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norma nº 2691/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaRevoga na íntegra a Lei Municipal 2128-2012 que deefinia o acesso a informação pública pelo cidadão.
native_id1089

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LEI MUNICIPAL N° 2691 DE 25 DE MAIO DE 2016 
Ementa: "Revoga, na íntegra, a Lei Municipal n° 2128, 
de 03 de setembro de 2012, e dá outras 
providências.' 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artl° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 2128, de 03 de 
setembro de 2012, que definia o acesso a informação publica pelo cidadão, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 20 - A revogação decorre de dois aspectos fundamentais: primeiro, o 
fato de que a referida lei está sendo objeto de questionamentopelo Ministério Publico 
do Estado do Rio de Janeiro, no tocante a possível inconstitucional idade e, segundo, 
em razão de os ditames ali estabelecidos já estarem devidamente regulamentados pela 
Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à 
Informação. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2016. 
M4~R~CIO FERN DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem N° 0151GP12016 
Projeto de Lei n° 076 120 16 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça Xilo (Peçanla n°07— Centro - Barra do (Piraí-V OE(P 2 7123-020 

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