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norma nº 2709/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaOBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS DE USO COLETIVO.
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LEI MUNICPAL N° 2709 DE 16 DE JUNHO DE 2016 
OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE 
DISPOSITIVO PARA INTERROMPER O 
PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS DE 
CLUBES, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, 
ACADEMIAS E ASSEMELHADOS, OU SEJA, 
PISCINAS DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, 
academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a 
instalar dispositivo que interrompa o processo de sucção da piscina. 
§ 1 - O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance 
inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora. 
§ 211 - O local deverá estar sinalizado com placas. 
Art. 21 - As piscinas construídas a partir da aprovação desta Lei deverão 
ter, além do dispositivo proposto no caput do art. l, bombas de sucção que 
interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído. 
Art. 30 - É fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a adequação a esta 
Lei. 
Art. 40- O não cumprimento desta Lei poderá acarretar em penalidades a 
serem definidas em regulamentação por parte do Executivo, no prazo decorrido no art. 
3°: 
(Praça L7VÏITO (Peçan lia n° 07— Centro - (Barça 6o (Piraí-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JUNHO DE 2016. 
MAE DO OUVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n°75/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Xi& (Peçan fia n'07 — Centro - (Barra do (Piraí-R7 CEP 27123-020 
TèCç.: (24) 24439650 (Pax (24) 24439673-- E-maiL cm_bp@ig.com .ôr 

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