| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | PROMULGADA - AUTORIZA DIPONIBILIZAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA A PROFESSORES PORTADORES DA SINDROME DE BURNOUT |
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wpT ESTf41DO DORJODE J,VV 7EIO CJ4iM?fl MVjcVICIP,4L CIUE DO (PIRJ4Í Çaôinete d (Presidente LEI MUNICIPAL N°2713 DE 23 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA "SINDROME DE BURNOUT", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga seguinte Lei: Art. l - Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar na Rede Municipal de Saúde assistência médica e psicológica a(o)s professore(a)s da rede municipal de ensino portadores da "Sindrome de Burnout". Art. 21- A assistência de que trata a presente Lei poderá ser realizada por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos e assistentes sociais da Rede Municipal de Saúde já disponíveis. § 1 1Os diretores das Unidades Municipais de Ensino poderão encaminhar o(a)s professore(a)s para avaliação. § 20O(a) professor(a) que estiverem em tratamento, sendo assistido por profissional de saúde da rede privada, ou assim preferir, poderão informar através de declaração do profissional de saúde ao Diretor da Unidade de Ensino que estiver lotado, Art. 30 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe 'couber. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de junho de 2016. JOEL DE ITAS T OCO-PRESIDENTE Projeto de lei n° 009/2015 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça Wilo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra d (Piraí-V UEP 27123-020 Té1.: (2 4)24439650 1Fa.(24) 24439673