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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2733/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaAUTORIZA À ADOÇÃO DE TRATATIVAS PARA GARANTIR ÀS PESSOAS INFECTADAS PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) ALGUNS DIREITOS BÁSICOS
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LEI MUNICIPAL N° 2733 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: DISPÕE AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ PARA A GARANTIA DOS 
DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO 
HIV NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - O Município de Barra do Piraí, em sua política pública de saúde, 
fica autorizado à adoção de tratativas e providências para garantir às pessoas infectadas 
pelo Vírus da lmunodeficiência Humana (HIV), entre outros, os seguintes direitos 
básicos: 
- Tratamento adequado conforme a constituição federal no seu artigo: 
II - Educação e aconselhamento psico-terapeútico; 
III - Permanecer em seu ambiente social de origem; 
IV - Não ser exposto ao vexame ou ridículo sobre a sua situação; 
V - Não ser descriminado no acesso e no local de trabalho, na habitação, 
transporte, na educação e na prestação de serviços públicos de qualquer 
natureza. 
Parágrafo Primeiro - O sigilo absoluto mencionado no item IV, deste 
artigo, a critério do profissional de saúde, poderá ser rompido somente nos seguintes 
casos: 
a) A eventuais parceiros sexuais; 
b) Aos pais ou tutores; 
c) A outros profissionais de saúde envolvidos diretamente com a 
prestação de assistência ao doente em questão. 
Art. 20 - Os hospitais conveniados com o SUS poderão reservar número 
mínimo de leitos para o atendimento e tratamento de pessoas doentes com a AIDS. E os 
hospitais privados deverão cumprir o que determina a Lei Orgânica do Município e todas 
as normas de saúde pública estabelecida em Lei. 
1. O número mínimo de leitos em cada hospital conveniado com o SUS será fixado 
pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo revisto periodicamente quando 
necessário. 
Praça Nilo PeçanIa n°07— Centro - Barra do Tiraí-R7 CEÇP 2 7123-020 
'TèCç.: (24)24439650 ÇEa (24) 24439673 
sTrJ4(Do (DO RIO DE JíEHO 
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Çaôinete do cPresicfente 
2. O município poderá se encarregar, de forma complementar, a manter leitos em 
regime de programa de Internação Domiciliar (PID) para os doentes de AIDS, 
quando assim entender necessário com a deliberação e aprovação, pelo 
Conselho Municipal de Saúde. 
3. Os exames laboratoriais subsidiários, necessários no monitoramento da evolução 
clínica dos doentes de AIDS, poderão ser providos pelo serviço público, quando 
se fizer necessário garantindo plenamente os direitos dos portadores do vírus 
HIV. 
Art. 30 - É obrigatório em todas as escolas municipais e privadas do 
Município de Barra do Piraí, educação ampla e irrestrita sobre a questão da AIDS 
através de profissionais adequadamente preparados e treinados, podendo a 
Administração Pública Municipal, desenvolver metodologia e conteúdo a ser aplicado 
nos estabelecimentos de ensino do Município. 
Art. 40 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 
sessenta dias contados de sua publicação. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 2016. 
RCIO FERNANDO-01JVEIRA DE ALMEIDA 
-- P—REFEITO MUNICIPAL 
Projeto de lei n° 13812016 
Autor: José Luiz de Brum Sabença 
Traça lViCo Teçanlia n°07– Centro - Barra 6o (Piraí-V CEP 2 7123-020 
[eCç.: (24) 24439650 Fax 24,) 24439673– E-maiL cm_6p@ig.com . 6r 

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