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norma nº 2700/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAutoriza a dispor sobre o registro do grupo sanguíneo e fator rh nos uniformes de todos os alunos matriculados.
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LEI MUNICIPAL N° 2700 DE 10 DE JUNHO DE 2016 
Ementa: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DE BARRA 
DO PIRAI A DISPOR SOBRE O REGISTRO DO GRUPO 
SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS 
OS ALUNOS MATRICULADOS E DÁ OUTRAS 
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, em suas atribuições legais aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art l - Poderão todos os alunos matriculados na rede pública municipal e 
na rede privada no Município portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo 
sanguíneo e fator RH. 
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado 
do ensino fundamental e médio. 
Art 20 .. As identificações poderão ser afixada na parte dianteira superior 
direita da peça do uniforme, compreendendo: 
- Blusão; 
II - Camisa; 
III - Camisetsa; 
IV - Agasalho; 
V - outras correlatas. 
§ 1 0- As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra 
forma, desde que permanente e duradoura. 
Praça .Wi1 Peçan fia n°07 - Centro - (Barra 6o ÇPÍraí-R7 CEP 2 7123-020 
'7c.: 24)24439650 Fa 24) 24439673 
§ 21 - Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção 
que lhes convier dentre as citadas no art 2 0 § 1° desta lei. 
Art. 30 - A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas 
da rede pública municipal, ficará sob-responsabilidade do Poder Executivo. 
Art. 40 - Esta lei enta em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2016. 
MAE IRADEALMEIA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 7012016 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Praça M/I Peçan fia n'07-Centro - Barra do Piraí-V CEP 2 7123-020 
TeCg.: (24) 24439650 Ta: (24) 24439673— E-mail-crn_6p@ig.com . 6r 

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