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norma nº 2716/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE MANTENHAM CONTRATOS DE GESTÃO COM O MUNICÍPIO, SÃO OBRIGADOS A PUBLICAR BIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE CONTRATOS
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ES'V4DO (DO ÇRJO (DE ]1VEIO 
CMI4Rfi VICIPL (DE B,4 fi (DO PIXA 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2716 DE 24 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "DISCIPLINA O DEVER DE 
TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE 
ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE 
PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM 
RECURSOS PÚBLICOS A T'TULO DE 
REMUNERAÇÃO, SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS 
OU PARCERIAS COM A PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Munical de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - As organizações sociais, que mantenham contratos de gestão com o Município 
de Barra do Piraí, são obrigadas a publicar, bimestralmente, os seguintes 
demonstrativos relativos aos respectivos contratos: 
- demonstrativo de valores pagos a fornecedores e prestadores de serviço, com 
indicação da denominação e do número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou 
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários; 
II - demonstrativo da quantidade de empregados e valor global da folha de pagamentos 
vinculados aos contratos; e 
III - demonstrativo das transferências realizadas pela Prefeitura de Barra do Piraí. 
Art. 20- A publicação disposta no caput se dará no endereço eletrônico da própria 
entidade, se houver, o qual deverá ser indicado através de Link para acesso através do 
Site Oficial da PMBP, Caso contrário as informações acima deverão ser encaminhadas 
ao Setor de Comunicação da PMBP, para repasse aos responsáveis pelo Site Oficial 
deste Município (pmbp.rj.gov.br), a fim de que sejam disponibilizadas em tal endereço 
para dar transparência quanto aos gastos do dinheiro público. 
(Praça [Nilo (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do Piraí-(R.J CEP 27123-020 
qëC.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 
Fsc4(Do O RjO DE 1,4JVrEIO 
CAMfi$ VICIL DE (B)4q4 ®O PIÍ 
Gabinete do Tresi6ente 
Art. 30 - A não observância do disposto no art. 10 acarretará em advertência com prazo 
de 1 (quinze) dias para a normalização, e posteriormente excedido o prazo 
contrariando este, em suspensão imediata do repasse governamental, até a 
regularização. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, devendo ser regulamenfada pelo Executivo Municipal no prazo de 30 
(trinta) dias após a data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2016. 
ANDWOIJVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 8012016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Yifo Peçan lia n°07— Centro - Barra do Piraí-[J CEP 27123-020 
TeC.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mail- cm_6p@iq.com . 5r 

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