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norma nº 2698/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2698 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaAltera os artigos 1º, seu parágrafo único, e 6º da Lei Municipal 2466 de 2014, que concede incentivos para a instalação da Empresa Vigor Alime
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LEI MUNICIPAL N° 2698 DE 07 DE JUNHO DE 2016 
Ementa: "Altera os artigos 1 1, seu parágrafo único, e 61 
da Lei Municipal n° 2466, de 30 de setembro de 2014, 
que autoriza o Chefe do Executivo a conceder 
incentivos para a instalação da Empresa Vigor 
Alimentos S/A, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica modificado o teor do artigo 1, bem como de seu parágrafo 
único, ambos da Lei Municipal n° 2466 de 30 de setembro de 2014, que tem a seguinte 
redação: 
"Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo 
para instalação da Empresa Vigor Alimentos S/A, inscrita sob o CNPJ N° 
13.324.18410001-97 no Município de Barra do Piral. 
Parágrafo único - Os incentivos corresponderão ao constante da 
declaração da CEMA - Comissão Especial Municipal de Avaliação, no tocante ao 
Processo Administrativo n° 11.90912014, devidamente listados no Termo de Concessão 
de Incentivos, partes integrantes do referido Processo." 
Parágrafo Único: Com a alteração referida, os dispositivos legais 
mencionados passam a ter a seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo 
para instalação da Empresa Dan Vigor lndústna e Comércio de Laticínios Ltda, inscrita 
no CNPJ sob o n° 55.566.87110001-69 no Município de Barra do Piral. 
Parágrafo único: Os incentivos corresponderão ao constante da 
declaração da CEMA - Comissão Especial Municipal de Avaliação, juntadas aos 
processos administrativos n° 11. 90912014 e 7950/2016." 
praça Wifo cPeçan lia n°07— Centro - (Barra ao Piraí-V CEP 27123-020 
Tels.: 24,)24439650 cFa (24,) 24439673 
Art. 20 - O art. 61 da citada Lei Municipal no 2466, de 30 de setembro de 
2014, que tem a seguinte redação: 
"Art. 60 - A Empresa se obriga a iniciar suas operações no prazo máximo 
de 01 (um) ano a contar da data de assinatura do Termo de Concessão de Incentivos." 
Parágrafo Único: Com a alteração mencionada, o dispositivo legal passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 69- A Empresa se obriga a iniciar suas operações até o mês de 
dezembro12016." 
Art. 30 - Ficam mantidos os demais artigos da lei primitiva. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0161GP12016 
Projeto de lei n° 08412016 
Autor: Executivo Municipal 
Praça WïI (Peçanlia n°07— Centro - Barra do Tiraí-R7 CEP 27123-020 
TeCi.: 24) 24439650 Fax 24,) 24439673— E-mail, crnôp@ig.com. 6r 

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