| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA FAZER A IMPLANTAÇÃO DE BOCA DE LOBO INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO. |
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LEI MUNICIPAL N° 2729 DE 08 DE AGOSTO DE 2016. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER A IMPLANTAÇÃO DE "BOCA DE LOBO INTELIGENTE" NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art l - Autoriza o Poder Executivo fazer a implantação de "Boca de Lobo Inteligente" , nas próximas obras a serem realizadas nos logradouros do Município de Barra do Piraí, que exijam drenagem como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pela chuva em contato com o lixo que está nas vias. Art 20- A "Boca de Lobo Inteligente" é composta de uma caixa coletora, instalada no interior dos bueiros. Parágrafo único. Entende-se como "Boca de Lobo Inteligente" o sistema instalado no interior dos bueiros, agindo como uma peneira, através da grade existente atualmente, permitindo a passagem de água, mas retendo o material sólido. Art 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. CIO ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 11512016 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem Traça Yifo Teçan fia n° 07— Centro - Barra do cPiraí-V CEP 27123-020 Te1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673