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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2702/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaAutoriza o poder executivo a incluir no calendário oficial do município a semana de prevenção e combate a nomofobia.
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LEI MUNICIPAL N° 2702 DE 13 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAI, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A 
NOMOFOBIA, E DÁ OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art l - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a inclusão no Calendário 
Oficial do Município de Barra do Piraí, a Semana de Combate e Prevenção da Nomofobia, a ser 
comemorada na primeira semana do mês de julho de cada ano. 
Parágrafo Único - Poderão ser promovidos debates e fóruns, em locais à 
serem determinados pelo Poder Executivo, com a presença de profissionais da área da saúde, 
com o objetivo de debater a Nomofobia. 
Art 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFETO, 13 DE JUNHO DE 2016. 
DO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 85/2016 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Praça SVilo Peçaníila n'07 — Centro - (Barra do (Piraí-V OET 27123-020 
Tel.: (24)24439650 'a (24) 24439673 

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