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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2696/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza à criação de Corregedoria e Ouvidoria para apreciação de assuntos ligados ou que envolvam a Guarda Municipal.
native_id1094

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LEI MUNICIPAL N° 2696 DE 1° DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À 
CRIAÇÃO DE CORREGEDORIA E OUVIDORIA 
PARA APRECIAÇÃO DE ASSUNTOS LIGADOS 
OU QUE ENVOLVAM A GUARDA MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRA1,E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova, e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à 
criação de Corregedoria e Ouvidoria para apreciação. de assuntos ligados ou que 
envolvam a Guarda Municipal do Município. 
Art 20- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico 
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 1° DE JUNHO DE 2016. 
N{DO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 7812016 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
(Praça Wili (Peçan fia n°07— Centro - (Barra d? cpíraí-V CE(P 27123-020 
Te5.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673 

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