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norma nº 2723/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE BUZINA A GÁS DE PROPANO - BUTANO ENVASADO EM TUBO DE AEROSOL.
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LEI MUNICIPAL N°2123 DE 27 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A 
COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE BUZINA A GÁS 
DE PROPANO - BUTANO ENVASADO EM TUBO DE 
AEROSOL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Poderá proibir, a critério do Poder Executivo a comercialização, 
distribuição e uso de buzina a gás Propano-Butano vasado em tubo de aerosol. 
Art. 20- O descumprimento do que determina o Art. !0 desta Lei, poderá 
acarretar sanções que serão definidas pelo Poder Executivo. 
Art. 30- O Poder Executivo regulamentará está Lei no que se fizer pertinente. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 de junho de 2016. 
RNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 6912016 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Praça 9V& TeçanIa n°07— Centro - 'Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
Te(ç.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 

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