| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS DOADORES REGULARES DE SANGUE. |
| native_id | 1120 |
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LEI MUNICIPAL N° 2724 DE 27 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: Dispõe sobre isenção de taxa em concurso público para os doadores regulares de sangue e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL Janeiro no uso de suas atribuições legais, Executivo sanciona a seguinte Lei: DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de aprova e o Representante Legal do Poder Art. 1 0 - Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí deverão prever para além da possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato, prevista no artigo 242 da Lei Orgânica do Município, o mesmo benefício para os doadores regulares de saúde. Art. 20- Para efeito do benefício constante do art. 1 0considera-se regular aquele que doa sangue anualmente nos últimos cinco anos. Art. 30 - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados oara a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 113/2016 Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim Praça WVTo Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 '7èC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673