| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA À CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO. |
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LEI MUNICIPAL N° 2732 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à criação da POLITICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO. § 10 - Para a consecução do objetivo do caput o Poder Público da Cidade de Barra do Piraí poderá manter serviços de atenção ao Idoso de forma a garantir a concretização dos seus direitos sociais e individuais de acordo com a Constituição Federal, a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município. § 20 - A ação municipal poderá ter caráter intersetorial entre os órgãos municipais, de forma e garantir a unidade de trabalho na execução dos serviços e ações dispostos na presente lei, a fim de garantir a efetivação da política de atenção aos idosos. Art. 20Na implementação da política de atendimento ao idoso objeto desta Lei, no plano de saúde, o Poder Executivo Municipal poderá garantir os seguintes serviços: - locais de pronto atendimento ao idoso que disponham de recursos tais como medicamentos, alimentação, próteses, órteses, cadeiras de rodas, entre outros complementos de atenção necessária aos idosos; II - oferta de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas idosas em situação de exclusão econômico/social, portadores de doenças infecto-contagiosas, portadores do HIV, portadoras de doença mental ou demência senil e de deficiência física; III - prestação de serviço domiciliar ao idoso, através do Serviço de Atendimento Comunitário - PSF, para sua atenção e orientação à família dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos; 'Praça L7Vi& Teçan fia n°07— Centro - (Barra do 'Piraí-V CEP 27123-020 TCç.: (24)24439650 ÇFa (24) 24439673 Art. 30 - o Poder Público Municipal poderá desenvolver e manter, distribuídas nas diversas Administrações Regionais, através de serviços próprios ou conveniados, as seguintes ações de integração: - serviços de referência que mantenham cadastro atualizado, por região administrativa da cidade, das alternativas de atendimento disponíveis para orientação e encaminhamentos de pessoas idosas; lI - manutenção de ações inter-secretariais que integrem o trabalho com idosos e com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas interativas; Art. 40 - Os serviços para os idosos poderão ser realizados diretamente por órgãos municipais e/ou por convênios com associações civis sem fins lucrativos, podendo ser assegurado às mesmas o repasse dos recursos necessários à contraprestação dos serviços. Parágrafo Únic - Os convênios poderão ter como característica a complementaridade à presção de serviços governamentais, a continuidade do dever estatal de garantir os direitos às pessoas idosas e a manutenção do caráter público do atendimento. Art. 50 O atendimento à pessoa idosa deverá observar os seguintes princípios: - o respeito e a garantia à dignidade de todo ser humano; II - o mínimo de privacidade como condição inerente à sobrevivência e cidadania; - será vedada a prática de ato violento ou vexatório contra o idoso, sob pena de responder inquérito administrativo por falta grave, sem prejuízo da responsabilidade criminal; IV - a garantia do acesso a todos os tipos de assistência, em especial a médica, com direito de prefrência no atendimento; V - o direito de manter sua dignidade de modo a ter condições mínimas de sobrevivência e o direito deconservar a convivência comunitária; VI - o direito ao exercício da cidadania, por meio de organizações representativas e na propor_-'- das ações que lhe dizem respeito; VII - a garantia - da capacitação, treinamento e da reciclagem dos recursos humanos necessários para operar a política de atendimento ao idoso carente ou abandonado; VIII - zelar pela efetivação do benefício da ação continuada previsto na Lei Federal 8.742/93, artigo 20, inciso V - Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 60Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. MANDOOLIVEIRA DE ALMEIDA Projeto de lei n° 13712016 Autor: José Luiz de Brum Sabença