| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Autoriza estabelecer diretrizes para a politica municipal de inclusão de pessoas com nanismo no âmbito do município. |
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LEI MUNICIPAL N° 2693 DE 1° DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL E E INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal as tratativas necessárias para estabelecer as diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Barra do Piraí. Art. 21- A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a Educação, a Saúde, o Trabalho, a Cultura, a Acessibilidade, o Urbanismo, o Esporte e o Lazer utilizando-se de recursos patrocinados por iniciativa e parceria com Empresas Privadas no Município e demais instituições, tendo como principais diretrizes: 1- Desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas; II- Incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos; Praça Wnik' (Peçan fia n°07— Centro - Barra do Tíraí-R7 CEÇP 2 7123-020 (75• (24)24439650 Fa (24) 24439673 III- DisponibUizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo; IV- Divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas; V- Proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce; VI- Criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento; Vil- Desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas; VIII- Incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade; IX- Estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo; X. Estimular e criar mecanismos de incentivo a contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e XI- Criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo. Art. 30 - A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas, utilizando-se dos impressos já emitidos pelo Executivo Municipal através das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, dentre outras, bem como o próprio Boletim Municpal, contando inclusive com o apoio e parceria de empresas do setor privado, - 2 (Praça [MITo (PeçanIa n°07 - Centro - Barra do (Piraí-V CEÇP 27123-020 'TeCs'.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 contendo frases afirmativas em defesa desta causa, utilizando-se de impressos, dentre outros meios de divulgação. § 1 0- As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em iocais públicos com a autorização da Prefeitura. § 21- As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais da forma que julgar interessante. Art. 40 - Fica a critério do Executivo Municipal, a regulamentação da presente Lei no que julgar necessário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei. Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 1° DE JUNHO DE 2016. lO FERNANDO-t1VEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 5912016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves .3 Praça Xílo Peçan fia n°07— Centro - (Barra d (Piraí-V CEP 27123-020 TeCç.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673