| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | Proibe propaganda de serviços funerários nos hospitais e clínicas. |
| native_id | 1102 |
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LEI MUNICIPAL N° 2704 DE 13 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "PROIBE A PROPAGANDA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NOS HOSPITAIS E CLINICAS EXISTENTES OU QUE VENHAM A EXISTIR, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraf, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art l - Fica proibida a propaganda, assim como a presença ostensiva, de serviço funerário no interior de todo e quaisquer hospitais e clínicas existentes, ou venha a existir no Município de Barra do Piraí. Art. 21- O Serviço Funerário apenas poderá ser solicitado pelos familiares e responsáveis pelo falecido, ou pela Administração Pública. Art. 30- O descumprimento desta lei será sancionado consoante expressas determinações do Poder Executivo. Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por intermédio de específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo quando de sua necessidade para a fixação das sanções pertinentes. GABINETE DO PREFETO, 13 DE ERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 9012016 substitutivo ao projeto de lei n° 7912016 Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares (Praça 5Arj(0 Peçan fia n°07— Gntro - Barra do Tiraí-R7 OEÇP 27123-020 'ièú.,• (24)24439650 'Fax 24,) 24439673