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norma nº 2722/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE PRIORIDADE PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO EM IMÓVEIS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS EM IMÓVEIS DOADOS A MUNICIPALIDADE.
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LEI MUNICIPAL N° 2722 DE 27 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE PRIORIDADE PARA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS EM IMÓVEIS DOADOS À 
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Içgais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - É prioridade da família do doador a escolha da denominação de 
próprios públicos construídos, instalados ou colocados à disposição coletiva, em imóveis 
doados por particulares à municipalidade. 
§ 1 0 - A pretensão de denominação do imóvel pelo Poder Público será 
informada ao doador ou, na sua ausência, à sua família, neste caso, na figura do cônjuge 
supértiste, inventariante ou filhos, nesta ordem, que terão, 30 (trinta) dias para exercer seu 
direito prioritário e indicar a denominação pretendida. 
§ 21- Findo o prazo concedido no §1 0deste artigo., à Administração Pública 
retorna a prioridade objeto desta lei. 
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
sposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado 
pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. 
NÍANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 9212016 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Traça Xílo CPeçanía n° 07— Centro ~(Barra do Tiraí-TJ C'E'P 2 7123-020 
'iécs.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 

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