| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE MANTENHAM CONTRATOS DE GESTÃO COM O MUNICÍPIO, SÃO OBRIGADOS A PUBLICAR BIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE CONTRATOS |
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ES'V4DO (DO ÇRJO (DE ]1VEIO CMI4Rfi VICIPL (DE B,4 fi (DO PIXA Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2716 DE 24 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A T'TULO DE REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Munical de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 - As organizações sociais, que mantenham contratos de gestão com o Município de Barra do Piraí, são obrigadas a publicar, bimestralmente, os seguintes demonstrativos relativos aos respectivos contratos: - demonstrativo de valores pagos a fornecedores e prestadores de serviço, com indicação da denominação e do número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários; II - demonstrativo da quantidade de empregados e valor global da folha de pagamentos vinculados aos contratos; e III - demonstrativo das transferências realizadas pela Prefeitura de Barra do Piraí. Art. 20- A publicação disposta no caput se dará no endereço eletrônico da própria entidade, se houver, o qual deverá ser indicado através de Link para acesso através do Site Oficial da PMBP, Caso contrário as informações acima deverão ser encaminhadas ao Setor de Comunicação da PMBP, para repasse aos responsáveis pelo Site Oficial deste Município (pmbp.rj.gov.br), a fim de que sejam disponibilizadas em tal endereço para dar transparência quanto aos gastos do dinheiro público. (Praça [Nilo (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-(R.J CEP 27123-020 qëC.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 Fsc4(Do O RjO DE 1,4JVrEIO CAMfi$ VICIL DE (B)4q4 ®O PIÍ Gabinete do Tresi6ente Art. 30 - A não observância do disposto no art. 10 acarretará em advertência com prazo de 1 (quinze) dias para a normalização, e posteriormente excedido o prazo contrariando este, em suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser regulamenfada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2016. ANDWOIJVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 8012016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Yifo Peçan lia n°07— Centro - Barra do Piraí-[J CEP 27123-020 TeC.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mail- cm_6p@iq.com . 5r