiores a de 
uma folha ofício, contendo os seguintes dizeres: 
OS MEDICAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS SÃO CONTRA INDICADOS NOS 
CASOS DE DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHICUNGUNYA 
"AAS", "DORIL", "FLORIAGIM", "RESFROL S", "ENGOV", "DOLOXENE A" 
Art. 3.0 Esta lei poderá ser regulamentada, em até 60 (sessenta) dias por 
específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo, que deverá, inclusive, dispor 
sobre a aplicação de multas para o caso de seu descumprimento. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 16 DE MAIO DE 2016. 
FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 61/2016 
Autor: José Luiz de Brum Sabença 
(Praça lVik' Peçan fia n°07— Centro - (Barra 6o (Piraí-V C(E(P 27123-020 
'ICç.: (24)24439650 'Fax, 24) 24439673 

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