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norma nº 2724/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaDISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS DOADORES REGULARES DE SANGUE.
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LEI MUNICIPAL N° 2724 DE 27 DE JUNHO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre isenção de taxa em 
concurso público para os doadores regulares de 
sangue e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL 
Janeiro no uso de suas atribuições legais, 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de 
aprova e o Representante Legal do Poder 
Art. 1 0 - Os editais de concurso público dos órgãos da administração 
direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo do Município de Barra 
do Piraí deverão prever para além da possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o 
candidato, prevista no artigo 242 da Lei Orgânica do Município, o mesmo benefício para os 
doadores regulares de saúde. 
Art. 20- Para efeito do benefício constante do art. 1 0considera-se regular 
aquele que doa sangue anualmente nos últimos cinco anos. 
Art. 30 - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados 
oara a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JUNHO DE 2016. 
ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 113/2016 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
Praça WVTo Peçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 
'7èC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 

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