| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA NO AMBITO DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO IO DE J)W'EIRO CA4t 21Rfl UktVJ\UCIP4L YZ 4RRA (DO PIÍ Çaôinete 6o Presidente LEI MUNICIPAL N° 2717 DE 24 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar no âmbito do Município de Barra do Piraí, o PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida e o acesso à escolha da opção de prevenção e tratamento, visando à saúde integral do ser humano, como prevê a OMS - Organização Mundial de Saúde e o artigo 196 da Constituição Federal. Art. 2° - O PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA poderá auxiliar no tratamento com terapias holísticas, naturais e energéticas, utilizando os métodos, técnicas, princípios, conhecimentos e leis naturais e universais, objetivando a harmonização do indivíduo através da utilização de plantas medicinais, Fitoterapia, florais, Acupuntura, Aromaterapia, Psicanálise, Geoterapia, águas termais, Osteopatia, Homeopatia, Reiki, Iridologia, Naturologia ortomolecular, Ginástica terapêutica, Terapia da respiração, Cromoterapia, massagens terapêuticas, Quiropraxia, Trofoterapia, Chi kung, Tal Chi Chuan e terapias afins. (Praça UV[o PeçanIia n° 07— Centro - (Barra do Tiraí-RJ CEP 2 7123-020 TeCg.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 i. STJ4qJO qio RjO DE 1j45Miqo cI .WJICIçPJ4L DE V1R5?fl DO (PFRJ4Í Ça6inete do Presidente Art. 30 - Para a implantação do PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL OU INTEGRATIVA, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades da sociedade civil organizada e da iniciativa privada, além de entidades Federais, Estaduais e Municipais, visando o cumprimento desta Lei. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2016. LIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 8212016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça 5Viro (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 2 7123-020 TeCs.: (24) 24439650 Ta: (24) 24439673— E-mai1 cm_ ôpzq. com , ôr