| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO EM IMÓVEIS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS EM IMÓVEIS DOADOS A MUNICIPALIDADE. |
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LEI MUNICIPAL N° 2722 DE 27 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: "DISPÕE SOBRE PRIORIDADE PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS EM IMÓVEIS DOADOS À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Içgais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. l - É prioridade da família do doador a escolha da denominação de próprios públicos construídos, instalados ou colocados à disposição coletiva, em imóveis doados por particulares à municipalidade. § 1 0 - A pretensão de denominação do imóvel pelo Poder Público será informada ao doador ou, na sua ausência, à sua família, neste caso, na figura do cônjuge supértiste, inventariante ou filhos, nesta ordem, que terão, 30 (trinta) dias para exercer seu direito prioritário e indicar a denominação pretendida. § 21- Findo o prazo concedido no §1 0deste artigo., à Administração Pública retorna a prioridade objeto desta lei. Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. NÍANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 9212016 Autor: Jair Ferreira Borges Traça Xílo CPeçanía n° 07— Centro ~(Barra do Tiraí-TJ C'E'P 2 7123-020 'iécs.: (24)24439650 Ta (24) 24439673