| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE BUZINA A GÁS DE PROPANO - BUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL. |
| native_id | 1119 |
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LEI MUNICIPAL N°2123 DE 27 DE JUNHO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE BUZINA A GÁS DE PROPANO - BUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Poderá proibir, a critério do Poder Executivo a comercialização, distribuição e uso de buzina a gás Propano-Butano vasado em tubo de aerosol. Art. 20- O descumprimento do que determina o Art. !0 desta Lei, poderá acarretar sanções que serão definidas pelo Poder Executivo. Art. 30- O Poder Executivo regulamentará está Lei no que se fizer pertinente. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 16 de junho de 2016. RNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 6912016 Autor: Nedino Pereira de Carvalho Praça 9V& TeçanIa n°07— Centro - 'Barra do Piraí-V CEP 27123-020 Te(ç.: (24)24439650 Ta (24) 24439673