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norma nº 2717/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA NO AMBITO DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO IO DE J)W'EIRO 
CA4t 21Rfl UktVJ\UCIP4L YZ 4RRA (DO PIÍ 
Çaôinete 6o Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2717 DE 24 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU 
INTEGRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar no âmbito do 
Município de Barra do Piraí, o PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA, 
com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o acesso à escolha da 
opção de prevenção e tratamento, visando à saúde integral do ser humano, como prevê 
a OMS - Organização Mundial de Saúde e o artigo 196 da Constituição Federal. 
Art. 2° - O PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA poderá 
auxiliar no tratamento com terapias holísticas, naturais e energéticas, utilizando os 
métodos, técnicas, princípios, conhecimentos e leis naturais e universais, objetivando a 
harmonização do indivíduo através da utilização de plantas medicinais, Fitoterapia, 
florais, Acupuntura, Aromaterapia, Psicanálise, Geoterapia, águas termais, Osteopatia, 
Homeopatia, Reiki, Iridologia, Naturologia ortomolecular, Ginástica terapêutica, Terapia 
da respiração, Cromoterapia, massagens terapêuticas, Quiropraxia, Trofoterapia, Chi 
kung, Tal Chi Chuan e terapias afins. 
(Praça UV[o PeçanIia n° 07— Centro - (Barra do Tiraí-RJ CEP 2 7123-020 
TeCg.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 
i. 
STJ4qJO qio RjO DE 1j45Miqo 
cI .WJICIçPJ4L DE V1R5?fl DO (PFRJ4Í 
Ça6inete do Presidente 
Art. 30 - Para a implantação do PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU 
INTEGRATIVA, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades da 
sociedade civil organizada e da iniciativa privada, além de entidades Federais, Estaduais 
e Municipais, visando o cumprimento desta Lei. 
Art. 40 
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2016. 
LIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 8212016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça 5Viro (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 2 7123-020 
TeCs.: (24) 24439650 Ta: (24) 24439673— E-mai1 cm_ ôpzq. com , ôr 

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