| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS CREDENCIADOS. |
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LEI MUNICIPAL N° 2731 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA. IDOSOS CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir que os idosos possam estacionar, gratuitamente, seus veículos em qualquer vaga do estacionamento rotativo existente na cidade, desde que credenciado. Parágrafo único - Para efeitos desta lei considera-se idoso o maior de 60 (sessenta) anos. Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de lei n°119/2016 Autor: Espedito Monteiro de Almeida cPraça Y'fi1i Peçan fia n'07— Centro - Barra do Tiraí~R7 CE'TP 2 7123-020 'TeCi.: (24)24439650 Fa (24) 24439673