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norma nº 2694/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC
native_id1092

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C414cRfl MQ)ICIcPJ4L DE B)4?fl QO PIcRJ4I 
ga6inete 6o cPresiclente 
LEI MUNICIPAL No 2694 DE 1 0DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A cRIAcAo DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - CMDHC E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas 
atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIçOES PRELIMNARES 
Art. 10 - Fica autorizado a Executivo Municipal a criar o Conseiho Municipal dos Direitos 
Humanos e Cidadania - CMDHC - Orgao colegiado, permanente e autônomo de caráter 
fiscalizador e articulador das politicas de direitos hurnanos, vinculado administrativamente 
a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, corn a finaidade de promover, 
defender e exercer o controle social sobre as politicas dos direitos humanos na Cidade de 
Barra do Piral. 
§ 10 - Considerar-se-á direitos humanos para fins de atuaçao do CMDHC, os direitos e 
garantias fundamentais, individuais, coletivos a difusos, consagrados na Constituicao da 
RepUblica Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos internacionais ratificados pelo Brasil, 
na Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Municipio de Barra do 
Piral, bern coma as Norrnativas contidas no Piano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 
e demais pianos correlatos a matéria de direitos hurnanos em nIvel nacional. 
§ 20 - A intervencao do CMDHC independe da provocaçao das pessoas ou coletividades 
ofendidas, podendo a mesmo agir de oficio. 
CAPITULO II 
DA ATRIBuIcA0 
Art. 20 - Poderäo constituir atribuicao do CMDHC: 
- contribuir na formulaçao e definicão de poilticas pUblicas a diretrizes dos direitos 
hurnanos no âmbito municipal; 
(.Praça With Peçanfia n° 07- Centro - 'Barra do (PiraI-V CET 27123-0-20 
'7'ecc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 
ESTj4o DO cI<jO 1Jv1EJO 
C44J4cRfi )7CIP4L DE B,4RM QO PIcRJ4I 
gaflinete do cPresu[ente 
II - receber, apurar, encaminhar e monitorar denüncias ou queixas de violacoes dos 
direitos humanos ocorridas no terrtôrio do MunicIpio de Barra do Piral. 
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando a promoçao dos 
direitos humanos e da cidadania; 
IV - promover trabaihos, emitir pareceres, reaIzar seminários, estudos, pesquisas e 
campan has informativas sabre os direitos hurnanos na Cidade de Barra do Piral; 
V - estabelecer e manter intercàmbio e cooperacao corn entidades e orgaos pUblicos ou 
privados, nacionais ou internacionais, para promocao e controle social dos direitos 
humanos; 
VI - nstituir e manter atuazado urn Centro de Docurnentacao em Direitos Humanos na 
Cidade de Barra do Piral; 
VII - solicitar inforrnacoes e ter acesso a todas as dependências de órgaos püblicos e 
instituicoes privadas destinadas a promoção dos direitos humanos em todos os niveis, no 
ämbito do MunicIpio de Barra do Piral; 
VIII - articular-se corn Orgaos federais e estadus encarregados pela politica dos direitos 
humanos para a consecucao dos seus objetivos, .icusive no que se refere ao inciso VII; 
IX - opinar sabre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da poiltica 
municipal dos direitos humanos na Cidade de Barra do Piral; 
X - representar a autoridade competente para a instauracao de inquerito policial ou 
procedirnento administrativo, visando a apuracao da responsabilidade por violacoes aos 
direitos humanos ou par descumprimento de suas prornocoes; 
XI - pronunciar-se, par ofIcio, apás expressa aprovacao da maioria absoluta de seus 
Consefheiros, através de Mocao, sabre situacoes que envalvam a afirrnacao da cidadania 
e promocao dos direitos humanos; 
XII - elaborar e aprovar seu Regimento interno. 
Art. 30- Para cumprir suas finaldades institucionais, a CMDHC, no exercIcio das 
respectivas atribuicoes, poderá: 
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Aw￾am 
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C1fl 1VICIPL DEB,4RM DO cP[RfiI 
ça6inete do cPresidente 
- solicitar aos orgaos pUblicos rnunicipais a estaduals instaurados na rede de servicos de 
prornoçao da cidadania, certidöes, atestados, informaçoes, cópias de documentos e de 
exped ientes ou processos ad ml nistrativos; 
II - propor a autoridade de qualquer nIvel a instauraçao de sindicâncias, inquéritos e 
processos administrativos ou judicials para apuracao de responsabilidade pela violacao 
dos direitos humanos; 
III - propor e apontar as prioridades e necessidades diante da aná!ise e aprovacao do 
orcamento pUblico municipal, em suas fases e etapas, visando a destinacao de recursos 
para a promocão da politica de direitos humanos; 
IV - apresentar urn piano orcamentário para o seu funcionamento; 
V - solicitar a Prefeitura da Cidade de Barra do Piral auxillo de seus servicos para seu 
pieno funcionamento; 
VI - articular-se e integrar-se corn o Sistema de Justica visando a consecucao de seus 
objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participaçao plena em todas as instâncias corn 
direito a voz; 
VII - articular-se e integrar-se corn o Legislativo visando a consecucao de seus 
objetivos, sendo assegurada a este poder a participaçao plena em todas as instâncias 
corn direito a voz. 
