| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 1097 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI MUNICIPAL N° 2699 DE 10 DE JUNHO DE 2016 Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras corr&atas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.598.723,20 (Um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), na forma do detalhamento disposto no anexo 1. Artigo 20 - Os recursos necessários à execução do Crédito definido no artigo 1 0 desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado nas receitas pertinentes a Fonte de Recursos 0022 - RECURSO MAC, na forma do Anexo II, nó valor total de R$3.836.935,68 (Três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Artigo 30 - O saldo remanescente poderá ser utilizado, mediante a abertura de novos Créditos Adicionais Suplementares. Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2016. II1.R!ÁI tíiY Prefeito Municipal Mensagem n° 0201GP12016 Projeto de lei n° 111/2016 Autor: Executivo Municipal (Praça Í7VÏ[O (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CEP 27123-020 11- è1.: (24)24439650 'Fa . (24) 24439673 ANEXO SUPLEMENTACÀO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ SUPLEMENTAR 30.04.10.302.0020.3.032 Média e Alta Complexidade - MAC Ambulatorial e Hospitalar 3.3.90.39.99.00.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica 0022 1.598.72320 TOTALI 1.598.723,20 ANEXO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE - 022 - Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Federal Mês Receita Estimada Receita Realizada Jan - 319.744,65 Fev - 319.744,65 Mar - 319.744,65 Abr - 319.744,65 Mal - 319.74465 Jun/Dez - - TOTAL - 1.598.723,20 ORÇADO P/2016 ARRECADADO ATÉ Maio 1 Média de 1 Arrecadação/Mês Arrecadação Prevista Excesso Provável d e f = (eIS) g=(1 2) h=(g-d) - 1.598.723,20 319.744,64 3.836.935,68 3.836.935,68 Saldo do Excesso 1.598.72320 RESUMO Diferença positiva mês a mês entre a receita prevista e a realizada (c) 1.598.723,20 Diferença positiva a realizar de Jun a Dez considerando a tendência (h-c) 2.238.212,48 Praça Wi&J Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí4?7 CEP 27123-020 TéCs.: (24) 24439650 Ta (24) 24439673— E-mail.-cm_6p@ig.com . 5r 23 ANEXO 111 Demonstrativo do Saldo Remanescente FONTE DE RECURSOS - 0022 - Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Federal Excesso de Arrecadação Utilizado 1.598.723,20 Saldo Remanescente 2.238.212,48 Praça 9Vi&i Peçan fia n°07— Centro - 'Barra do cPiraí-'RJ CEP 27123-020 Te1.: (24) 24439650 ÇFax (24) 24439673— E-mail - cm_5p@ig.com . ôr