| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA À ADOÇÃO DE TRATATIVAS PARA GARANTIR ÀS PESSOAS INFECTADAS PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) ALGUNS DIREITOS BÁSICOS |
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LEI MUNICIPAL N° 2733 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: DISPÕE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA A GARANTIA DOS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. l - O Município de Barra do Piraí, em sua política pública de saúde, fica autorizado à adoção de tratativas e providências para garantir às pessoas infectadas pelo Vírus da lmunodeficiência Humana (HIV), entre outros, os seguintes direitos básicos: - Tratamento adequado conforme a constituição federal no seu artigo: II - Educação e aconselhamento psico-terapeútico; III - Permanecer em seu ambiente social de origem; IV - Não ser exposto ao vexame ou ridículo sobre a sua situação; V - Não ser descriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, transporte, na educação e na prestação de serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo Primeiro - O sigilo absoluto mencionado no item IV, deste artigo, a critério do profissional de saúde, poderá ser rompido somente nos seguintes casos: a) A eventuais parceiros sexuais; b) Aos pais ou tutores; c) A outros profissionais de saúde envolvidos diretamente com a prestação de assistência ao doente em questão. Art. 20 - Os hospitais conveniados com o SUS poderão reservar número mínimo de leitos para o atendimento e tratamento de pessoas doentes com a AIDS. E os hospitais privados deverão cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município e todas as normas de saúde pública estabelecida em Lei. 1. O número mínimo de leitos em cada hospital conveniado com o SUS será fixado pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo revisto periodicamente quando necessário. Praça Nilo PeçanIa n°07— Centro - Barra do Tiraí-R7 CEÇP 2 7123-020 'TèCç.: (24)24439650 ÇEa (24) 24439673 sTrJ4(Do (DO RIO DE JíEHO cUvçRfi M?J]\UCIPJ4J: DE B,4W o cpií Çaôinete do cPresicfente 2. O município poderá se encarregar, de forma complementar, a manter leitos em regime de programa de Internação Domiciliar (PID) para os doentes de AIDS, quando assim entender necessário com a deliberação e aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde. 3. Os exames laboratoriais subsidiários, necessários no monitoramento da evolução clínica dos doentes de AIDS, poderão ser providos pelo serviço público, quando se fizer necessário garantindo plenamente os direitos dos portadores do vírus HIV. Art. 30 - É obrigatório em todas as escolas municipais e privadas do Município de Barra do Piraí, educação ampla e irrestrita sobre a questão da AIDS através de profissionais adequadamente preparados e treinados, podendo a Administração Pública Municipal, desenvolver metodologia e conteúdo a ser aplicado nos estabelecimentos de ensino do Município. Art. 40 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de sessenta dias contados de sua publicação. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. RCIO FERNANDO-01JVEIRA DE ALMEIDA -- P—REFEITO MUNICIPAL Projeto de lei n° 13812016 Autor: José Luiz de Brum Sabença Traça lViCo Teçanlia n°07– Centro - Barra 6o (Piraí-V CEP 2 7123-020 [eCç.: (24) 24439650 Fax 24,) 24439673– E-maiL cm_6p@ig.com . 6r