| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Autoriza criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC |
| native_id | 1092 |
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szo o RIO C414cRfl MQ)ICIcPJ4L DE B)4?fl QO PIcRJ4I ga6inete 6o cPresiclente LEI MUNICIPAL No 2694 DE 1 0DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A cRIAcAo DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIçOES PRELIMNARES Art. 10 - Fica autorizado a Executivo Municipal a criar o Conseiho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC - Orgao colegiado, permanente e autônomo de caráter fiscalizador e articulador das politicas de direitos hurnanos, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, corn a finaidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as politicas dos direitos humanos na Cidade de Barra do Piral. § 10 - Considerar-se-á direitos humanos para fins de atuaçao do CMDHC, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos a difusos, consagrados na Constituicao da RepUblica Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Municipio de Barra do Piral, bern coma as Norrnativas contidas no Piano Nacional de Direitos Humanos - PNDH e demais pianos correlatos a matéria de direitos hurnanos em nIvel nacional. § 20 - A intervencao do CMDHC independe da provocaçao das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo a mesmo agir de oficio. CAPITULO II DA ATRIBuIcA0 Art. 20 - Poderäo constituir atribuicao do CMDHC: - contribuir na formulaçao e definicão de poilticas pUblicas a diretrizes dos direitos hurnanos no âmbito municipal; (.Praça With Peçanfia n° 07- Centro - 'Barra do (PiraI-V CET 27123-0-20 '7'ecc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTj4o DO cI<jO 1Jv1EJO C44J4cRfi )7CIP4L DE B,4RM QO PIcRJ4I gaflinete do cPresu[ente II - receber, apurar, encaminhar e monitorar denüncias ou queixas de violacoes dos direitos humanos ocorridas no terrtôrio do MunicIpio de Barra do Piral. III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando a promoçao dos direitos humanos e da cidadania; IV - promover trabaihos, emitir pareceres, reaIzar seminários, estudos, pesquisas e campan has informativas sabre os direitos hurnanos na Cidade de Barra do Piral; V - estabelecer e manter intercàmbio e cooperacao corn entidades e orgaos pUblicos ou privados, nacionais ou internacionais, para promocao e controle social dos direitos humanos; VI - nstituir e manter atuazado urn Centro de Docurnentacao em Direitos Humanos na Cidade de Barra do Piral; VII - solicitar inforrnacoes e ter acesso a todas as dependências de órgaos püblicos e instituicoes privadas destinadas a promoção dos direitos humanos em todos os niveis, no ämbito do MunicIpio de Barra do Piral; VIII - articular-se corn Orgaos federais e estadus encarregados pela politica dos direitos humanos para a consecucao dos seus objetivos, .icusive no que se refere ao inciso VII; IX - opinar sabre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da poiltica municipal dos direitos humanos na Cidade de Barra do Piral; X - representar a autoridade competente para a instauracao de inquerito policial ou procedirnento administrativo, visando a apuracao da responsabilidade por violacoes aos direitos humanos ou par descumprimento de suas prornocoes; XI - pronunciar-se, par ofIcio, apás expressa aprovacao da maioria absoluta de seus Consefheiros, através de Mocao, sabre situacoes que envalvam a afirrnacao da cidadania e promocao dos direitos humanos; XII - elaborar e aprovar seu Regimento interno. Art. 30- Para cumprir suas finaldades institucionais, a CMDHC, no exercIcio das respectivas atribuicoes, poderá: 2 Awam ESTyiJO VO RIO DE JvEI(JQ C1fl 1VICIPL DEB,4RM DO cP[RfiI ça6inete do cPresidente - solicitar aos orgaos pUblicos rnunicipais a estaduals instaurados na rede de servicos de prornoçao da cidadania, certidöes, atestados, informaçoes, cópias de documentos e de exped ientes ou processos ad ml nistrativos; II - propor a autoridade de qualquer nIvel a instauraçao de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judicials para apuracao de responsabilidade pela violacao dos direitos humanos; III - propor e apontar as prioridades e necessidades diante da aná!ise e aprovacao do orcamento pUblico municipal, em suas fases e etapas, visando a destinacao de recursos para a promocão da politica de direitos humanos; IV - apresentar urn piano orcamentário para o seu funcionamento; V - solicitar a Prefeitura