| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Autoriza à criação de Corregedoria e Ouvidoria para apreciação de assuntos ligados ou que envolvam a Guarda Municipal. |
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LEI MUNICIPAL N° 2696 DE 1° DE JUNHO DE 2016
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
CRIAÇÃO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA
PARA APRECIAÇÃO DE ASSUNTOS LIGADOS
OU QUE ENVOLVAM A GUARDA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA1,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Chefe do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à
criação de Corregedoria e Ouvidoria para apreciação. de assuntos ligados ou que
envolvam a Guarda Municipal do Município.
Art 20- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO, 1° DE JUNHO DE 2016.
N{DO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 7812016
Autor: Francisco José Barbosa Leite
(Praça Wili (Peçan fia n°07— Centro - (Barra d? cpíraí-V CE(P 27123-020
Te5.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673