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norma nº 2721/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDISPOE SOBRE A CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
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LEI MUNICIPAL N° 2721 DE 27 DE JUNHO DE 2016 
Dispõe sobre a confissão de débitos 
previdenciários devidos pelo Município de 
Barra do Pirai ao Fundo de Previdência do 
Município de Barra do Piraí e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei￾Art. t° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos patronais do 
Município, incluindo os Fundos Municipais, Autarquias Municipais e Câmara Municipal, 
devidos e não repassados o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - 
Art. 2.1 O parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do 
Município de Barra do Piraí, deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante 
contrato, cuja formalização observa-se-á: 
Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuições patronais devidas 
pelo ente federativo, poderão ser parcelados em até 240(duzentos e quarenta) 
prestações mensais. 
Parágrafo segundo - O acordo de pagamento, mediante contrato, deverá conter 
todos os encargos pertinentes na legislação municipal até o mês de sua formalização, 
inclusive com fixação do indexador de correção das parcelas previstas no referido 
documento. 
1 
.Praça jWilo cTPeçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V OFJF 27123-020 
TeEç.: (2 4)24439650 24439673 
Parágrafo terceiro - Caso ocorra o atraso de quaisquer parcelas previstas no 
contrato, incidirão encargos financeiros de multas e juros. 
Parágrafo quarto - Aplicar-se-á, quando cabíveis, ao referido instrumento de 
contrato, as determinações da Lei Federal 8.666193 e demais orientações da Secretaria 
de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. 
Art. 30 
- O Poder Executivo autorizado a conceder como garantia para 
cumprimento do presente contrato as receitas oriundas do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM em caso de atraso de mais de duas parcelas. 
Art. 40 - Após o pedido de parcelamento o Fundo de Previdência do Município de 
Barra do Piraí - FPMBP, terá até (sessenta) dias para a formalização do acordo. 
Art. 50 
- O Poder Executivo fica autorizado a abertura de crédito adicional no 
importe dos recursos necessários à implementação da presente lei. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. 
.OFE R O L ur DE AU 8 DA 
P- unicipal 
Mensagem n9 024/GPI2016 
Projeto de lei n° 1 1412016 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça .7Vfo Peçan/ia n°07 - C'ntr Baa do Piraí4?J TP 27123-020 
Te1 (24) 24439650 . (24) 24439673— -inaiL cm— 6pig. com . 6r 

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