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norma nº 2705/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaObriga instalação de fraldários nos banheiros acessíveis ao público, existentes nas dependências das instituições bancárias do município.
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Çaôinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2705 DE 13 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS BANHEIROS 
ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, EXISTENTES NAS 
DEPENDENCIAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art 1 0 - Fica obrigatória a instalação de fraldários nos banheiros acessíveis 
ao público, existentes nas dependências das instituições bancárias no Município de Barra do 
Pi raí. 
Art. 20 - O descumprimento desta lei implica o sancionamento, a ser fixado 
por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor 90(noventa) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico 
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo quanto ás específicas sanções. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016. 
—MkERCtOT OOiIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n °91/2016 
Autor: Jair Ferreira Borges 
'Praça Wi& 'Peçan/a n'07 — Centro - Barra ciTo 'Piraí-RJ CEP 27123-020 
çrèC,: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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