| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |
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STJ4DO O RIO(DE ]WEIO CAiM4 JWICI(P)4L (DE (DO if Gabinete d Presia'ente LEI MUNICIPAL N° 2715 DE 24 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BARRA DO PIRAI A DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piraí a criar o 'Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na Rede Pública do Município de Barra do Piraí." Art. 211- O Programa de Assistência Especializada poderá ter como objetivo os seguintes atendimentos: - Consultas e exames diagnósticos da EB; II - Acesso a curativos, medicamentos e suplementos; III - Atendimento especializado com a equipe multi-disciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia nas diversas áreas de atendimento. IV - Promoção de campanhas de conscientização para esclarecer as características da EB e combate o preconceito. Praça .MCo (Peçan/a n° 07— Centro - (Barra do Piraí- CEÇP 27123-020 Te1.: (24)24439650 Ta-x,, (24) 24439673 tW 1~-T,4DO (DO RIO DE 1,4WEIRO Ct14 MV1VTCIL lx Bflqqfi qjo pjqf Çaôinete do Presidente Art. 30 - A implantação e execução do programa que se refere a esta "LEI" poderão ser realizadas nas unidades de saúde já existente no Município de Barra do Pirai, observada a inclusão de profissionais de saúde, necessários ao tratamento da EB. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrário GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2016. MNDOOIJVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 68/2016 Autor Nedino Pereira de Carvalho Praça g'íito 'Peçanfia n°07 —Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 rèC.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@ig.com . 6r