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norma nº 2713/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaPROMULGADA - AUTORIZA DIPONIBILIZAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA A PROFESSORES PORTADORES DA SINDROME DE BURNOUT
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wpT ESTf41DO DORJODE J,VV 7EIO 
CJ4iM?fl MVjcVICIP,4L CIUE DO (PIRJ4Í 
Çaôinete d (Presidente 
LEI MUNICIPAL N°2713 DE 23 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DISPONIBILIZAR NA REDE MUNICIPAL 
DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA 
"SINDROME DE BURNOUT", E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga 
seguinte Lei: 
Art. l - Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar na Rede 
Municipal de Saúde assistência médica e psicológica a(o)s professore(a)s da rede 
municipal de ensino portadores da "Sindrome de Burnout". 
Art. 21- A assistência de que trata a presente Lei poderá ser realizada 
por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos e assistentes sociais da 
Rede Municipal de Saúde já disponíveis. 
§ 1 1Os diretores das Unidades Municipais de Ensino poderão encaminhar o(a)s 
professore(a)s para avaliação. 
§ 20O(a) professor(a) que estiverem em tratamento, sendo assistido por profissional de 
saúde da rede privada, ou assim preferir, poderão informar através de declaração do 
profissional de saúde ao Diretor da Unidade de Ensino que estiver lotado, 
Art. 30 
- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
lhe 'couber. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de junho de 2016. 
JOEL DE ITAS T OCO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 009/2015 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Wilo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra d (Piraí-V UEP 27123-020 
Té1.: (2 4)24439650 1Fa.(24) 24439673 

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