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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2704/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaProibe propaganda de serviços funerários nos hospitais e clínicas.
native_id1102

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LEI MUNICIPAL N° 2704 DE 13 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "PROIBE A PROPAGANDA DE SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS NOS HOSPITAIS E CLINICAS EXISTENTES 
OU QUE VENHAM A EXISTIR, NO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piraf, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art l - Fica proibida a propaganda, assim como a presença ostensiva, de 
serviço funerário no interior de todo e quaisquer hospitais e clínicas existentes, ou venha a existir 
no Município de Barra do Piraí. 
Art. 21- O Serviço Funerário apenas poderá ser solicitado pelos familiares 
e responsáveis pelo falecido, ou pela Administração Pública. 
Art. 30- O descumprimento desta lei será sancionado consoante 
expressas determinações do Poder Executivo. 
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por intermédio de específico decreto a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo quando de sua necessidade para a fixação 
das sanções pertinentes. 
GABINETE DO PREFETO, 13 DE 
ERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 9012016 substitutivo ao projeto de lei n° 7912016 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
(Praça 5Arj(0 Peçan fia n°07— Gntro - Barra do Tiraí-R7 OEÇP 27123-020 
'ièú.,• (24)24439650 'Fax 24,) 24439673 

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