| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1117 |
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LEI MUNICIPAL N° 2721 DE 27 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a confissão de débitos previdenciários devidos pelo Município de Barra do Pirai ao Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte LeiArt. t° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos patronais do Município, incluindo os Fundos Municipais, Autarquias Municipais e Câmara Municipal, devidos e não repassados o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - Art. 2.1 O parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante contrato, cuja formalização observa-se-á: Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo ente federativo, poderão ser parcelados em até 240(duzentos e quarenta) prestações mensais. Parágrafo segundo - O acordo de pagamento, mediante contrato, deverá conter todos os encargos pertinentes na legislação municipal até o mês de sua formalização, inclusive com fixação do indexador de correção das parcelas previstas no referido documento. 1 .Praça jWilo cTPeçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V OFJF 27123-020 TeEç.: (2 4)24439650 24439673 Parágrafo terceiro - Caso ocorra o atraso de quaisquer parcelas previstas no contrato, incidirão encargos financeiros de multas e juros. Parágrafo quarto - Aplicar-se-á, quando cabíveis, ao referido instrumento de contrato, as determinações da Lei Federal 8.666193 e demais orientações da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Art. 30 - O Poder Executivo autorizado a conceder como garantia para cumprimento do presente contrato as receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em caso de atraso de mais de duas parcelas. Art. 40 - Após o pedido de parcelamento o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - FPMBP, terá até (sessenta) dias para a formalização do acordo. Art. 50 - O Poder Executivo fica autorizado a abertura de crédito adicional no importe dos recursos necessários à implementação da presente lei. Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. .OFE R O L ur DE AU 8 DA P- unicipal Mensagem n9 024/GPI2016 Projeto de lei n° 1 1412016 Autor: Executivo Municipal (Praça .7Vfo Peçan/ia n°07 - C'ntr Baa do Piraí4?J TP 27123-020 Te1 (24) 24439650 . (24) 24439673— -inaiL cm— 6pig. com . 6r