| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | Obriga instalação de fraldários nos banheiros acessíveis ao público, existentes nas dependências das instituições bancárias do município. |
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o io (DE yfluv!EIqo coi 4fU9VICIPY1L DE (B)4fi DO (PIRJ4Í Çaôinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2705 DE 13 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS BANHEIROS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, EXISTENTES NAS DEPENDENCIAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art 1 0 - Fica obrigatória a instalação de fraldários nos banheiros acessíveis ao público, existentes nas dependências das instituições bancárias no Município de Barra do Pi raí. Art. 20 - O descumprimento desta lei implica o sancionamento, a ser fixado por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo quanto ás específicas sanções. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2016. —MkERCtOT OOiIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n °91/2016 Autor: Jair Ferreira Borges 'Praça Wi& 'Peçan/a n'07 — Centro - Barra ciTo 'Piraí-RJ CEP 27123-020 çrèC,: (24)24439650 Fa(24) 24439673