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norma nº 2699/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar.
native_id1097

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texto integral #

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LEI MUNICIPAL N° 2699 DE 10 DE JUNHO DE 2016 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dá outras corr&atas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orçamentária em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.598.723,20 (Um milhão, 
quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), na forma do 
detalhamento disposto no anexo 1. 
Artigo 20 - Os recursos necessários à execução do Crédito definido no 
artigo 1 0 desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado nas receitas pertinentes a 
Fonte de Recursos 0022 - RECURSO MAC, na forma do Anexo II, nó valor total de 
R$3.836.935,68 (Três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e 
sessenta e oito centavos). 
Artigo 30 - O saldo remanescente poderá ser utilizado, mediante a 
abertura de novos Créditos Adicionais Suplementares. 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2016. 
II1.R!ÁI tíiY 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0201GP12016 
Projeto de lei n° 111/2016 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça Í7VÏ[O (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CEP 27123-020 
11- è1.: (24)24439650 'Fa . (24) 24439673 
ANEXO 
SUPLEMENTACÀO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ 
SUPLEMENTAR 
30.04.10.302.0020.3.032 Média e Alta Complexidade - MAC Ambulatorial e Hospitalar 
3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 0022 1.598.72320 
TOTALI 1.598.723,20 
ANEXO 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
FONTE - 022 - Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Federal 
Mês Receita Estimada Receita Realizada 
Jan - 319.744,65 
Fev - 319.744,65 
Mar - 319.744,65 
Abr - 319.744,65 
Mal - 319.74465 
Jun/Dez - - 
TOTAL - 1.598.723,20 
ORÇADO P/2016 ARRECADADO ATÉ 
Maio 
1 Média de 
1 Arrecadação/Mês Arrecadação Prevista Excesso Provável 
d e f = (eIS) g=(1 2) h=(g-d) 
- 1.598.723,20 319.744,64 3.836.935,68 3.836.935,68 
Saldo do Excesso 
1.598.72320 
RESUMO 
Diferença positiva mês a mês entre a receita prevista e a realizada (c) 1.598.723,20 
Diferença positiva a realizar de Jun a Dez considerando a tendência (h-c) 2.238.212,48 
Praça Wi&J Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí4?7 CEP 27123-020 
TéCs.: (24) 24439650 Ta (24) 24439673— E-mail.-cm_6p@ig.com . 5r 
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ANEXO 111 
Demonstrativo do Saldo Remanescente 
FONTE DE RECURSOS - 0022 - Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Federal 
Excesso de Arrecadação Utilizado 1.598.723,20 
Saldo Remanescente 2.238.212,48 
Praça 9Vi&i Peçan fia n°07— Centro - 'Barra do cPiraí-'RJ CEP 27123-020 
Te1.: (24) 24439650 ÇFax (24) 24439673— E-mail - cm_5p@ig.com . ôr 

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