da Cidade de Barra do Piral auxillo de seus servicos para seu pieno funcionamento; VI - articular-se e integrar-se corn o Sistema de Justica visando a consecucao de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participaçao plena em todas as instâncias corn direito a voz; VII - articular-se e integrar-se corn o Legislativo visando a consecucao de seus objetivos, sendo assegurada a este poder a participaçao plena em todas as instâncias corn direito a voz. Paragrafo ünico - Os pedidos de informaçOes ou providências do CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis, importando sua inobservância as sancOes previstas em Lei. CAPITULO III DA COMPOSIçAO Art. 41- 0 CMDHC poderá ser composto por vinte e dois membros titulares e igual nürnero de suplentes, sendo cinquenta por cento da Sociedade Civil e Movirnentos Socials e cinquenta par cento do Poder Püblico Municipal. § 1 0- Os onze representantes do Poder Püblico Executivo Municipal serão esco!hidos pelo Prefeito da Cidade de Barra do Piral. § 20- Os representantes do Poder PUblico seräo definidos par Decreto do Prefeito que deverá conternplar Autarquias, Ernpresas PUblicas, Institutos e Coordenadorias que 3 low sT)4qo DO RIO DE jEIO C1,4 JICIPj4L 'lYE 'lI?cRfi DO (PIRfiI ça6inete do Presiclente executem especificamente polIticas de direitos humanos voftadas para os grupos vulnerâveis e minorias sociais. § 31- Os onze representantes da Sociedade Civil Organizada serão escoihidos em Assernbieia do Conseiho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. § 40 - A Assembleia serâ presidida, obrigatoriarnente, pelo representante da Sociedade Civil na Mesa Diretora. § 50 - 0 processo de escoiha será deliberado em Assembleia pelo CMDHC, importando sua ampla divulgacao bern como a consulta püblica a todos os seguimentos da sociedade. Art. 50 - o CMDHC poderá ser dirigido por urn Presidente e urn Vice- Presidente, eleitos pelos Conseiheiros e funcionará através de suas Coniissöes estabelecidas em Regimento Interno. Parágrafo ünico - 0 Presidente e o Vice-Presidente poderäo ser eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidéncia e Vice- Presidéncia entre Poder Püblico e Sociedade Civil dentro de uma rnesma gestao, ficando urn ano para cada mandato, sem reconduçao. CAPITULO IV DO MANDATO Art. 60 - Os rnembros titulares e suplentes do CMDHC, governamentais e nao governamentais, poderão ter mandato de dois anos, cabendo uma reconducao. Parágrafo ünico - A funcao de membro do CMDHC é considerada servico pUblico relevante, não sendo rernunerada. Art. 7° - 0 membro do CMDHC poderá perder o mandato nas seguintes hipoteses: - sua desvinculação do Orgao, Entidade ou Movirnento Social que representa; II - desvinculacao do Orgao, Entidade ou Movimento Social que representa na composicao de CMDHC; Ill - falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas ou a seis Assemblelas alternadas no periodo de urn ano; IV - inobservância de uma conduta ética no exercIcio do mandato. 4 ESTJ4Q)O (DO RJO (DEE ¶45'1EIRP cI 9WWv7CIL DE B)4fi (DO PIRfiu ça6inete do (Presi4ente CAPTULO V DAS DISPOSIçOES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 81- 0 processo de escoiha das OrganizaçOes Näo Governamentais para o primeiro mandato do Conselho poderá ser instituido mediante a formacao de uma Comissäo Eieitoral formada por membros, sendo estes, membros da Sociedade Civil e Governamental, por Resolucao da Prefeitura da Cidade de Barra do Piral, através da SMAS. Parágrafo ünico - A SMAS poderá realizar audiência püblica para todos que participarem do processo da 1a Coaferéncia Municipal dos Direitos Humanos, sendo, nesse espaco, formada a Comissão Eleitoral. Art. 90- 0 CMDHC poderá discutir e aprovar seu Regimento hiterno, no prazo maxima de 70 (setenta dias) apôs a posse, aue disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa. Art. 10 - Compete a Prefeitura da Cidade de Bans do PftaI através da SMAS prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CMDHC. Art. 11 - 0 CMDHC apresentará a SMAS, anualmente, proposta orcamentária para o desenvolvimento e manutençao de suas atividades. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário, em especial a Lei Municipal ri° 2649/2015, devendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal no que Ihe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2016. M ;RC ANDIEIRA DE ALMEDA Prefe'tc Municipal Projeto de lei n° 60/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Aives 5