| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Revoga na íntegra a Lei Municipal 2128-2012 que deefinia o acesso a informação pública pelo cidadão. |
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LEI MUNICIPAL N° 2691 DE 25 DE MAIO DE 2016 Ementa: "Revoga, na íntegra, a Lei Municipal n° 2128, de 03 de setembro de 2012, e dá outras providências.' A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artl° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal n° 2128, de 03 de setembro de 2012, que definia o acesso a informação publica pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 20 - A revogação decorre de dois aspectos fundamentais: primeiro, o fato de que a referida lei está sendo objeto de questionamentopelo Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, no tocante a possível inconstitucional idade e, segundo, em razão de os ditames ali estabelecidos já estarem devidamente regulamentados pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2016. M4~R~CIO FERN DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem N° 0151GP12016 Projeto de Lei n° 076 120 16 Autor: Executivo Municipal (Praça Xilo (Peçanla n°07— Centro - Barra do (Piraí-V OE(P 2 7123-020