| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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STO O RIO JANEIRO
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gabinete do Presicfente
LEI MUNICIPAL No 2720 DE 27 DE JUNHO DE 2016
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas
atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 1 . Fica criado a Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, nos termos da autorizacao legislativa ernanada através da Lei Municipal n° 1183
de 28 de novembro de 2006, o qual passa a ter seu funcionamento regulado segundo as
disposicOes estabelecidas nesta Lei.
Art. 20 . 0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa tern por
finalidade atender aos programas, pianos e acOes voltados ao atendimento ao idoso.
Art. 3°. Säo objetivos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa:
- apoiar prograrnas, projetos e acOes que visern a prateçao, a defesa e a garantia dos
direitos do idoso estabelecidos na Iegislacao pertinente;
ii - prornover e apaiar a execucão de programas e/ou servicos de proteçao ao idoso.
Art. 41 . Ao Conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cabe
indicar as prioridades para a destinacao dos valores constantes no Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante a elaboraçao ou aprovacao de pianos,
programas, projetos ou açoes voltadas ao idoso do Municipio de Barra do Piral.
Art. 5° 0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será vinculado
a Secretaria Municipal de Assistência Social, a querncabe a sua geréncia, sob o
controle e orientaçao do Conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa, a
ela cabendo:
- solicitar a piano de apiicacao dos recursos ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa;
(Praça Mth (PeçanIa n° 07— Centro - )3arra do (PiraI-90 CE(J? 27123-020
eC ('24)24439650 Fax. f24) 24439673
STO O RIO DE yrio
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çaoinete Lo cpresidente
II - submeter ao Conselho Municipal de I efesa dos Direitos da Pessoa Idosa
demonstrativo contábil da movimentacao finaceira do Fundo, mensalmente ou em
menor periodo, quando sollcitado;
Ill - os pagamentos serão realizados unicamente através de transferéncia bancária via
Internet;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 60. Constituirâo recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa as receitas provenientes de:
- dotacoes orçamentárias do governo e transferéncia de outras esferas
governamentais;
II - doacOes de pessoas fisicas ou juridicas;
III - as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento
pela entidade de atendimento ao idoso as determinaçoes contidas na Lei no 10.741, de
1 0de outubro de 2003, ou pela prática de infraçoes administrativas;
IV - as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de
atendimento ao idoso;
V - as multas aplicadas pela desobedléncia ao atendimento prioritário ao idoso;
VI - as multas aplicadas ao réu nas açoes que tenham por objeto o cumprimento de
obrigacao de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n°
10.741, de 1 1 deoutubrode2003;
VII - a multa penal aplicada em decorrência da condenacão pelos crimes previstos na
Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transacoes penais
relativas a prática daquelas;
VIII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a
programas, projetos e acoes de promoçao, protecao e defesa dos direitos do idoso,
firmado pelo Municipio de Barra do Pirai e por instituicoes ou entidades ptiblicas ou
privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federals,
nacionais ou internacionais;
IX - transferência do Fundo Nacional dos Direitos e Protecao do Idoso;
(Praça 5Vu1 'Fe can/ia n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-Rj CET 27123-020
Th(c.: (24) 24439650 q • (24) 24439673— cE-mad cm_5p@ig.com .6r
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X - rendimentos ou acréscirnos oriundos de apUcacoes de recursos do prôprio Fundo;
XI - outras receitas diversas.
Capitulo II
DA MOVIMENTAQAO E APLICAQAO
Art. 70 . Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
serão depositados em conta bancária especIfica aberta em instituicao financeira oficial,
sob a denominacao "Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa"
Parágrafo ünico. Toda movimentaçao da conta bancària especIfica, referida no
caput deste artigo, serà assinada pelo Gestor do Fundo, em conjunto corn o Diretor
Financeiro nomeado pelo Chefe do Executivo.
Art. 80 . Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
sornente serão aplicados e movimentados par deliberaçao do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de acordo corn o respectivo Piano de Aplicacao
aprovado pelo referido Conseiho.
Art. 90 . 0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá
contabilidade prôpria, corn escrituracao geral, vinculada, orcarnentariarnente, a
Secretaria Municipal de Assisténcia Social.
§ 1 1 . A execucao financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
observará as normas regulares da Contabilidade Püblica, bern coma a legislacao relativa
a Iicitacoes e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgaos prôprios de
controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicaçao dos respectivos
recursos serão, periodicamente, objeto de informacao e prestaçao de contas.
§ 20 . Para atendimento ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a Secretaria
Municipal de Assistência Social encarninhará a Secretaria Municipal de Fazenda e ao
Tribunal de Contas do Estado, apos aprovacao pelo Conseiho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa:
- mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete),
Ii - anualmente, relatOrio de atividades e prestacao de contas, corn Balanço Geral,
observadas a legislacao e as norrnas pertinentes.
§ 31 . Para a Secretaria Municipal de Fazenda, a documento mensal a que se refere o
item I do parãgrafo 2 1deste artigo deverá ser acornpanhado de côpias dos respectivos
Praça With (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-V CET 27123-020
TeL.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-mail -cm_6p@i9.com.fr
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comprovantes das receitas e despesas, o mesmo ocorrendo em relacao a apresentacao
das contas ao Conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 10 - 0 exercicio financeiro do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa coincidirá corn o ano civil.
Art. 11 - 0 saldo positivo do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, apurado em balanço, em cada exercicio financeiro, será transferido para o
exercicio seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CapItulo Ill
DAS DISP0SIç6ES GERAIS
Art. 12. As atividades de apolo administrativo necessárias aos servicos do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão prestadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da
Administraçao Municipal Indireta, seja aquela vinculada.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, ficando revogados
os Decretos 128 de 24 de novembro de 2014 e 053, de 01 dejunho do 2015.
C-ABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016.
DO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Mensagem n° 021/GP/2016
Projeto de lei n° 111/2016
Autor: Executivo Municipal
cPraça [NIITo (Peçanfia n° 07— C'ntro - (Barra do cPirzI-cRJ CEP 27123-020
TeCc.: (24) 24439650 (Fa,,C-(24)24439673—E-maii?cm-6p@ig.com.br