| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO MUNICÍPIO. |
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LEI MUNICIPAL N° 2728 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Público Municipal a criar a campanha permanente de conscientização sobre o Câncer Infantil. §1 1 - A campanha poderá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se orientação especializada. §20 - Sugere-se atenção na abordagem a ser utilizada, a fim de evitar que esta campanha faça alusão à possibilidade de ocorrência de câncer. §30 - A campanha poderá ser exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura do Município, divulgada, se possível, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada da Cidade. Art. 21 -.A campanha poderá tratar de temas como: - conscientização da população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer; II - diagnosticar o mais breve possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de superação. Praça JViÍo TPeçan fia n° 07— Centro - Barra a!To Piraí-R7 OEP 2 7123-020 TeC.: (24)24439650 TFa (24) 24439673 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. ERdOFER ALMA - Prefeito Municipal Projeto de lei n° 71/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Yilo PeçanIia n°07— Centro - Barra d Piraí-RJ CEP 27123-020 '7èí.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail-cm_6pig.com. 6r