| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS DE USO COLETIVO. |
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LEI MUNICPAL N° 2709 DE 16 DE JUNHO DE 2016 OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS DE CLUBES, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, ACADEMIAS E ASSEMELHADOS, OU SEJA, PISCINAS DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina. § 1 - O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora. § 211 - O local deverá estar sinalizado com placas. Art. 21 - As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do art. l, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído. Art. 30 - É fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a adequação a esta Lei. Art. 40- O não cumprimento desta Lei poderá acarretar em penalidades a serem definidas em regulamentação por parte do Executivo, no prazo decorrido no art. 3°: (Praça L7VÏITO (Peçan lia n° 07— Centro - (Barça 6o (Piraí-V CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JUNHO DE 2016. MAE DO OUVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n°75/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça Xi& (Peçan fia n'07 — Centro - (Barra do (Piraí-R7 CEP 27123-020 TèCç.: (24) 24439650 (Pax (24) 24439673-- E-maiL cm_bp@ig.com .ôr