| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | Altera os artigos 1º, seu parágrafo único, e 6º da Lei Municipal 2466 de 2014, que concede incentivos para a instalação da Empresa Vigor Alime |
| native_id | 1096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL N° 2698 DE 07 DE JUNHO DE 2016 Ementa: "Altera os artigos 1 1, seu parágrafo único, e 61 da Lei Municipal n° 2466, de 30 de setembro de 2014, que autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivos para a instalação da Empresa Vigor Alimentos S/A, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica modificado o teor do artigo 1, bem como de seu parágrafo único, ambos da Lei Municipal n° 2466 de 30 de setembro de 2014, que tem a seguinte redação: "Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo para instalação da Empresa Vigor Alimentos S/A, inscrita sob o CNPJ N° 13.324.18410001-97 no Município de Barra do Piral. Parágrafo único - Os incentivos corresponderão ao constante da declaração da CEMA - Comissão Especial Municipal de Avaliação, no tocante ao Processo Administrativo n° 11.90912014, devidamente listados no Termo de Concessão de Incentivos, partes integrantes do referido Processo." Parágrafo Único: Com a alteração referida, os dispositivos legais mencionados passam a ter a seguinte redação: "Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo para instalação da Empresa Dan Vigor lndústna e Comércio de Laticínios Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 55.566.87110001-69 no Município de Barra do Piral. Parágrafo único: Os incentivos corresponderão ao constante da declaração da CEMA - Comissão Especial Municipal de Avaliação, juntadas aos processos administrativos n° 11. 90912014 e 7950/2016." praça Wifo cPeçan lia n°07— Centro - (Barra ao Piraí-V CEP 27123-020 Tels.: 24,)24439650 cFa (24,) 24439673 Art. 20 - O art. 61 da citada Lei Municipal no 2466, de 30 de setembro de 2014, que tem a seguinte redação: "Art. 60 - A Empresa se obriga a iniciar suas operações no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de assinatura do Termo de Concessão de Incentivos." Parágrafo Único: Com a alteração mencionada, o dispositivo legal passa a ter a seguinte redação: "Art. 69- A Empresa se obriga a iniciar suas operações até o mês de dezembro12016." Art. 30 - Ficam mantidos os demais artigos da lei primitiva. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016. MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 0161GP12016 Projeto de lei n° 08412016 Autor: Executivo Municipal Praça WïI (Peçanlia n°07— Centro - Barra do Tiraí-R7 CEP 27123-020 TeCi.: 24) 24439650 Fax 24,) 24439673— E-mail, crnôp@ig.com. 6r