| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Autoriza a dispor sobre o registro do grupo sanguíneo e fator rh nos uniformes de todos os alunos matriculados. |
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LEI MUNICIPAL N° 2700 DE 10 DE JUNHO DE 2016 Ementa: "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAI A DISPOR SOBRE O REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, em suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art l - Poderão todos os alunos matriculados na rede pública municipal e na rede privada no Município portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio. Art 20 .. As identificações poderão ser afixada na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, compreendendo: - Blusão; II - Camisa; III - Camisetsa; IV - Agasalho; V - outras correlatas. § 1 0- As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura. Praça .Wi1 Peçan fia n°07 - Centro - (Barra 6o ÇPÍraí-R7 CEP 2 7123-020 '7c.: 24)24439650 Fa 24) 24439673 § 21 - Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no art 2 0 § 1° desta lei. Art. 30 - A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública municipal, ficará sob-responsabilidade do Poder Executivo. Art. 40 - Esta lei enta em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2016. MAE IRADEALMEIA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 7012016 Autor: Nedino Pereira de Carvalho Praça M/I Peçan fia n'07-Centro - Barra do Piraí-V CEP 2 7123-020 TeCg.: (24) 24439650 Ta: (24) 24439673— E-mail-crn_6p@ig.com . 6r