br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2720/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
native_id1116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

STO O RIO JANEIRO 
CAM J'Rfi WVICIL (DE BA ?fl O PIRflI 
gabinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2720 DE 27 DE JUNHO DE 2016 
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas 
atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica criado a Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa, nos termos da autorizacao legislativa ernanada através da Lei Municipal n° 1183 
de 28 de novembro de 2006, o qual passa a ter seu funcionamento regulado segundo as 
disposicOes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 20 . 0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa tern por 
finalidade atender aos programas, pianos e acOes voltados ao atendimento ao idoso. 
Art. 3°. Säo objetivos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa: 
- apoiar prograrnas, projetos e acOes que visern a prateçao, a defesa e a garantia dos 
direitos do idoso estabelecidos na Iegislacao pertinente; 
ii - prornover e apaiar a execucão de programas e/ou servicos de proteçao ao idoso. 
Art. 41 . Ao Conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cabe 
indicar as prioridades para a destinacao dos valores constantes no Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante a elaboraçao ou aprovacao de pianos, 
programas, projetos ou açoes voltadas ao idoso do Municipio de Barra do Piral. 
Art. 5° 0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será vinculado 
a Secretaria Municipal de Assistência Social, a querncabe a sua geréncia, sob o 
controle e orientaçao do Conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa, a 
ela cabendo: 
- solicitar a piano de apiicacao dos recursos ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa; 
(Praça Mth (PeçanIa n° 07— Centro - )3arra do (PiraI-90 CE(J? 27123-020 
eC ('24)24439650 Fax. f24) 24439673 
STO O RIO DE yrio 
C1fi 9l1V,7aCfP,4L DE BARRA DO PIflI 
çaoinete Lo cpresidente 
II - submeter ao Conselho Municipal de I efesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
demonstrativo contábil da movimentacao finaceira do Fundo, mensalmente ou em 
menor periodo, quando sollcitado; 
Ill - os pagamentos serão realizados unicamente através de transferéncia bancária via 
Internet; 
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. 
Art. 60. Constituirâo recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa as receitas provenientes de: 
- dotacoes orçamentárias do governo e transferéncia de outras esferas 
governamentais; 
II - doacOes de pessoas fisicas ou juridicas; 
III - as multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento 
pela entidade de atendimento ao idoso as determinaçoes contidas na Lei no 10.741, de 
1 0de outubro de 2003, ou pela prática de infraçoes administrativas; 
IV - as multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de 
atendimento ao idoso; 
V - as multas aplicadas pela desobedléncia ao atendimento prioritário ao idoso; 
VI - as multas aplicadas ao réu nas açoes que tenham por objeto o cumprimento de 
obrigacao de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n° 
10.741, de 1 1 deoutubrode2003; 
VII - a multa penal aplicada em decorrência da condenacão pelos crimes previstos na 
Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transacoes penais 
relativas a prática daquelas; 
VIII - recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a 
programas, projetos e acoes de promoçao, protecao e defesa dos direitos do idoso, 
firmado pelo Municipio de Barra do Pirai e por instituicoes ou entidades ptiblicas ou 
privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federals, 
nacionais ou internacionais; 
IX - transferência do Fundo Nacional dos Direitos e Protecao do Idoso; 
(Praça 5Vu1 'Fe can/ia n° 07 - Centro - (Barra do cPiraI-Rj CET 27123-020 
Th(c.: (24) 24439650 q • (24) 24439673— cE-mad cm_5p@ig.com .6r 
-- 
FSTj4cDO 'DO RIO 'lYE 14WEIc]O 
C414cRfl 91,1VAICIPAL 'lYE cBfl 'DOPIcRfiI 
gaôinete do Presülentc 
X - rendimentos ou acréscirnos oriundos de apUcacoes de recursos do prôprio Fundo; 
XI - outras receitas diversas. 
Capitulo II 
DA MOVIMENTAQAO E APLICAQAO 
Art. 70 . Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
serão depositados em conta bancária especIfica aberta em instituicao financeira oficial, 
sob a denominacao "Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa" 
Parágrafo ünico. Toda movimentaçao da conta bancària especIfica, referida no 
caput deste artigo, serà assinada pelo Gestor do Fundo, em conjunto corn o Diretor 
Financeiro nomeado pelo Chefe do Executivo. 
Art. 80 . Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
sornente serão aplicados e movimentados par deliberaçao do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de acordo corn o respectivo Piano de Aplicacao 
aprovado pelo referido Conseiho. 
Art. 90 . 0 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá 
contabilidade prôpria, corn escrituracao geral, vinculada, orcarnentariarnente, a 
Secretaria Municipal de Assisténcia Social. 
§ 1 1 . A execucao financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
observará as normas regulares da Contabilidade Püblica, bern coma a legislacao relativa 
a Iicitacoes e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgaos prôprios de 
controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicaçao dos respectivos 
recursos serão, periodicamente, objeto de informacao e prestaçao de contas. 
§ 20 . Para atendimento ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a Secretaria 
Municipal de Assistência Social encarninhará a Secretaria Municipal de Fazenda e ao 
Tribunal de Contas do Estado, apos aprovacao pelo Conseiho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Idosa: 
- mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete), 
Ii - anualmente, relatOrio de atividades e prestacao de contas, corn Balanço Geral, 
observadas a legislacao e as norrnas pertinentes. 
§ 31 . Para a Secretaria Municipal de Fazenda, a documento mensal a que se refere o 
item I do parãgrafo 2 1deste artigo deverá ser acornpanhado de côpias dos respectivos 
Praça With (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-V CET 27123-020 
TeL.: (24) 24439650 'Fax (24) 24439673— E-mail -cm_6p@i9.com.fr 
* L05'V4o V0 qyi 
cI MVUVT[CIP)4L E B)4?fl O (PJ'RJ41 
çaoinete d cTPresicfente 
comprovantes das receitas e despesas, o mesmo ocorrendo em relacao a apresentacao 
das contas ao Conseiho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 10 - 0 exercicio financeiro do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa Idosa coincidirá corn o ano civil. 
Art. 11 - 0 saldo positivo do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa, apurado em balanço, em cada exercicio financeiro, será transferido para o 
exercicio seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
CapItulo Ill 
DAS DISP0SIç6ES GERAIS 
Art. 12. As atividades de apolo administrativo necessárias aos servicos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão prestadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da 
Administraçao Municipal Indireta, seja aquela vinculada. 
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, ficando revogados 
os Decretos 128 de 24 de novembro de 2014 e 053, de 01 dejunho do 2015. 
C-ABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. 
DO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 021/GP/2016 
Projeto de lei n° 111/2016 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça [NIITo (Peçanfia n° 07— C'ntro - (Barra do cPirzI-cRJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 (Fa,,C-(24)24439673—E-maii?cm-6p@ig.com.br 

open original →