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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2730/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaAUTORIZA A RETIRADA DOS CABEAMENTOS EXCEDENTES SEM USO DOS POSTES DE FIAÇÃO DO MUNICÍPIO.
native_id1126

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LEI MUNICIPAL N° 2730 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA A RETIRADA DOS CABEAMENTOS 
EXCEDENTES E/OU SEM USO DOS POSTES DE FIAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art 1 0- Autoriza o Poder Executivo a solicitar a empresa que detém a 
concessão de energia elétrica, bem como as operadoras de telefonia, internet e TV por 
assinatura, a retirada dos cabeamentos excedentes e/ou sem uso dos postes de fiação do 
município de Barra do Pirai. 
Art 20- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, as 
sanções, bem como as medidas necessárias à implementação da presente Lei. 
Art 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. 
!LIVjEALMEIDA 
PREFEITO MUNI 
Projeto de lei n° 11612016 
Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
(Praça Xilô (Peçanfia n°07— Centro - Barra d (Piraí-V OE(P 2 7123-020 
Tecç.: (2 4)24439650 Ta--r,24) 24439673 

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