Paragrafo ünico - Os pedidos de informaçOes ou providências do CMDHC deverão ser 
respondidos por seus responsáveis, importando sua inobservância as sancOes previstas 
em Lei. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIçAO 
Art. 41- 0 CMDHC poderá ser composto por vinte e dois membros titulares e igual 
nürnero de suplentes, sendo cinquenta por cento da Sociedade Civil e Movirnentos 
Socials e cinquenta par cento do Poder Püblico Municipal. 
§ 1 0- Os onze representantes do Poder Püblico Executivo Municipal serão esco!hidos 
pelo Prefeito da Cidade de Barra do Piral. 
§ 20- Os representantes do Poder PUblico seräo definidos par Decreto do Prefeito que 
deverá conternplar Autarquias, Ernpresas PUblicas, Institutos e Coordenadorias que 
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C1,4 JICIPj4L 'lYE 'lI?cRfi DO (PIRfiI 
ça6inete do Presiclente 
executem especificamente polIticas de direitos humanos voftadas para os grupos 
vulnerâveis e minorias sociais. 
§ 31- Os onze representantes da Sociedade Civil Organizada serão escoihidos em 
Assernbieia do Conseiho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. 
§ 40 - A Assembleia serâ presidida, obrigatoriarnente, pelo representante da Sociedade 
Civil na Mesa Diretora. 
§ 50 - 0 processo de escoiha será deliberado em Assembleia pelo CMDHC, importando 
sua ampla divulgacao bern como a consulta püblica a todos os seguimentos da 
sociedade. 
Art. 50 - o CMDHC poderá ser dirigido por urn Presidente e urn Vice- Presidente, eleitos 
pelos Conseiheiros e funcionará através de suas Coniissöes estabelecidas em Regimento 
Interno. 
Parágrafo ünico - 0 Presidente e o Vice-Presidente poderäo ser eleitos através de voto 
por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidéncia e Vice- Presidéncia entre 
Poder Püblico e Sociedade Civil dentro de uma rnesma gestao, ficando urn ano para cada 
mandato, sem reconduçao. 
CAPITULO IV 
DO MANDATO 
Art. 60 - Os rnembros titulares e suplentes do CMDHC, governamentais e nao 
governamentais, poderão ter mandato de dois anos, cabendo uma reconducao. 
Parágrafo ünico - A funcao de membro do CMDHC é considerada servico pUblico 
relevante, não sendo rernunerada. 
Art. 7° - 0 membro do CMDHC poderá perder o mandato nas seguintes hipoteses: 
- sua desvinculação do Orgao, Entidade ou Movirnento Social que representa; 
II - desvinculacao do Orgao, Entidade ou Movimento Social que representa na 
composicao de CMDHC; 
Ill - falta, sem justificativa, a três Assembleias consecutivas ou a seis Assemblelas 
alternadas no periodo de urn ano; 
IV - inobservância de uma conduta ética no exercIcio do mandato. 
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ESTJ4Q)O (DO RJO (DEE ¶45'1EIRP 
cI 9WWv7CIL DE B)4fi (DO PIRfiu 
ça6inete do (Presi4ente 
CAPTULO V 
DAS DISPOSIçOES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art. 81- 0 processo de escoiha das OrganizaçOes Näo Governamentais para o primeiro 
mandato do Conselho poderá ser instituido mediante a formacao de uma Comissäo 
Eieitoral formada por membros, sendo estes, membros da Sociedade Civil e 
Governamental, por Resolucao da Prefeitura da Cidade de Barra do Piral, através da 
SMAS. 
Parágrafo ünico - A SMAS poderá realizar audiência püblica para todos que 
participarem do processo da 1a Coaferéncia Municipal dos Direitos Humanos, sendo, 
nesse espaco, formada a Comissão Eleitoral. 
Art. 90- 0 CMDHC poderá discutir e aprovar seu Regimento hiterno, no prazo maxima de 
70 (setenta dias) apôs a posse, aue disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura 
administrativa. 
Art. 10 - Compete a Prefeitura da Cidade de Bans do PftaI através da SMAS prover os 
recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do CMDHC. 
Art. 11 - 0 CMDHC apresentará a SMAS, anualmente, proposta orcamentária para o 
desenvolvimento e manutençao de suas atividades. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes 
em contrário, em especial a Lei Municipal ri° 2649/2015, devendo ser regulamentada pelo 
Executivo Municipal no que Ihe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de 
sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2016. 
M ;RC ANDIEIRA DE ALMEDA 
Prefe'tc Municipal 
Projeto de lei n° 60/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Aives 
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