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norma nº 2693/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza estabelecer diretrizes para a politica municipal de inclusão de pessoas com nanismo no âmbito do município.
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LEI MUNICIPAL N° 2693 DE 1° DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ESTABELECER DIRETRIZES 
PARA A POLITICA MUNICIPAL E E INCLUSÃO 
DE PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal as tratativas necessárias para 
estabelecer as diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com 
Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas 
pessoas no Município de Barra do Piraí. 
Art. 21- A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa 
promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas 
áreas da sociedade, abrangendo a Educação, a Saúde, o Trabalho, a Cultura, a 
Acessibilidade, o Urbanismo, o Esporte e o Lazer utilizando-se de recursos patrocinados 
por iniciativa e parceria com Empresas Privadas no Município e demais instituições, tendo 
como principais diretrizes: 
1- Desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com 
nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator 
que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais 
pessoas; 
II- Incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas 
escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos; 
Praça Wnik' (Peçan fia n°07— Centro - Barra do Tíraí-R7 CEÇP 2 7123-020 
(75• (24)24439650 Fa (24) 24439673 
III- DisponibUizar testes e exames que permitam a identificação precoce do 
nanismo; 
IV- Divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em 
suas diversas causas; 
V- Proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, 
principalmente com sua identificação precoce; 
VI- Criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de 
saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento; 
Vil- Desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas 
pessoas; 
VIII- Incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de 
acessibilidade; 
IX- Estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes 
urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes 
e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo; 
X. Estimular e criar mecanismos de incentivo a contratação dessas pessoas para 
o trabalho pelas empresas; e 
XI- Criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo. 
Art. 30 - A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem 
caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas, 
utilizando-se dos impressos já emitidos pelo Executivo Municipal através das Secretarias 
de Educação, Saúde, Assistência Social, dentre outras, bem como o próprio Boletim 
Municpal, contando inclusive com o apoio e parceria de empresas do setor privado, 
- 2 
(Praça [MITo (PeçanIa n°07 - Centro - Barra do (Piraí-V CEÇP 27123-020 
'TeCs'.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 
contendo frases afirmativas em defesa desta causa, utilizando-se de impressos, dentre 
outros meios de divulgação. 
§ 1 0- As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e 
equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos 
patrocinados pela Prefeitura ou realizados em iocais públicos com a autorização da 
Prefeitura. 
§ 21- As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à 
campanha em suas propagandas institucionais da forma que julgar interessante. 
Art. 40 - Fica a critério do Executivo Municipal, a regulamentação da presente Lei no 
que julgar necessário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta 
Lei. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 1° DE JUNHO DE 2016. 
lO FERNANDO-t1VEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 5912016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
.3 
Praça Xílo Peçan fia n°07— Centro - (Barra d (Piraí-V CEP 27123-020 
TeCç.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673 

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