| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A RETIRADA DOS CABEAMENTOS EXCEDENTES SEM USO DOS POSTES DE FIAÇÃO DO MUNICÍPIO. |
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LEI MUNICIPAL N° 2730 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA A RETIRADA DOS CABEAMENTOS EXCEDENTES E/OU SEM USO DOS POSTES DE FIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art 1 0- Autoriza o Poder Executivo a solicitar a empresa que detém a concessão de energia elétrica, bem como as operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura, a retirada dos cabeamentos excedentes e/ou sem uso dos postes de fiação do município de Barra do Pirai. Art 20- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, as sanções, bem como as medidas necessárias à implementação da presente Lei. Art 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. !LIVjEALMEIDA PREFEITO MUNI Projeto de lei n° 11612016 Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem (Praça Xilô (Peçanfia n°07— Centro - Barra d (Piraí-V OE(P 2 7123-020 Tecç.: (2 4)24439650 Ta--r,24) 24439673