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norma nº 2715/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA A DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
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Gabinete d Presia'ente 
LEI MUNICIPAL N° 2715 DE 24 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE 
BARRA DO PIRAI A DISPOR SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 
ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo de Barra do Piraí a criar o 
'Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na Rede Pública do 
Município de Barra do Piraí." 
Art. 211- O Programa de Assistência Especializada poderá ter como objetivo 
os seguintes atendimentos: 
- Consultas e exames diagnósticos da EB; 
II - Acesso a curativos, medicamentos e suplementos; 
III - Atendimento especializado com a equipe multi-disciplinar com capacitação e 
conhecimento científico da patologia nas diversas áreas de atendimento. 
IV - Promoção de campanhas de conscientização para esclarecer as características 
da EB e combate o preconceito. 
Praça .MCo (Peçan/a n° 07— Centro - (Barra do Piraí- CEÇP 27123-020 
Te1.: (24)24439650 Ta-x,, (24) 24439673 
tW 
1~-T,4DO (DO RIO DE 1,4WEIRO 
Ct14 MV1VTCIL lx Bflqqfi qjo pjqf 
Çaôinete do Presidente 
Art. 30 
- A implantação e execução do programa que se refere a esta "LEI" 
poderão ser realizadas nas unidades de saúde já existente no Município de Barra do 
Pirai, observada a inclusão de profissionais de saúde, necessários ao tratamento da EB. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2016. 
MNDOOIJVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 68/2016 
Autor Nedino Pereira de Carvalho 
Praça g'íito 'Peçanfia n°07 —Centro - Barra do Piraí- CEP 27123-020 
rèC.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@ig.com . 6r 

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