br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2718/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO MUNICÍPIO.
native_id1114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N° 2728 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 
CÂNCER INFANTIL NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Público Municipal a criar a campanha permanente de 
conscientização sobre o Câncer Infantil. 
§1 1 - A campanha poderá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo 
informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se orientação 
especializada. 
§20 - Sugere-se atenção na abordagem a ser utilizada, a fim de evitar que esta 
campanha faça alusão à possibilidade de ocorrência de câncer. 
§30 - A campanha poderá ser exibida em todos os meios de comunicação disponíveis 
pela Prefeitura do Município, divulgada, se possível, nos hospitais e demais estabelecimentos de 
saúde pública ou privada da Cidade. 
Art. 21 -.A campanha poderá tratar de temas como: 
- conscientização da população sobre os sintomas mais comumente presentes em 
crianças com câncer; 
II - diagnosticar o mais breve possível os casos de crianças com câncer para que 
possam ser tratadas com maior chance de superação. 
Praça JViÍo TPeçan fia n° 07— Centro - Barra a!To Piraí-R7 OEP 2 7123-020 
TeC.: (24)24439650 TFa (24) 24439673 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, podendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. 
ERdOFER ALMA 
- Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 71/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Yilo PeçanIia n°07— Centro - Barra d Piraí-RJ CEP 27123-020 
'7èí.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail-cm_6pig.com. 6r 

open original →