br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2731/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaAUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS CREDENCIADOS.
native_id1127

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2731 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NO 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA. 
 IDOSOS 
CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir que os 
idosos possam estacionar, gratuitamente, seus veículos em qualquer vaga do 
estacionamento rotativo existente na cidade, desde que credenciado. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei considera-se idoso o maior de 60 
(sessenta) anos. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. 
DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de lei n°119/2016 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
cPraça Y'fi1i Peçan fia n'07— Centro - Barra do Tiraí~R7 CE'TP 2 7123-020 
'TeCi.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

open original →